Procedimento Comum Cível 5000595-63.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000595-63.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2025, 13:46

Trânsito em julgado

03/02/2025, 13:46

Expedida/certificada

17/07/2024, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 15:34

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENA - SP49404 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Comunique o exequente se houve levantamento do alvará ou ofício requisitório e-ou precatório. Sem prejuízo, informem as partes se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. Em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 10:41

Mero expediente

10/05/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENA - SP49404 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se a certidão requerida na petição ID 313815393. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 15:46

Mero expediente

27/02/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENA - SP49404 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA deu início ao presente cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo o pagamento de R$ 13.389,11, atualizados até 01-11-2021. Intimada, a UNIÃO impugnou os cálculos (ID 242705167), sustentando excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (ID 250848766). Intimadas, as partes concordaram com os cálculos da Contadoria, a parte exequente em sua petição ID 253174033, a União Federal em sua petição ID 252197535. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Nos esclarecimentos prestados, noticiou o Auxiliar do Juízo ser indevida a incidência da taxa Selic sobre honorários advocatícios, o que está em conformidade com a jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores. Assim, elaborados os cálculos em consonância com o título judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o Auxiliar do Juízo excesso de execução nos cálculos do exequente, apurando o valor devido na mesma data da conta elaborada pelo exequente. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o título judicial exequendo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 13.464,36, atualizados em 01-11-2021 (ID 250848766). Fixo os honorários advocatícios devidos pela UNIÃO à exequente em 10% sobre a diferença entre o valor executado e aquele apurado pelo Auxiliar do Juízo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão/contradição; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa - R$ 36.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA), em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO IMPROVIDO. Postula a autora pelo cancelamento do CAFIR relativo aos NIRFs nºs 2.617.190-2 e 2.617.192-9, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, por entender se tratar de imóveis no perímetro urbano. Por outro lado, sustenta a ré que o lançamento dos tributos em questão depende de dados fornecidos pelo próprio contribuinte e, no caso em tela, “a mudança do cadastro não pode ser feita pela administração sem que o contribuinte apresente os documentos solicitados, para que seja possível uma análise de eventual mudança na natureza do imóvel em questão”, ausente, portanto o interesse processual. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a permanente cobrança de IPTU dos imóveis ora questionados (IDs 356195, 356215, 5131278, 5131284). Nesta feita, não restam dúvidas sobre o entendimento do Município pelo enquadramento dos referidos territórios a seu perímetro urbano, de acordo com as normas e decretos estabelecidos. Quanto à informação fiscal acostada no ID 516549, o próprio Fisco reconheceu a comprovação de que o imóvel localizado na Rua Agrimensor Sugaya, n° 1376, com área de 25.636m2, encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, para efeito de lançamento e cobrança do IPTU. “Tanto que para este imóvel houve o lançamento devido do IPTU, conforme as cópias das Notificações de Lançamento dos anos de 2009 a 2015 apresentadas”. Ora, se a própria Receita Federal reconhece a legalidade da cobrança do IPTU sobre aquele imóvel, fica patente a sua desconsideração como imóvel rural. O mesmo raciocínio se utiliza para o outro questionado, uma vez que está sendo compelido ao pagamento do imposto municipal. “Vale dizer que, na decisão que deferiu parcialmente a tutela foi determinado à Administração fazer a reanálise da situação fiscal do interessado, com a consequente expedição da certidão adequada à sua situação fática, desde que não existam outros impedimentos senão os narrados nos autos, e assim procedeu a Receita Federal do Brasil (ID 508412), o que demonstra não haver outros óbices à expedição da referida certidão. Entretanto, não restou comprovado o pagamento dos correspondentes valores pleiteados pelo autor. Embora ausentes as comprovações de quitação de IPTU nos autos, demonstrou a embargante o pagamento do ITR após a incorporação dos imóveis à zona urbana do Município, o que torna tais pagamentos indevidos. Considerando que foram quitados boletos de ITR nos anos de 2011 a 2014, é devida a restituição dos valores pagos ora pleiteados. No que se refere a alegação da União para que seja reconhecida a prescrição da pretensão do autor no que tange aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. A embargante alega a existência de contradição no v. julgado, merecendo o devido esclarecimento, já que o exercício de 2011, teve vencimento anterior aos 5 (cinco) anos da propositura da ação (10/11/2016). Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: INCASE INDÚSTRIA MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA., ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, bem como, a dispensa da exigência da Declaração do Imposto Territorial Rural, até o final da demanda. Requer, por fim, o cancelamento do CAFIR relativo aos NIRFs nºs 2.617.190-2 e 2.617.192-9, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigidos monetariamente e juros de mora desde o pagamento indevido. Alega a autora que, na consecução do seu objeto social, necessita comprovar sua regularidade fiscal, entretanto, conforme o Relatório de Situação Fiscal, foi apontada a existência de pendências na Secretaria da Receita Federal, a saber: “Ausência de Declarações DITR relativa ao exercício de 2015 referentes aos NIRFs 2.617.190-2 e 2.617.192-9”. Narra que, está estabelecida no Lote 100, NIRF nº 2.617.190-2 da Estrada “D” e nos Lotes 104 e 105, NIRF nº 2.617.192-9 da Estrada “A” no Distrito de José Bonifácio, Zona Rural do Município de São Paulo/SP, porém, com a edição do Decreto Municipal nº 48.030 de 21/12/2006 tais imóveis foram incorporados à Zona Urbana do Município de São Paulo/SP e, portanto, não possuem natureza de imóvel rural, mas sim, urbano e como tal, sujeitos ao IPTU e não ao ITR. Ressalta que no exercício de 2014, a Prefeitura do Município de São Paulo passou a exigir o IPTU relativo ao imóvel Lote 104, inclusive de forma retroativa, dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013. Relata que, em 24/09/2015, informou a Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a não incidência do ITR nos aludidos imóveis, bem como requereu o cancelamento no Cadastro de Imóvel Rural – CAFIR dos NIRFs nºs 2.617.190-2 e 2.617.192-9, sendo o requerimento indeferido pelo Fisco, sob o fundamento da ausência de documentos. Sustenta que os documentos apresentados, quais sejam, a Certidão da Matrícula dos Imóveis, o Decreto Municipal nº 48.030/2006, que incorpora os imóveis à zona urbana e a própria cobrança retroativa do IPTU com relação ao lote 104, são suficientes para comprovar que os imóveis estão incorporados à zona urbana do Município. Argumenta que, é evidente o seu direito em obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista que não é contribuinte do ITR, e o mero descumprimento de obrigação acessória não tem o condão de impedir a emissão da certidão. A sentença julgou procedente o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela anteriormente concedida e determinar o cancelamento do CAFIR relativo aos NIRFs nºs 2.617.190-2 e 2.617.192-9, por considerar que os referidos imóveis foram incorporados à zona urbana do Município, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ITR, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Os valores serão atualizados somente pela SELIC (art 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a referida taxa composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. Condenou a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inc. I, art. 85, do CPC, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelou a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor formulada na presente demanda no que tange aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foram ofertadas contrarrazões. A decisão monocrática proferida negou provimento ao apelo e ao reexame necessário. Neste agravo interno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), alega que não tendo comprovado, a autora, o pagamento do montante integral do débito (com os acréscimos legais devidos) ou a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 206 do CTN, não haveria respaldo legal para a expedição da pretendida certidão. E dada a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo, para pretender anulá-lo ou desconstituí-lo, deve-se levar em conta apenas os argumentos e provas produzidos pelo autor no referido processo, sob pena de ser a sentença (na remota hipótese de ser julgada procedente a demanda sob tais argumentos ou provas) tomada como ultra petita, já que estará transbordando dos pedidos formulados. Recurso respondido. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao seu apelo e ao reexame necessário. A sentença foi lavrada da seguinte forma: “..... Postula a autora pelo cancelamento do CAFIR relativo aos NIRFs nºs 2.617.190-2 e 2.617.192-9, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, por entender se tratar de imóveis no perímetro urbano. Por outro lado, sustenta a ré que o lançamento dos tributos em questão depende de dados fornecidos pelo próprio contribuinte e, no caso em tela, “a mudança do cadastro não pode ser feita pela administração sem que o contribuinte apresente os documentos solicitados, para que seja possível uma análise de eventual mudança na natureza do imóvel em questão”, ausente, portanto o interesse processual. Afasto a preliminar de falta de interesse, tendo em vista a possibilidade do acesso à via judicial sem o esgotamento da via administrativa, nos ternos do artigo 5º, XXXV, da CF. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a permanente cobrança de IPTU dos imóveis ora questionados (IDs 356195, 356215, 5131278, 5131284). Nesta feita, não restam dúvidas sobre o entendimento do Município pelo enquadramento dos referidos territórios a seu perímetro urbano, de acordo com as normas e decretos estabelecidos. Quanto à informação fiscal acostada no ID 516549, o próprio Fisco reconheceu a comprovação de que o imóvel localizado na Rua Agrimensor Sugaya, n° 1376, com área de 25.636m2, encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, para efeito de lançamento e cobrança do IPTU. “Tanto que para este imóvel houve o lançamento devido do IPTU, conforme as cópias das Notificações de Lançamento dos anos de 2009 a 2015 apresentadas”. Ora, se a própria Receita Federal reconhece a legalidade da cobrança do IPTU sobre aquele imóvel, fica patente a sua desconsideração como imóvel rural. O mesmo raciocínio se utiliza para o outro questionado, uma vez que está sendo compelido ao pagamento do imposto municipal. Vale dizer que, na decisão que deferiu parcialmente a tutela foi determinado à Administração fazer a reanálise da situação fiscal do interessado, com a consequente expedição da certidão adequada à sua situação fática, desde que não existam outros impedimentos senão os narrados nos autos, e assim procedeu a Receita Federal do Brasil (ID 508412), o que demonstra não haver outros óbices à expedição da referida certidão. Entretanto, não restou comprovado o pagamento dos correspondentes valores pleiteados pelo autor.... Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os para sanar omissão ora alegada. Embora ausentes as comprovações de quitação de IPTU nos autos, demonstrou a embargante o pagamento do ITR após a incorporação dos imóveis à zona urbana do Município, o que torna tais pagamentos indevidos. Sendo assim, acolho os embargos de declaração, fazendo assim constar na parte dispositiva da sentença: “Vale dizer que, na decisão que deferiu parcialmente a tutela foi determinado à Administração fazer a reanálise da situação fiscal do interessado, com a consequente expedição da certidão adequada à sua situação fática, desde que não existam outros impedimentos senão os narrados nos autos, e assim procedeu a Receita Federal do Brasil (ID 508412), o que demonstra não haver outros óbices à expedição da referida certidão. Considerando que foram quitados boletos de ITR nos anos de 2011 a 2014, conforme IDs 356136 e 356166, é devida a restituição dos valores pagos ora pleiteados......” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). No que se refere a alegação da União para que seja reconhecida a prescrição da pretensão do autor no que tange aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO IMPROVIDO. Postula a autora pelo cancelamento do CAFIR relativo aos NIRFs nºs 2.617.190-2 e 2.617.192-9, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, por entender se tratar de imóveis no perímetro urbano. Por outro lado, sustenta a ré que o lançamento dos tributos em questão depende de dados fornecidos pelo próprio contribuinte e, no caso em tela, “a mudança do cadastro não pode ser feita pela administração sem que o contribuinte apresente os documentos solicitados, para que seja possível uma análise de eventual mudança na natureza do imóvel em questão”, ausente, portanto o interesse processual. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a permanente cobrança de IPTU dos imóveis ora questionados (IDs 356195, 356215, 5131278, 5131284). Nesta feita, não restam dúvidas sobre o entendimento do Município pelo enquadramento dos referidos territórios a seu perímetro urbano, de acordo com as normas e decretos estabelecidos. Quanto à informação fiscal acostada no ID 516549, o próprio Fisco reconheceu a comprovação de que o imóvel localizado na Rua Agrimensor Sugaya, n° 1376, com área de 25.636m2, encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, para efeito de lançamento e cobrança do IPTU. “Tanto que para este imóvel houve o lançamento devido do IPTU, conforme as cópias das Notificações de Lançamento dos anos de 2009 a 2015 apresentadas”. Ora, se a própria Receita Federal reconhece a legalidade da cobrança do IPTU sobre aquele imóvel, fica patente a sua desconsideração como imóvel rural. O mesmo raciocínio se utiliza para o outro questionado, uma vez que está sendo compelido ao pagamento do imposto municipal. “Vale dizer que, na decisão que deferiu parcialmente a tutela foi determinado à Administração fazer a reanálise da situação fiscal do interessado, com a consequente expedição da certidão adequada à sua situação fática, desde que não existam outros impedimentos senão os narrados nos autos, e assim procedeu a Receita Federal do Brasil (ID 508412), o que demonstra não haver outros óbices à expedição da referida certidão. Entretanto, não restou comprovado o pagamento dos correspondentes valores pleiteados pelo autor. Embora ausentes as comprovações de quitação de IPTU nos autos, demonstrou a embargante o pagamento do ITR após a incorporação dos imóveis à zona urbana do Município, o que torna tais pagamentos indevidos. Considerando que foram quitados boletos de ITR nos anos de 2011 a 2014, é devida a restituição dos valores pagos ora pleiteados. No que se refere a alegação da União para que seja reconhecida a prescrição da pretensão do autor no que tange aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000595-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por INCASE INDÚSTRIA MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA., em face da decisão, que negou provimento ao apelo e ao reexame necessário. Alega a embargante a necessidade de sanar omissão constante na decisão quanto à condenação dos honorários sucumbenciais recursais majorados a embargada. Recurso não respondido. É o relatório. Decido. No regime do CPC/15, há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Com efeito, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, ora embargante, majorando-se a verba já fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% (um por cento), sobre o valor da causa – R$ 36.000,00, a ser atualizada conforme a Res. 267/CJF, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Ante ao exposto, com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Após, conclusos para apreciação do agravo interno da União. São Paulo, 1 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)