Tutela Antecipada Antecedente 5000522-82.2021.4.03.6111 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000522-82.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEMORELLIS COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALAN APARECIDO MURCA - SP272014 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000522-82.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual persegue a autora a anulação do ato administrativo do qual decorreu a suspensão, por tempo indeterminado, de sua habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decidiu-se não haver relação de dependência entre o presente e o feito indicado na aba “Associados”. Indeferiu-se a tutela de urgência postulada. Veio aos autos cópia de decisão proferida nos autos de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Referida decisão indeferiu a liminar recursal. Citada, a União Federal apresentou contestação, rebatendo a inicial em todos os seus termos e defendendo a improcedência o pedido. A autora manifestou-se sobre a contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia contábil-financeira; a ré informou não ter provas a produzir. Saneou-se o processo e deferiu-se a produção da prova pericial requerida. A autora indicou assistente técnico e formulou quesitos. O perito nomeado apresentou estimativa de honorários, que foi acatada pelas partes. Juntou-se cópia da decisão que negou provimento ao recurso de agravo interposto pela autora. Intimada, a autora providenciou o depósito dos honorários periciais. O laudo pericial encomendado veio aos autos; a ré sobre ele se manifestou. A autora requereu a desistência da ação. Chamada a manifestar-se, a ré discordou do pedido de desistência e pediu fosse a autora intimada a renunciar ao direito postulado. A autora, então, renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. Os honorários periciais depositados nos autos foram levantados pelo perito. Brevemente relatados. DECIDO: A autora renunciou à pretensão formulada na petição inicial. A renúncia ao direito no qual a ação se funda atine ao direito material e resolve o mérito da demanda. Proporciona, em outras palavras, a formação de coisa julgada material. Em outro giro, o juiz está vinculado ao ato da parte, em se tratando de direito renunciável e sendo a parte renunciante capaz e bem representada. Por isso, este feito, sobre o prisma do mérito, deve ser extinto aos influxos do artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, sem necessidade de mais perquirir, homologo a renúncia à pretensão deduzida na petição inicial e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, III, “c”, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do disposto nos artigos 90 e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Honorários periciais (já pagos), a cargo da autora. Custas pela autora. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 28 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEMORELLIS COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALAN APARECIDO MURCA - SP272014 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000522-82.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Trata-se de ação de rito comum por meio da qual persegue a autora a anulação do ato administrativo do qual decorreu a suspensão, por tempo indeterminado, de sua habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Não existem questões processuais pendentes de resolução. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Comparecem também as condições para o regular exercício do direito de ação. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda gira em torno da capacidade patrimonial e operacional da empresa autora para a consecução de sua atividade econômica. Trata-se de questão técnica, a ser elucidada por profissional especializado, razão pela qual defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Nomeio para sua realização o Sr. WANDERLEY SANTANA DOS SANTOS, contador, tel. (11) 96323-1110 e (11) 99017-4714, e-mail: [email protected], e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Cumpram as partes o disposto no artigo 465, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do artigo acima citado, intime-se o senhor Perito acerca da presente nomeação, solicitando-lhe que apresente, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários. Sobrechegando a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, parágrafo 3.º, do CPC). Oportunamente, surgindo necessidade (ouvida do senhor Perito v.g.), decidir-se-á sobre a produção da prova oral requerida. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 29 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEMORELLIS COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN APARECIDO MURCA - SP272014 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000522-82.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Retifique-se a classe processual cadastrada na autuação. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência. Não há relação de dependência a ser investigada entre o presente feito e aquele indicado na Aba “Associados”; trata-se de ações com natureza diversa (ação de procedimento comum e mandado de segurança). Cuida-se de ação de rito comum por meio da qual pretende a autora a anulação de ato administrativo que suspendeu sua habilitação no SISCOMEX. Brevemente relatado, DECIDO: Indefiro a tutela de urgência lamentada, por não surpreender presentes, na espécie, seus requisitos autorizadores. A concessão de tutela antecipatória do direito reputa-se excepcional. Deve ficar reservada aos casos em que não é possível aguardar a formação de contraditório com ensejo à ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar com importante grau de probabilidade, não apenas em decorrência dos argumentos apresentados, mas também do acervo demonstrativo que se conseguiu arrebanhar. Isso, por ora, não se dá. Dos elementos dos autos não exsurge urgência. Assim, “devem prevalecer, pelo menos em princípio e enquanto se discute a causa em juízo, os efeitos do ato administrativo, cuja legitimidade é presumida.” (TRF3-SEGUNDA TURMA, AI 00322998820124030000). Outrotanto, no caso dos autos é inviável a realização da audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida em que há controvérsia jurídica ou fática que impede a celebração de acordo nesta fase em que o processo se encontra. Deixo, assim, de designar audiência de conciliação. Sem tutela de urgência, pois, cite-se a União Federal – Fazenda Nacional para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Marília, 9 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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