Execução Fiscal 0004788-05.2010.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.414,79

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de AUTO DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS BARRETOS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BORGES PIRES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Todas as movimentações(98)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de AUTO DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS BARRETOS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BORGES PIRES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: AUTO DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS BARRETOS LTDA, CRISTIANE BORGES PIRES, ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004788-05.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a inocorrência de prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:30

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BORGES PIRES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:25

Decorrido prazo de AUTO DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS BARRETOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:25

Decorrido prazo de ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: AUTO DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS BARRETOS LTDA, CRISTIANE BORGES PIRES, ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004788-05.2010.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:05

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 11:20

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/11/2021, 11:58

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.19/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2014, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2014, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

18/06/2014, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2014, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2014, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060005148 Complemento Livre:

29/05/2014, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2014, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF RESPOSTA

14/02/2014, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2014, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

12/02/2014, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2014, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060038601 Complemento Livre:

07/01/2014, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2013, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

08/11/2013, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2013, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2013, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2013, 12:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CRISTIANE BORGES PIRES Complemento Livre:

25/10/2013, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PUBLICACAO EDIATL CITACAO

29/08/2013, 14:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

26/06/2013, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060012320 Complemento Livre:

08/05/2013, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2013, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

05/04/2013, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2013, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2013, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 15:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

26/03/2013, 15:06

Mandado - MANDADO/OFICIO DEVOLVIDO Complemento Livre:

22/03/2013, 08:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

30/01/2013, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2012, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2012, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 13:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre: DILIG. NEGATVIA

13/09/2012, 12:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE PENHORA Complemento Livre:

09/08/2012, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2012, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2012, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2012, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

24/02/2012, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2012, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/02/2012, 09:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: CRISTIANE BORGES PIRES Complemento Livre:

16/02/2012, 13:19

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA Complemento Livre:

16/02/2012, 08:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre:

25/01/2012, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA RELATORIO WEBSERVICE Complemento Livre:

28/10/2011, 08:18

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: CRISTIANE BORGES PIRES Complemento Livre:

26/10/2011, 14:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: AUTO DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS BARRETOS LTDA Complemento Livre:

05/10/2011, 08:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: ELOISIO JOSE NERY DA ROCHA Complemento Livre:

05/10/2011, 08:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre:

22/09/2011, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2011, 12:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/09/2011, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO

13/09/2011, 12:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/09/2011, 13:02

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

06/09/2011, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 949/954

21/07/2011, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2011, 11:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2011, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2011, 09:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/12/2010, 15:51

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 15:30

Sentença

•15/02/2022, 18:53

Despacho

•11/01/2022, 19:09

Despacho

•10/01/2022, 15:05