Procedimento Comum Cível 5008006-40.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008006-40.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/05/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ARTUR DE ANDRADE, J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008006-40.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 348480612: Diante do saldo residual referente ao pagamento do RPV, intime-se J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, titular da conta, a promover seu levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. A tanto deverá ser observado pela CPE a existência ou não de saldo em conta, pois em caso de levantamento dos valores depositados os autos irão ao arquivo-findo e no caso de ausência de levantamento, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado. 3. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ARTUR DE ANDRADE, J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008006-40.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 348480612: Diante do saldo residual referente ao pagamento do RPV, intime-se J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, titular da conta, a promover seu levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. A tanto deverá ser observado pela CPE a existência ou não de saldo em conta, pois em caso de levantamento dos valores depositados os autos irão ao arquivo-findo e no caso de ausência de levantamento, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado. 3. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 14:33

Mero expediente

13/12/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 15:50

Desarquivamento

09/12/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 15:49

Baixa Definitiva

05/08/2022, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 17:26

Trânsito em julgado

03/08/2022, 16:31

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ARTUR DE ANDRADE, J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008006-40.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 21 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO ARTUR DE ANDRADE, J.R. VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 29 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008006-40.2019.4.03.6105

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ARTUR DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008006-40.2019.4.03.6105 Vistos, etc. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 2. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 4. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 27 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ARTUR DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008006-40.2019.4.03.6105 Vistos. 1. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Reginaldo Artur de Andrade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 622.479.398-4), com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, em 09/05/2018. Alega ter sofrido fratura de diáfise de tíbia em 10/03/2018, ficando afastado da atividade laboral até 09/05/2018, quando seu benefício foi cessado pela Autarquia. Alega, contudo, que não se encontra totalmente reabilitado, seguindo com dores e limitação dos movimentos que lhe exigem esforço físico, portanto entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS ofertou contestação, arguindo preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que a perícia médica administrativa não constatou a existência de incapacidade laboral na parte autora, cessando-lhe o benefício. Apurado valor da causa superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, os autos foram remetidos para a Justiça Federal, tendo sido redistribuídos a esta 2ª Vara da Justiça Federal de Campinas. Aqui, foi deferida a realização de perícia médica judicial com especialista em ortopedia, com laudo médico pericial (ID 33555481), sobre o qual se manifestaram as partes. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da apresentação do laudo médico pericial o feito se encontra em termos para julgamento. Prejudicial da prescrição: Não há prescrição a ser pronunciada. O autor pretende obter o restabelecimento do benefício a partir de MAIO/2018, data da cessação. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial, em 2019, não decorreu o lustro prescricional. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca a parte autora a concessão de benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Ingressando no mérito propriamente dito, observo que o cerne da quaestio judice repousa na discussão, em síntese, acerca da incapacidade laboral da parte autora para fins de percepção de benefício previdenciário, quais sejam: a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e/ou o restabelecimento do auxílio-doença. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, a parte autora alega haver fraturado a diáfise da tíbia em 10/03/2018, não tendo completamente se recuperado, seguindo com dor e limitação de força e movimento no membro inferior, conforme relatado na petição inicial. Examinado pelo perito judicial em 04/02/2020, este relatou que: “(...) apresenta quadro clínico compatível com o diagnóstico de fratura de ossos da perna direita. No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar o quadro clínico atual do autor, assim como as lesões, danos presentes e as possíveis alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. As alterações encontradas, na fase em que se apresentam, não incapacitam o autor para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas. As patologias ortopédicas encontradas, estão estabilizadas e clinicamente estáveis. Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, do ponto de vista ortopédico, o autor não se encontra incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer sua atividade de labor habitual.”. Assim, o expert confirmou o diagnóstico da parte autora. Entretanto, após os exames físicos e análise dos dados e exames disponíveis nos autos, concluiu o senhor Perito que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer suas atividades habituais. No que se refere à impugnação da parte autora ao laudo pericial, o que se verifica é a discordância em relação à conclusão da profissional. A perícia não negou a existência da enfermidade. Concluiu, a partir de exame técnico e da análise da documentação apresentada nos autos, que o quadro clínico da parte autora atualmente não mais a incapacita para o trabalho. A parte não trouxe elementos que refutem a conclusão da perícia judicial. Desta forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tampouco à concessão da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, afasto a preliminar de prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no artigo 85, caput, e § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Transitada em julgada, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O extrato atualizado do CNIS que segue em anexo integra a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 12 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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