Procedimento Comum Cível 5001146-34.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001146-34.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANILDO GUILHERME ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 Intime-se a parte exequente da juntada dos extratos de pagamentos requisitórios. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANILDO GUILHERME ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 Intime-se a parte exequente da juntada dos extratos de pagamentos requisitórios. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 09:27

Sem descrição

23/10/2025, 15:19

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANILDO GUILHERME ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da Resolução n.º 822/2023-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANILDO GUILHERME Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a CEAB/DJ SRI para cumprimento do julgado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Com a informação de cumprimento do julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534) e que a ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo concordância (tácita ou expressa) da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 6. Estando a parte autora representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 7. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 8. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 5, 7 e 8. 10. Por oportuno, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 11. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANILDO GUILHERME Advogado do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANILDO GUILHERME Advogado do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, se necessário. O juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com relação aos períodos de 9/6/1976 a 17/7/1980 e 5/1/1981 a 21/6/1985; julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 26/6/1985 a 12/6/1987 e 2/1/1988 a 10/11/1992, deixando de reconhecer o caráter especial do labor exercido nos períodos de 3/1/1994 a 30/9/1996 e 1.º/9/1998 a 30/9/2016 e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Asseverou não ser possível o cômputo de período posterior à data de início da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 19/7/2012), sob pena de desaposentação. Honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. O autor pagará aos senhores Procuradores autárquicos 2/3 (dois terços) dos honorários apurados e o INSS 1/3 (um terço) deles à patrona do autor. A condenação imposta ao autor enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS apela, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita e insurgindo-se contra o reconhecimento da atividade especial exercida como fresador. Subsidiariamente, requer sua exclusão ao pagamento dos honorários advocatícios. O autor interpõe recurso adesivo, pleiteando a reforma da sentença, com o Reconhecimento da Gratuidade do autor, para que modifique o julgado o abstendo do pagamento aos senhores Procuradores autárquicos 2/3 (dois terços) dos honorários apurados, reformando-se para que seja deferido (sic) alteração da Renda Mensal do autor, conforme previsto no Regulamento Geral da Previdência Social. (Id. 275395010). Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANILDO GUILHERME Advogado do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se conhece de parte da apelação do INSS com relação à impugnação à concessão de justiça gratuita, a qual foi indeferida por meio de decisão interlocutória (Id. 275394979) contra a qual a autarquia deixou de se insurgir tempestivamente por meio do recurso cabível. Observa-se que a apelação insurge-se, na realidade, contra a decisão interlocutória proferida no Id. 275394979, não sendo portanto, o recurso cabível, ressaltando que a sentença nada dispôs a respeito da gratuidade de justiça. Registre-se, ademais, que a impugnação à gratuidade da justiça não se baseia em eventual modificação da situação fática apresentada quando da decisão proferida. Outrossim, deixa-se de conhecer de parte do recurso adesivo relativamente ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por falta de interesse em recorrer, tendo em vista que o juízo a quo deferiu a gratuidade da justiça ao autor (Id. 275394859). Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Períodos de 26/6/1985 a 12/6/1987 e 2/1/1988 a 10/11/1992. Empregadores: Ferramentaria e Máquinas Industriais-FERMAX e Guiller Ind. Mecânica Ltda, respectivamente. Função: Fresador. Prova(s): CTPS (Id. 275394929, pp. 14 e 16). Embasamento legal: item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Neste caso, é possível o reconhecimento como especiais das atividades desenvolvidas nos períodos anteriores à edição da Lei n.º 9.032/95, por enquadramento pela categoria profissional, com base no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, porquanto demonstrado o exercício da função de fresador. Com efeito, nos termos da Circular n.º 15, de 8/9/1994, do INSS, as atividades de FERRAMENTEIRO, TORNEIRO-MECÂNICO, FRESADOR E RETIFICADOR DE FERRAMENTAS, exercidas em Indústrias Metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79. Admitindo a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de fresador, os seguintes julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5004226-29.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 23/2/2021; ApCiv 0008845-45.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 7/5/2018. Conclusão: Assim, possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos acima mencionados. Outrossim, sustenta o autor, no recurso adesivo, que continuou com suas contribuições de forma sequencial até 2016 onde deverá fazer parte integrante da Renda Mensal Inicial ao patrimônio do autor e consequentemente alteração da Renda Mensal do salário benefício. Nos autos em questão, pretende o Recorrente ora autor, seja reconhecido Transformação da Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Aposentadoria Especial, em dos requisitos ensejadores da Lei 3807/60,8213/91,9032/95 e Decretos 2172/97,3048/99 ambos do Regulamento Geral da Previdência Social. No caso, observa-se que o recurso adesivo nada especifica sobre as atividades ou períodos não considerados especiais na sentença, motivo pelo qual deixa-se de analisar tais matérias. Assim, os períodos especiais já reconhecidos administrativamente (Id. 275394949, pp. 5/6), somados aos ora declarados não superam 25 anos, não permitindo, portanto, a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. No entanto, é possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição computando-se os períodos especiais reconhecidos, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (19/7/2012), tendo em vista que a CTPS já se encontrava juntada no processo administrativo. No que concerne à alegação de que continuou com suas contribuições de forma sequencial até 2016 onde deverá fazer parte integrante da Renda Mensal Inicial, da análise da Carta de Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido em 14/12/2016, com data de início em 19/7/2012 (Id. 275394843). O CNIS comprova a existência de vínculo empregatício do autor até 9/2016 (Id. 275394884). Nos termos do art. 687 da Instrução Normativa nº 77/15, o INSS “deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”, sendo que o art. 688 dispõe: “Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” Estabelece, ainda, o art. 690 e seu parágrafo único: “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado” (grifos meus). Dessa forma, antes de conceder o benefício previdenciário, deveria a autarquia, no curso do processo administrativo, oferecer ao segurado a possibilidade de optar entre a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo (19/7/2012) ou com a DER reafirmada, computando-se os salários-de-contribuição até a data em que deferido o benefício previdenciário do autor (14/12/2016). Frise-se não ser hipótese de desaposentação, tendo em vista que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição poderia ter ocorrido no curso do processo administrativo, com a DER reafirmada, não havendo, portanto, cômputo de tempo de contribuição posterior à data de início da referida aposentadoria. Outrossim, não se trata da hipótese de incidência da tese firmada no Tema 995/STJ, tendo em vista a ausência de cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (5/7/2021). Assim, o autor faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma acima indicada, devendo ser assegurada ao demandante a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso. Ressalte-se que, na hipótese de a opção recair sobre a aposentadoria com a DER reafirmada, deverão ser descontadas as parcelas percebidas do benefício previdenciário concedido em 19/7/2012. Por outro lado, caso o autor opte pelo percebimento do benefício concedido com data de início em 19/7/2012, não poderá computar os salários-de-contribuição posteriores à referida data no cálculo da renda mensal inicial, sob pena de desaposentação. Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 14/12/2016 e a presente ação foi ajuizada em 5/7/2021. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. Posto isso, não conheço de parte dos recursos interpostos e, na parte conhecida, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da fundamentação supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRESADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possibilidade de reconhecimento como especial da atividade de fresador exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, com base no enquadramento em categoria profissional prevista no Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. - Os períodos especiais não superam 25 anos, não permitindo, portanto, a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - Possibilidade de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. - Antes de conceder o benefício previdenciário, deve a autarquia oferecer ao segurado a possibilidade de optar entre a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou com a DER reafirmada, caso esta resulte em benefício mais vantajoso, nos termos dos art. 687 e art. 690 da Instrução Normativa nº 77/15. - Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. - Em razão da sucumbência recíproca, condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu de parte dos recursos interpostos e, na parte conhecida, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA DESEMBARGADORA FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANILDO GUILHERME Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual pretende o autor a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que está a receber. Sustenta que exerceu atividades sujeitas a condições especiais por tempo suficiente a lhe garantir a percepção de aposentadoria especial. Isso não obstante, foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Diante das razões externadas, pede o reconhecimento do trabalho especial alardeado, bem assim a implantação do benefício de aposentadoria especial, com condenação do INSS ao pagamento das diferenças daí decorrentes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiram-se ao autor os benefícios da gratuidade processual. A ele se concedeu prazo para esclarecer o valor atribuído à causa. O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa. Deferiu-se a prioridade de tramitação requerida na inicial. Remeteu-se a análise do pedido de antecipação de tutela para o momento da prolação da sentença. Deixou-se de instalar incidente conciliatório por recusa do réu, mandando-se citá-lo. Determinou-se a requisição de via integral do procedimento administrativo pertinente ao autor. Citado, o réu apresentou contestação. Impugnou a concessão da justiça gratuita que se deferira, arguiu prescrição e defendeu não provado o tempo de serviço especial afirmado, razão pela qual os pedidos haviam de ser julgados improcedentes. A peça de resistência veio acompanhada de documentos. Aportou no feito o PA solicitado. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia e juntou documentos. O MPF deitou manifestação no processado. Saneou-se o feito, afastando-se a preliminar levantada em contestação. Indeferiu-se a produção da prova pericial requerida e concedeu-se prazo ao autor para complementar o painel probatório, trazendo documentos aos autos. Juntando documentos, o autor reiterou seu requerimento pela realização de perícia. É a síntese do necessário. DECIDO: Não é caso de deferir a produção de prova técnica, como requerido pelo autor. A prova pericial, nos processos que tratam de tempo especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental que a legislação previdenciária prioriza (formulários, PPP e LTCAT). No tema, como não se desconhece, a prova documental prefere, e só fica superado se o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Tais hipóteses, ao que se verifica, não ocorrem aqui. Julgo, assim, antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e no artigo 355, I, do CPC. Em pauta trabalho que o autor sustenta desempenhado sob condições especiais, por períodos que se alojam entre os anos de 1976 e 2016. Considerados aludidos interstícios, o autor aduz fazer jus a benefício de aposentadoria especial, no qual pede seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição de que é percipiente. Em primeiro lugar, sucede carência da ação no que respeita ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos entre 09/06/1976 e 17/07/1980 e de 05/01/1981 a 21/06/1985. É que tais intervalos já foram reconhecidos especiais na raia administrativa, ao que se vê do ID 244975341 - pág. 30 ao ID 244975344 - pág. 2 e do ID 244975347 - págs. 5/6. Deveras, falece o autor de interesse de agir se o réu já lhe reconheceu o direito postulado. Prestação jurisdicional, ensina a Doutrina, sempre deve ser necessária. Repousa a necessidade na impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado-juiz. No caso, não é o que ocorre, razão pela qual, quanto aos períodos a que se fez menção, o autor carece da ação incoada, matéria de ordem pública que impende de logo ficar reconhecida. Sobre prescrição, tem-se que, na seara previdenciária, o fundo do direito não prescreve. Podem prescrever, isto sim, as prestações dele decorrentes, mais especificamente as que recuam além de cinco anos da data em que a ação foi proposta, o que, se o caso, no final será reconhecido e proclamado. Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a questão de fundo. Pretende o autor, por intermédio da presente ação, o reconhecimento de tempo de serviço especial anterior e posterior à data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que está a desfrutar (NB 160.063.085-2, com DIB em 19/07/2012 – ID 57243881 - pág. 1), com vistas à obtenção de aposentadoria especial. Ergo, ao requerer o cômputo de tempo de serviço especial anterior e posterior à vigência do benefício de que está a gozar, está a pretender “desaposentação”. Abre mão do benefício que está a receber e pede a concessão de outro, mais vantajoso, tencionando agregar a ele, além de tempo de serviço que precedeu à concessão, tempo especial posterior ao deferimento do benefício, sem a restituição das prestações recebidas. A pretensão, todavia, não procede. O art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 teve as seguintes redações: “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no artigo 122 desta lei” (redação original). “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado” (redação dada pela Lei nº 9.032/95). “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação atual, emprestada pela Lei nº 9.528/97). Dessa maneira, como imediatamente se vê, a pretensão inicial colide com disposição expressa de lei. Ademais, como exprime o artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91 (dicção repetida no art. 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91), na redação da Lei nº 9.032/1995: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei (Lei nº 8.212/91), para fins de custeio da Seguridade Social”. De fato, no enfoque tributário, como ensina Geraldo Ataliba, os tributos parafiscais, conforme a consistência de sua hipótese de incidência, podem revestir a natureza de imposto, taxa ou contribuição (“Hipótese de Incidência Tributária”, 5ª ed., Malheiros, 1996, p. 167). Assim, não é aberrante que contribuição social, cujo arquétipo repousa no elemento intermediário a adjungir círculo especial de contribuintes e atividade estatal a eles referida indiretamente, assuma feitio de imposto, dispensando prestação previdenciária na contrapartida ou a restringindo. No formato de seguro que timbra a seguridade social, contribui-se para haver benefício, mas há benefício que dispensa contribuição (art. 26 da Lei nº 8.213/91), assim como existem contribuições não necessariamente geradoras de benefício (v.g. quando não se cumpre a carência exigida), como é o caso de que se está a tratar, olhos postos no equilíbrio capaz de fazer chegar às gerações futuras sistema de proteção minimamente eficaz. Tal maneira de decidir conforma-se com o entendimento externado pelo STF no julgamento do RE nº 661256, afeto ao Tema 503 de repercussão geral. A tese fixada na ocasião é a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” Não merece acolhida, em suma, o pedido de concessão de benefício, até porque, como adiante se verá, o tempo de serviço especial que no caso calha reconhecer não é suficiente para confortar a concessão de aposentadoria especial. Entretanto, para não julgar citra petita, cabe analisar o pedido de reconhecimento de atividade especial formulado. Sabe-se que condições especiais são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Por outro vértice, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Ademais, concorre possibilidade de conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei nº 9.711/98 (STJ – REsp nº 1151363 – DJe de 05.04.2011). Dessa maneira, para o tempo de labor desempenhado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (por agente nocivo ou categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, agentes físicos sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais faz-se por meio de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde 18/11/2003 (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), vale o decidido pelo o E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 26/06/1985 a 12/06/1987 Empresa: FERMAX Indústria Ferramentas e Máquinas Ltda. Função/atividade: Fresador Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 244975332 - Pág. 14); CNIS (ID 244339323 - Pág. 2) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Reconhece-se a especialidade pelo enquadramento da atividade no Código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Período: 02/01/1988 a 10/11/1992 Empresa: Guiller Indústria Mecânica Ltda. Função/atividade: Fresador Agentes nocivos: Ruído (85 decibéis) Prova: CTPS (ID 244975332 - Pág. 16); CNIS (ID 244339323 - Pág. 2); PPP (ID 260013056 - Pág. 1) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA O PPP não indica profissional responsável pelos registros ambientais, diante do que é de considerar que não foi produzido com base em análise técnica das condições ambientais de trabalho. Pela exposição a ruído, assim, não se pode reconhecer especial o período. Reconhece-se a especialidade, porém, pelo enquadramento da atividade no Código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Período: 03/01/1994 a 30/09/1996 Empresa: Guiller Indústria Mecânica Ltda. Função/atividade: Chefe geral Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 244975332 - Pág. 16); CNIS (ID 244339323 - Pág. 2) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova do exercício de atividade que pode ser reconhecida especial por mero enquadramento na legislação de regência. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma previdenciária. Período: 01/09/1998 a 30/09/2016 Empresa: Guiller Indústria Mecânica Ltda. Função/atividade: Chefe geral Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 244975332 - Pág. 16); CNIS (ID 244339323 - Pág. 2); PPRA (ID 244975332 - Pág. 21-26) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma previdenciária. Note-se que o PPRA juntado está incompleto e, oportunizada ao autor a complementação da prova documental, ele nada trouxe no sentido de demonstrar a especialidade do período. Reconhecem-se especiais, em suma, as atividades exercidas pelo autor de 26/06/1985 a 12/06/1987 e de 02/01/1988 a 10/11/1992. Refrise-se que, somados referidos períodos ao tempo especial reconhecido administrativamente (09/06/1976 a 17/07/1980 e 05/01/1981 a 21/06/1985), não cumpre o autor tempo suficiente à obtenção de aposentadoria especial, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Diante de todo o exposto: a) julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho realizado de 09/06/1976 a 17/07/1980 e de 05/01/1981 a 21/06/1985; b) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, com base no artigo 487, I, do CPC, para assim declarar em prol do autor os intervalos que vão de 26/06/1985 a 12/06/1987 e de 02/01/1988 a 10/11/1992; c) julgo improcedente o pedido de concessão de benefício, resolvendo o mérito também na forma do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. O autor pagará aos senhores Procuradores autárquicos 2/3 (dois terços) dos honorários apurados e o INSS 1/3 (um terço) deles à patrona do autor. A condenação imposta ao autor enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. As partes são isentas de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei n.º 9.289/96. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 23 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANILDO GUILHERME Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001146-34.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Trata-se de ação mediante a qual pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que está a receber desde 19/07/2012, mediante o reconhecimento do exercício de atividades laborais submetido a condições especiais, nos períodos compreendidos entre 09/06/1976 e 17/07/1980, 05/01/1981 e 21/06/1985, 26/06/1985 e 12/06/1987, 01/01/1988 e 10/11/1992, 03/01/1994 e 09/1996 e entre 01/09/1998 e 09/2016. Citado, o INSS, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e alegou ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou não provado o tempo de serviço assoalhado, batendo-se pela improcedência dos pedidos formulados. DECIDO. A partir de março de 2015, com a vigência do novo Código de Processo Civil, restou estabelecido que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei (artigo 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, parágrafo 3º). Trata-se de declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade e, por isso, a concessão da gratuidade só será revogada mediante prova de que o seu beneficiário tem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo. A só representação processual por advogado particular daquele que se afirma necessitado não é suficiente para fazer derruir a presunção de que se cogita (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). Assim, cabe àquele que impugna produzir a prova de que o impugnado não é necessitado, nos termos das disposições de lei suso referenciadas. E dita prova deve ser cabal. Trazer consigo a demonstração de que o preparo das despesas do processo não põem em risco a manutenção do autor e de sua família. No caso dos autos, o INSS não se desincumbiu de provar que o autor não faz jus ao favor processual discutido. E pairando dúvida a respeito da condição econômica da parte, o pleito de justiça desonerada deve ser decidido em seu favor, em homenagem aos direitos constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e da assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Destarte, não acolho referida preliminar suscitada pelo INSS. Sobre prescrição, prejudicial de mérito, deliberar-se-á na sentença. Não há outras questões processuais pendentes de resolução. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Concorrem, por igual, as condições para o regular exercício do direito de ação. Dou o feito por saneado. A questão controvertida gira em torno da definição das condições de trabalho a que esteve exposto o autor durante os períodos ditos especiais. Perícia judicial, no tema de que se cuida, constitui meio de prova subsidiário. Prioriza-se no caso a prova documental, prevista na legislação previdenciária. Prova técnica revela-se cabível somente quando o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, a recusa do empregador em fornecê-lo ou apresentar elementos indicativos de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. No caso, os documentos pertinentes foram juntados e sobre o conteúdo deles não se controverte. Indefiro, dessa maneira, com fundamento no artigo 464, § 1º, II, do CPC, a realização das provas pericial e oral pretendidas pelo autor. Isso não obstante, tendo em vista o princípio do devido processo legal e com a consideração de que toca ao autor o ônus da prova correspondente ao direito alegado, ao teor do disposto no art. 373, I, do CPC, convém aclarar alguns aspectos acerca da prova do tempo especial reclamado e facultar ao requerente a complementação do plexo probatório até aqui apresentado. Nesse passo, registre-se que, para reconhecimento de especialidade por enquadramento de atividade na legislação de regência, de regra, basta o cotejo entre os cargos declarados nos registros em CTPS e sua subsunção aos Decretos 53.831/64, 83.080/79 ou legislação especial. A assertiva é válida até 28/04/95. Entretanto, se o enquadramento houver ocorrido por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, deverá o requerente demonstrar a sujeição respectiva, bem assim comprovar, quanto aos períodos posteriores a 28/04/1995, a real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física. Exige-se, no caso, a apresentação de formulário qualquer que seja o agente nocivo (PET 9.194 - STJ). A partir de 06/03/97 é necessário PPP. É importante notar que ruído e calor sempre exigiram medição especializada. Trata-se de questão que possui natureza técnica, a qual não se prova por testemunhos. Com tais observações, faculto ao autor complementar, desejando – por meio de documentos (formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) – o painel probatório apresentado. Faço consignar que o juízo só intervém para requisitar documentos, provado obstáculo a que a parte os obtenha por seus próprios meios. Defiro, pois, ao autor, o prazo de 30 (trinta) dias, para complementação documental que desejar promover. Óbices à obtenção dos documentos pertinentes, demonstrados, deverão ser informados ao juízo, com requerimento para sua requisição. Com a apresentação de novos documentos, intime-se o INSS para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro do CPC. Publique-se e cumpra-se. Marília, 28 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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