Procedimento Comum Cível 5009215-31.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009215-31.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO GREN DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DIAS PEDRO - SP281762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009215-31.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIO GREN DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pleiteada. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Portanto, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Havendo manifestação prévia do instituto-réu protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, demonstrando seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, não subsiste razão para designá-la, nos termos do artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil. Cite-se o INSS, qual no mesmo prazo para contestação deverá juntar aos autos cópias dos processos administrativos NB 42/169.916.960-5 e 42/187.479.403-8. Int. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GREN DE CAMARGO em 02/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Publicado Despacho em 09/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GREN DE CAMARGO em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Todas as movimentações(77)