Procedimento Comum Cível 5002289-86.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002289-86.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Trata-se de ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS contestou o feito, sustentou, em síntese, que a parte autora não tem direito ao benefício pretendido, pugnando pela improcedência do pedido. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. Decido. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)”. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, recentemente, o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No julgamento da Reclamação Nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Assim, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário-mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. Ainda, o dado financeiro não deve exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser aferido de acordo com todo o conjunto probatório e não apenas com a renda formal do núcleo familiar. No caso dos autos, a parte autora alega ser portadora de impedimentos de longo prazo. A perícia médica concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito médico concluiu (ID 266107897, fl. 13) “CONCLUSÃO • Pericianda portadora de patologias crônicas e todas controladas. Nega internações ou solicitação de algum tipo de procedimento. Tabagista. No momento sem alterações clínicas, sem evidências ou comprovação de comprometimento de órgãos, aparelhos ou sistemas causando invalidez. Não trouxe à perícia, relatórios, atestados, declarações ou exames complementares. Não cabe à perícia médica determinar prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou de possíveis agravamentos das patologias existentes. Exame físico sem limitações. Exame psíquico, vigil, vestida adequadamente, humor eutímico, sensopercepção normal, sem alterações de quadro de memória. Não configurada, no momento desta perícia médica, situação de incapacidade para atividades laborais diversas ou aquelas da vida diária.” Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. Nesse sentido, o laudo não pode ser afastado pelo mero fato de contrariar as afirmações da parte autora. Importa ressaltar, ainda, que a existência de problemas de saúde, assim como a realização de tratamento médico, comuns à quase totalidade da população adulta, por si só, não implicam constatação de impedimento de longo prazo, com definição pelo artigo 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93. Também não vislumbro a necessidade de complementação ou de esclarecimentos pelo perito, tampouco a realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo pericial está bem fundamentado. Ademais, a questão já está devidamente elucidada, razão pela qual a diligência mostra-se inútil (art. 370, parágrafo único, c/c art. 480, ambos do CPC). Assim, não logrou êxito a parte autora comprovar o atendimento ao pressuposto da “deficiência”, tal como exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93. Ausente a deficiência, deixo de analisar o requisito da hipossuficiência individual ou familiar, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 33/2016 deste Juízo, datada de 09 de novembro de 2016: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Acaso entenda cabível a transação, deverá o réu juntar, no prazo estipulado, a respectiva proposta de acordo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da necessidade de readequação da agenda do perito, ANTECIPO a perícia para:: 14/10/2022 às 13h00min - JORGE LUIZ IVANOFF - Clínico Geral A parte autora deverá comparecer à perícia, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, munida de documento de identidade com foto e deverá juntar eventuais documentos, atestados ou prontuário médico até dois dias antes da perícia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A falta injustificada à perícia implicará extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, intimem-se das partes acerca da Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo a partir de janeiro de 2022: “Art. 3º. Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I – comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II – resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo...” “Art. 8º. A entrada e permanência do público externo ficará condicionada à apresentação de um dos documentos mencionados no art. 3º, todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo.” Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da necessidade de readequação da agenda, redesigno a perícia médica para: 31/10/2022 às 13h00min - JORGE LUIZ IVANOFF - Clínico Geral A parte autora deverá comparecer à perícia, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, munida de documento de identidade com foto e deverá juntar eventuais documentos, atestados ou prontuário médico até dois dias antes da perícia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A falta injustificada à perícia implicará extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, intimem-se das partes acerca da Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo a partir de janeiro de 2022: “Art. 3º. Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I – comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II – resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo...” “Art. 8º. A entrada e permanência do público externo ficará condicionada à apresentação de um dos documentos mencionados no art. 3º, todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo.” Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por necessidade de readequação da agenda do perito, redesigno a perícia médica para: 29/08/2022 às 13h - JORGE LUIZ IVANOFF - Clínico Geral A parte autora deverá comparecer à perícia, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, munida de documento de identidade com foto e deverá juntar eventuais documentos, atestados ou prontuário médico até dois dias antes da perícia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A falta injustificada à perícia implicará extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, intimem-se das partes acerca da Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo a partir de janeiro de 2022: “Art. 3º. Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I – comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II – resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo...” “Art. 8º. A entrada e permanência do público externo ficará condicionada à apresentação de um dos documentos mencionados no art. 3º, todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo.” Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por se tratar de prova indispensável ao regular processamento da lide, determino a realização de perícia médica, conforme disponibilidade na agenda do(a) perito(a) no sistema informatizado: 08/08/2022 às 13h20min - JORGE LUIZ IVANOFF - Clínico Geral A parte autora deverá comparecer à perícia, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, munida de documento de identidade com foto e deverá juntar eventuais documentos, atestados ou prontuário médico até dois dias antes da perícia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A falta injustificada à perícia implicará extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, intimem-se das partes acerca da Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo a partir de janeiro de 2022: “Art. 3º. Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I – comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II – resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo...” “Art. 8º. A entrada e permanência do público externo ficará condicionada à apresentação de um dos documentos mencionados no art. 3º, todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo.” Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em apreciação ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para a prolação da sentença, oportunidade em que será verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Na hipótese sob análise, contudo, não se encontram presentes, diante da documentação carreada nos autos, os elementos que permitem a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara indefiro o pedido. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN e por ter sido o pedido administrativo indeferido sob o argumento “não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC”, é incontroversa a miserabilidade, ressalvada a possibilidade de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária. Sendo assim, deixo de determinar a realização de perícia social. Designe-se PERÍCIA MÉDICA, na especialidade de CLÍNICA GERAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Araraquara, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/12/2021, 19:16

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

06/12/2021, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA PAVINI - SP438060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002289-86.2021.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora obter benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com brevidade. Cópia desse despacho servirá como ofício.

14/10/2021, 00:00

Recebimento

13/10/2021, 15:51

Incompetência

13/10/2021, 13:20

Conclusão (para decisão)

08/10/2021, 19:11

Remessa (outros motivos)

08/10/2021, 16:32

Distribuição (sorteio)

08/10/2021, 14:58

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

—