Procedimento Comum Cível 5007263-53.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007263-53.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 08:17

Trânsito em julgado

04/07/2024, 08:16

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVO FORTUNATO Advogado do(a) EXEQUENTE: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Sentenciado em inspeção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007263-53.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, o exequente informou já ter realizado o saque do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 23:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 23:10

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 12:32

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVO FORTUNATO Advogado do(a) EXEQUENTE: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007263-53.2020.4.03.6183

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVO FORTUNATO Advogado do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007263-53.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por IVO FORTUNATO,com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:a) a averbação do período urbano comum entre 13.01.1976 a 04.03.1976(Fotoptica Ltda);(b) a reafirmação da DER do benefício deferido e não sacado(42/180.654.591-5) para 01.11.2019, com alteração para aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário; e (c) o pagamento das parcelas vencidas a partir de 01.11.2019,acrescidas de juros e correção monetária. A ação foi intentada inicialmente perante o Juizado Especial Federal e, à vista do parecer contábil, o juízo de origem declinou da competência (ID 33547921, p.156). Redistribuídos a esta 3ª Vara, os atos anteriormente praticados foram ratificados. Na mesma ocasião, deferiu-se os benefícios da Justiça gratuita (ID 33678947). O INSS apresentou contestação.Preliminarmente, impugnou o deferimento da benesse da gratuidade.Como prejudicial de mérito, invocou prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 34208779). A impugnação foi rechaçada (ID35249286). Houve réplica (ID 36101742). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Converteu-se o julgamento em diligência para juntada, pelo autor, de documentos complementares para comprovação do vínculo e envio, pelo réu, da cópia integral do PA (ID 42383807). Cópia do PA anexada (ID 44314330 e 4431435 ). O autor acostou Ficha de Registro de Empregado e Declaração da Fotoptica (ID 47115789 a 47115792). Intimado, o réu nada requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época do requerimento, estabelecia: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. [Redação dada pela Lei n. 13.846, de 18.06.2019] § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. [Incluído pela Lei Complementar n. 123/06] [...] No caso vertente, a pretensão cinge-se à averbação do vínculo com a Fotoptica Ltda, desconsiderado pelo ente na ocasião do deferimento do benefício recusado pelo demandante. Ora, a despeito do CNIS constar apenas data de admissão, o requerente acostou carteira de trabalho sob nº63406, série419A, emitida em 18.07.1985, a qual contempla data de admissão e encerramento, contribuição sindical e opção pelo FGTS (ID, 33547921, pp.25/38). Em juízo, cumprido determinação judicial, a parte autora juntou Ficha de Registro de Empregado e Declaração da Fotoptica (ID 47115789 a 47115792) ratificando os dados da carteira profissional, o que viabiliza a averbação vindicada. DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 01.11.2019. O artigo 122, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe: “Art.122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data de cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. O artigo 687, da IN 77/2015, por sua vez, estatui: “ Art.687- O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. No caso vertente, da análise detida do processo administrativo, verifica-se que o ente autárquico, apurou 36 anos,07 meses e 24 dias e deferiu o benefício com incidência de fator e contabilizando como marco final a DER (29.04.2019), valores não levantados pelo autor. Contudo, fez simulação até 31.10.2019, o que permitia aferir o benefício mais vantajoso (ID 44314335, p.14), uma vez que a conclusão do PA ocorreu em 16.11.2019. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao decidir o tema 995, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Ora, considerando que o segurado possuía vínculo ativo, o qual estava inserto no próprio cadastro do Instituto tanto foi objeto de simulação e, com o reconhecimento do intervalo urbano em juízo, restou comprovado que em 01.11.2019, o postulante contava com 37 anos, 03 meses e 18 dias e 58 anos, 10 meses e 15 dias, conforme tabela a seguir: Assim, em 01.11.2019, havia atingindo a pontuação exigida para exclusão do fator previdenciário, benefício mais vantajoso, o que viabiliza o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os pedidos (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) averbar o período urbano comum de 13.01.1976 a 04.03.1976(Fotoptica Ltda); (b) condenar o INSS a reafirmar para 01.11.2019,a DER do benefício identificado pelo NB42/180.654.591-5, computando-se o intervalo de 30.04.2019 a 01.11.2019; c) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, com DIB em 01.11.2019, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da revisão do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. As diferenças atrasadas, devidas a partir de 01.11.2019, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).]. A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da revisão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. -Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: -Benefício: NB42/ 180.654.591-5) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB:01.11.2019(DER reafirmada) - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim - Tempo reconhecido judicialmente: 13.01.1976 a 04.03.1976 e acréscimo de 30.04.2019 a 01.11.2019(comum). P. R. I. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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