Execução de Título Extrajudicial 0002306-28.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002306-28.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: PATRICIA DE FRANCISCO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002306-28.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face da sentença id 150394094 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Argumenta, em síntese, que a Lei 12.514/2011, feitas pela 14.195/2021, em seu artigo 58, inciso IV, é cristalina que a sua entrada em vigor somente ocorreu na data de sua publicação, ou seja, aos 26/08/2021. Por sua vez, a ação somente foi ajuizada em 05/02/2015, portanto, anterior à r. alteração, devendo ter o seu regular processamento. Vista à parte contrária, a se opôs à aceitação dos embargos aclamatórios. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Sem razão o embargante. De fato, não houve qualquer omissão, obscuridade ou erro material nos fundamentos da sentença. Por meio destes embargos aclaratórios, em verdade, o embargante tenta modificar a sentença pelas suas razões e fundamentos. Assim, considerando que, depois de publicada, a sentença somente poderá ser alterada para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio do acolhimento de embargos de declaração (CPC, ART. 494) e, ainda, que não restou demonstrada nenhuma das hipóteses para provimento do presente recurso embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade), entendo pelo descabimento do seu provimento. No mais, vez que o embargante pretende rediscutir a sentença, cabe socorrer-se da via processual adequada - o que não se configura neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de PATRICIA DE FRANCISCO em 15/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Despacho em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA DE FRANCISCO em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(143)

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