Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: LEIA FERREIRA PINTO SILVA, FLAVIA SANTANA MARTINS SCHMIDT, CELINA SANTOS, CELIA MARIA DE OLIVEIRA, JOSE FELIPE SPADACCIA, JOSE ANTONIO CREMASCO, IVONE LEITE DA MOTA Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D, JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 Advogado do(a)
EXEQUENTE: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0602664-95.1993.4.03.6105