Cumprimento de sentença 5004893-21.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

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Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO BAUAB PUZZO

OAB/SP 174592•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 06/05/2024

13/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 12/04/2024 23:59.

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13/04/2024, 00:04

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 10:34

Sentença

•13/03/2024, 18:31

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Despacho

•05/02/2024, 18:12

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•09/12/2022, 16:38

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•23/05/2022, 11:58

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•20/05/2022, 18:59

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•08/03/2022, 16:21