Execução Fiscal 0043967-37.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043967-37.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/01/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Remetam-se os autos ao arquivo suspenso, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos, na hipótese de alteração das situações relatadas. Cumpra-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2025.

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:48

Mero expediente

21/01/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 12:16

Expedida/certificada

17/06/2024, 18:51

Mero expediente

17/06/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que traga aos autos extrato com valor atualizado do débito. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido retro. Int. Cumpra-se. 11 de maio de 2023

15/05/2023, 00:00

Mero expediente

12/05/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 18:31

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A, AYLTON CARDOSO - SP60294 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043967-37.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 44832836. Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ALCOOL – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; o afastamento de ICMS da base de cálculo da COFINS/PIS (STF, RE 574.706, com RG); a rejeição da indisponibilidade de bens da requerida; ao final, pugna, em síntese, o provimento da exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da CDA, dada a inconstitucionalidade dos créditos executados pelo Fisco. ID 57664890. A União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que o tema não comporta definição em sede de exceção de pré-executividade; que, no caso destes autos, as contribuições ao PIS e COFINS, possuem fato gerador entre 200 e 2004; que não comprovou ter ajuizado, até 15/03/2021, qualquer ação judicial com vistas a exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições, de modo que é de se reconhecer a constitucionalidade dos créditos exequendos, a luz do RE 574.706/PR e da modulação dos seus efeitos; ao final, pugna, em síntese, a rejeição de plano da presente exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; a indisponibilidade de bens da executada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim sendo, deve ser afastada (s) a (s) pretensão (ões) da excipiente no que diz respeito à extinção do crédito tributário sob a alegação do alargamento da base de cálculo, oriundos da incidência do ICMS, na composição da (s) exação (ções) (PIS/COFINS), uma vez que não há prova nos autos (notas fiscais, com o ICMS destacado) utilizado (s) naquela (s), o que torna tal matéria a ser alegada em momento processual próprio, ou seja, em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Ressalta o Estado-juiz que, por força da postulação da irresignação, pela via inadequada, diante da ausência de provas documentais, nos autos, que giram em torno da questão, tampouco se mostra apropriado decidir se os efeitos da exclusão, desde 15/03/2017, segundo modulação acordada no RE 574.706/PR com RG, atinge a excipiente, por eventual propositura de ações ou de procedimentos administrativos que tenha protocolado até a data supracitada. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) n.º 80.7.12. 003718-03, verificamos que existe a obrigação da excipiente para com a excepta, bem como liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Determino o regular prosseguimento do feito. A exequente (excepta) pugnou a indisponibilidade dos bens da excipiente (ID’s 44048176 e 57664890), o que passo a decidir: A indisponibilidade dos bens do devedor em execução fiscal proposta para o recebimento de crédito tributário, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, constitui medida rigorosa que sacrifica o poder de disposição patrimonial do titular. Implica a comunicação a todos os órgãos e entidades cujas atribuições institucionais envolvam o registro e o controle de atos de transferência patrimonial. Assim, a medida somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais, dependendo da ineficácia de outros meios de localização de bens penhoráveis. Ressalte-se que com o fato de ter sido cancelado o Tema 987 dos recursos repetitivos do E. STJ, se permitiu à Fazenda Nacional o pedido de penhora de bens de empresas em recuperação judicial (Resp 1.694.261), fato que, ao pensar do Estado-juiz, também alcança a indisponibilidade dos mesmos. Pois bem. Tendo em vista que a executada (excipiente) já foi citada; que não houve a localização de bens à penhora; que diante da inexistência de disponibilidade financeira pelo Sistema BACENJUD, é de rigor a decretação da indisponibilidade de bens do executado, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, até o limite do valor da execução (R$ 11.203.419,93 – onze milhões, duzentos e três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos - valor atualizado até 13/07/2021, conforme demonstrativo de débito. Considerando a edição da Portaria nº 01/2015-SE08, determino que a indisponibilidade de bens seja anotada junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade do Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico disponível para este Juízo. Determino, também, pelo sistema eletrônico - ARISP, a busca de bens junto aos cartórios de Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, de COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇUCAR E ALCOOL, CNPJ/MF nº 02.995.097/0001-45. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO VIA CORREIO, A FIM DE SER ANOTADA A INDISPONIBILIDADE NOS SEGUINTES ÓRGÃOS: A) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, sita a Rua Formosa, 367, 20° e 21° Andares, CEP – 01049-000, São Paulo; B) INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, situado na Rua Tabapuã, 41, 4º andar – Itaim Bibi, São Paulo; C) Departamento de Trânsito de São Paulo-DETRAN/SP, sito a Av. Pedro Alvares Cabral, 1301, Ibirapuera, São Paulo; D) JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situada na Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01152-000; E) BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), situado na Avenida Paulista, 1804, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01310-922; F) COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – CBLC, situado na Rua Quinze de Novembro, 275, São Paulo – SP – CEP: 01013-001; G) CETIP – S/A BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVADOS, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-001; e H) CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF, situado na Saun, Quadra 5, Lote C, Torre D, 2.º andar – Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-250. QUALIFICAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ/MF nº 02.995.097/0001-45. Com a juntada das respostas, abra-se vista à exequente. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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