Procedimento Comum Cível 5002415-85.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002415-85.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:56

Trânsito em julgado

30/09/2024, 13:54

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121, FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após a expedição de ofícios, a CEF noticiou o cumprimento da obrigação (ID 329030929). É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 16:49

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121, FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, reitero a determinação de ID 318186858: "Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva.." ISRAEL ANTONINI Servidor 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 13:22

Mero expediente

15/04/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121, FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO A decisão ID 304502298 saneou o feito e apontou a existência de depósitos na conta 3034.005.86402751 (R$ 4.323,33) e 3034.005.86402239-0 (R$ 29.906,72). Na ocasião, a CEF foi instada a se manifestar se os valores em apreço poderiam ser transferidos para a conta da parte exequente. Em resposta, a CEF pugnou pela apropriação do saldo remanescente, descontados os valores devidos ao exequente (ID 305190132). Instada a esclarecer quais valores pretendia a apropriação (ID 313775024), a CEF esclareceu que teria depositado R$ 171.158,87, sendo que o valor considerado devido foi R$ 163.208,44 (ID 315838933). A parte exequente concordou com a manifestação da executada (ID 316249628). Pois bem. Conquanto as partes concordem com o levantamento e apropriação, não há nos autos uma data-base precisa para que este Juízo possa deliberar, com segurança, acerca do valor que cabe ao exequente. Em contrapartida, há consenso das partes que o valor excedente depositado pela CEF é de R$ 7.950,53, para 07/2022 (data do último depósito realizado pela CEF). Assim, determino a expedição de ofício para que a agência da CEF assim proceda: a) a transferência da totalidade do valor depositado na conta 3034.005.86402751-0 para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente, que tem poderes para receber e dar quitação, a saber: Banco do Brasil 001, agência 0916-4, conta corrente 43-4, CPF 537.817.918-15, Francisco José Lauletta Alvarenga, OAB/SP nº 134.183 (ID 305205660); b) a apropriação pela CEF, na conta 3034.005.76402239-0, do valor de R$ 7.950,53, atualizado desde 07/2022 até a data da efetiva apropriação; c) a transferência do valor remanescente na conta 3034.005.76402239-0 para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente, que tem poderes para receber e dar quitação, a saber: Banco do Brasil 001, agência 0916-4, conta corrente 43-4, CPF 537.817.918-15, Francisco José Lauletta Alvarenga, OAB/SP nº 134.183 (ID 305205660). Registre-se que a parte autora se declara isento do imposto de renda (ID 306625334). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) de transferência, encaminhando-se à instituição financeira detentora do depósito. Deverá a instituição, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a efetivação da determinação judicial. Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121, FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO A decisão ID 304502298 saneou o feito e apontou a existência de depósitos na conta 3034.005.86402751 (R$ 4.323,33) e 3034.005.86402239-0 (R$ 29.906,72). Na ocasião, a CEF foi instada a se manifestar se os valores em apreço poderiam ser transferidos para a conta da parte exequente. Em resposta, a CEF pugnou pela apropriação do saldo remanescente, descontados os valores devidos ao exequente (ID 305190132). Instada a esclarecer quais valores pretendia a apropriação (ID 313775024), a CEF esclareceu que teria depositado R$ 171.158,87, sendo que o valor considerado devido foi R$ 163.208,44 (ID 315838933). A parte exequente concordou com a manifestação da executada (ID 316249628). Pois bem. Conquanto as partes concordem com o levantamento e apropriação, não há nos autos uma data-base precisa para que este Juízo possa deliberar, com segurança, acerca do valor que cabe ao exequente. Em contrapartida, há consenso das partes que o valor excedente depositado pela CEF é de R$ 7.950,53, para 07/2022 (data do último depósito realizado pela CEF). Assim, determino a expedição de ofício para que a agência da CEF assim proceda: a) a transferência da totalidade do valor depositado na conta 3034.005.86402751-0 para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente, que tem poderes para receber e dar quitação, a saber: Banco do Brasil 001, agência 0916-4, conta corrente 43-4, CPF 537.817.918-15, Francisco José Lauletta Alvarenga, OAB/SP nº 134.183 (ID 305205660); b) a apropriação pela CEF, na conta 3034.005.76402239-0, do valor de R$ 7.950,53, atualizado desde 07/2022 até a data da efetiva apropriação; c) a transferência do valor remanescente na conta 3034.005.76402239-0 para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente, que tem poderes para receber e dar quitação, a saber: Banco do Brasil 001, agência 0916-4, conta corrente 43-4, CPF 537.817.918-15, Francisco José Lauletta Alvarenga, OAB/SP nº 134.183 (ID 305205660). Registre-se que a parte autora se declara isento do imposto de renda (ID 306625334). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) de transferência, encaminhando-se à instituição financeira detentora do depósito. Deverá a instituição, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a efetivação da determinação judicial. Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121, FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Chamo o feito à ordem. Passo a reorganizar o processo para maior elucidação dos fatos. A decisão em cumprimento de sentença, de ID 150069275 (12/11/2021), fixou os valores da condenação: R$ 90.348,16 devidos à parte autora, e R$ 62.293,14 devidos a título de honorários sucumbenciais (fase conhecimento). TOTAL: R$ 152.641,30 (I) Condenou também a parte executada (CEF) em honorários advocatícios, em 10% e multa de 10% sobre a diferença entre o valor homologado (I) e os valores depositados nos autos aos IDs 54427644 e 54427643 que, somados, totalizam R$ 99.805,62 (II). Logo, a diferença que serviu de base para o cálculo dos honorários e da multa é R$ 152.641,30 - R$ 99.805,62 = R$ 52.835,68 (x 10% = R$5.283,57). Assim, o valor total devido pela CEF é: R$152.641,30 + R$5.283,57 (honorários 10%) + R$5.283,57 (multa de 10%) = R$163.208,44 Condenou, ainda, a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a conta apresentada e aquela homologada nesta oportunidade, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A executada CEF efetuou os seguintes depósitos: a) ID 54427644 (26/5/21) = R$ 69.898,90 – Conta: 3034.005.86402240-3; b) ID 54427643 (26/5/21) = R$ 29.906,72 – Conta: 3034.005.86402239-0; c) ID 256665573 (17/7/22) = R$ 71.353,25 – Conta: 3034.005.86402751-0 – complementar aos valores já depositados (a) e (b), diferença atualizada. Total depositado pela CEF: R$171.158,87 O despacho de ID 266208067 (19/10/22), autorizou o levantamento dos honorários de sucumbência da fase conhecimento e dos honorários de sucumbência da fase do cumprimento de sentença (total R$67.576,70), retirados do depósito (c), ficando saldo remanescente de R$4.323,33; e o levantamento de R$ 20.449,26, retirados do depósito (a). Contudo, o valor total do depósito (a) já havia sido levantado em 21/12/21. Comprovante ao ID 267349490. Assim, foram pagos/levantados nos autos: 1 - R$ 69.898,90 – Conta (a): 3034.005.86402240-3 – TOTAL; 2 - R$67.576,70, retirados da Conta (c): 3034.005.86402751-0, remanescendo R$4.323,33. O depósito na Conta (b): 3034.005.86402239-0 NÃO FOI LEVANTADO (Saldo R$ 29.906,72, em 26/5/21) Ao ID 281041491 são informado valores ainda em conta, pendentes de levantamento. Nesta informação estão exatamente o saldo remanescente da Conta (c): 3034.005.86402751-0 e o valor total Conta (b): 3034.005.86402239-0, corrigido. Assim, esclarecidos os fatos, em 5 dias, manifeste-se a CEF se há oposição ao levantamento pelo autor dos valores constantes nesse ID 281041491, sendo o silêncio considerado concordância. Passado o prazo, autorizo o autor a solicitar o andamento do feito a esta secretaria, por e-mail, preferencialmente. Após, se em termos, oficie-se à CEF para que transfira os valores para a conta do patrono do autor (informada no ID 257296716). Na ocasião, informe o patrono se é isento ou não de IR. Ademais, considerando o lapso de tempo decorrido; o fato de que os valores de honorários de sucumbência já foram integralmente levantados; o fato de que a parte cabível ao autor (R$90.348,16 + R$5.283,57 (multa de 10%)) foi parcialmente levantado, deverá o patrono do autor comprovar nos autos o repasse da cota pertencente ao autor – descontados os honorários contratuais, se o caso -, no prazo de 5 dias após o cumprimento do ofício pelo PAB/CEF. Int. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130

23/10/2023, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183, AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença (ID 48836392), a CEF foi intimada a pagar o valor devido ou, ainda, impugnar a execução (ID 52646336). A CEF apresentou impugnação (ID 54427169 e seguintes) alegando, em síntese, que a sentença teria imposto uma obrigação de fazer e não de pagar. Afirma que o exequente teria atualizado o valor de forma exorbitante, em desacordo com o determinado na sentença. Aduz, ainda, que o valor dos honorários teria sido calculado incorretamente, e que a correção realizada estaria dissociada do título executivo, porquanto o correto seria utilizar a SELIC. Depositou o valor que considera devido a título de honorários e dano moral, no montante de R$ 69.898,90, bem como da diferença, a fim de possibilitar a impugnação, apontando como excesso de execução o valor de R$ 933.426,22. A parte exequente, por sua vez, afastou os argumentos da executada e requereu a liberação dos valores depositados nos autos (ID 54651387). Pois bem. Compulsando os autos é possível verificar que a sentença ID 45273438 condenou à ré a "desbloquear os valores depositados na conta corrente da autora, restituindo-lhes com a devida atualização". Condenou a CEF no pagamento de danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação da sentença. Antecipou, ainda, o efeito da tutela para que o valor bloqueado fosse disponibilizado na conta corrente do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixou que a correção monetária e os juros deveriam ser aplicados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condenou a CEF no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Portanto, o título executivo judicial foi bastante claro em todos os pontos da condenação, não havendo grandes dúvidas acerca do seu alcance, apesar da lide estabelecida em sede de cumprimento de sentença. A parte exequente, por sua vez, apontou como devido o total R$ 1.003.325,12, atualizado até abril/2021 (ID 48837626) sendo: 1. R$ 556.812,99 (valor bloqueado); 2. R$ 352.129,70 a título de juros e correção monetária sobre o valor bloqueado; 3. R$ 7.606,08 a título de danos morais; 4. R$ 91.211,37 a título de honorários advocatícios. Ressalto que, ao apurar o valor dos honorários, a parte exequente o fez tendo por base o valor da condenação, ao passo que a sentença fixou como base de cálculo o valor da causa (R$ 586.812,99), devidamente atualizado. Na conta apresentada pela parte executada, verifico que ela considerou como devido os seguintes valores (ID 54427316): 1. R$ 7.605,75 a título de danos morais; 2. R$ 62.293,15 a título de honorários advocatícios. A executada realizou o depósito desse valor incontroverso e complementou o depósito do valor que ela considerou controverso, apurando-o pela diferença da soma entre essas parcelas apresentadas pelo exequente. Portanto, a executada desconsiderou em sua conta o valor da condenação referente à atualização incidente sobre o valor bloqueado. Vale ressaltar, ainda, que nos termos da decisão ID 52646336, caberia à CEF realizar o pagamento ou depósito do valor total, sob pena de aplicação de multa e novos honorários advocatícios fixados em 10%. De todo modo, conforme salientou a executada, parte da condenação é uma mera obrigação de fazer, qual seja, a liberação do valor bloqueado, decisão que foi cumprida, conforme documento ID 54427330, fato não contestado pela parte exequente em sua manifestação (ID 54651387). A obrigação de pagamento, portanto, deve ser delimitada aos seguintes pontos: a) a atualização incidente sobre o valor bloqueado, desde a data do bloqueio; b) dano moral no valor de R$ 7.500,00; c) honorários advocatícios equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130 Diante do exposto e, ante a ausência de elementos seguros que permitam a este Juízo acolher uma das contas apresentadas, necessária a remessa dos autos à CECALC para apuração do quanto devido, considerando-se os parâmetros fixados no julgado. Tendo em vista, ainda, a natureza da controvérsia, tendo por parâmetro a data da conta apresentada pelo exequente, a Contadoria deverá apresentar o valor global da execução, destacando: a. o valor da atualização devida sobre o valor bloqueado em conta, qual seja, R$ 556.812,99, desde a data do bloqueio; b. o valor devido a título de danos morais, devidamente atualizado; c. o valor devido a título de honorários advocatícios, devidamente atualizado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação do parecer contábil. Ressalto que o valor do bloqueio não deve compor o valor da execução, uma vez que o comando judicial a ele destinado se refere a uma obrigação de fazer. Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro o levantamento do valor incontroverso existente nos autos (ID 54427644), devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários aptos a viabilizar a expedição do ofício de transferência, apontando, se o caso, contas distintas e o valor a ser destinado a cada uma delas, uma vez que o valor depositado engloba honorários sucumbenciais e o pagamento da condenação por dano moral. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, 29/09/2021. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA - SP134183, AURELIO AUGUSTO BELLINI - SP185121 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002415-85.2020.4.03.6130 Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS RIBEIRO DAVID em face da Caixa Econômica Federal, em que pleiteia provimento jurisdicional voltado ao desbloqueio e restituição do saldo da conta bancária do autor; bem como a condenação da ré a arcar com indenização em razão dos danos morais suportados. Em síntese alega o autor que é correntista e titular da conta nº 001-00021622-5 da agência 0326 da Caixa Econômica Federal; e que a requerida, sem qualquer determinação judicial promoveu o bloqueio dos valores de sua conta corrente, cujo montante era de R$ 556.812,99 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e doze reais e noventa e nove centavos). Acostou documentos. Por decisão de id. 31556061 houve o declínio da competência para julgamento do feito em favor deste Juízo. Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (id. 31638156). Emenda à inicial foi acostada (id. 31788448). Por decisão de id. 34307497 foi postergada a análise do pleito liminar após a vinda da contestação. A ré contestou o pedido alegando, preliminarmente, a perempção. No mérito alegou que “todo bloqueio efetuado pela CAIXA origina-se ou de uma ordem judicial (BACENJUD) ou após requerimento do BACEN, COAF ou outra instituição financeira em decorrência de movimentações suspeitas ou alvo de reclamação”; sem esclarecer o que, de fato, ocorreu no caso concreto, (id. 37699298). Réplica no id. 39802622. Por decisão de id. 40014286 foi afastada a preliminar arguida; bem como determinada a intimação da ré para comprovar o alegado fato que tornaria justificada a retenção de valores em desfavor da parte autora (id. 40014286). Escoado o prazo in albis os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, uma vez desnecessária a produção de prova oral para a comprovação dos alegados fatos e, oportunizada à ré a produção de prova documental, impõe-se o julgamento antecipado do pleito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente consigno que a responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Verifico que a responsabilidade civil atribuída pelo autor à ré assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, tem diversas missões institucionais. Pode atuar como prestadora de serviços públicos federais (ex: pagamento de prêmio lotérico), caso em que obviamente responderá, se causar danos a terceiros, na forma do art. 37, §6º.,da CF/88. Mas atua normalmente como instituição bancária no mercado de serviços privados, sujeitando-se ao regime da atividade econômica privada, a fim de se evitar privilégios e distorções na concorrência, como se extrai do art.173, §1º., II, da CF/88. Assim, a CEF, quando intervém no mercado de consumo como prestadora de serviços bancários em concorrência com outras entidades particulares, deve responder pelos eventuais danos provocados direta ou indiretamente como pessoa jurídica sob regime de direito privado, na qualidade de fornecedora de serviços onerosos no mercado. Tal constatação, ainda que seja irrelevante tratar-se de serviço público ou privado, mas havendo contrato prévio firmado entre o banco e seu cliente, faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...).” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). É o que se extrai dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, variando as opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (...). O Código do Consumidor, em seu art.3º., §2º., incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art.14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. O que se pode discutir quanto às operações bancárias é se o outro contratante é ou não consumidor, já que os seus contratos nem sempre são contratos de consumo, nos termos da definição do art.2º., caput, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 9ª. edição, 2010, p. 417). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. O autor pleiteia, em síntese, a indenização por danos materiais e morais experimentados em virtude de suposto ato ilícito praticado pela ré, em razão da prestação de serviço defeituoso, sem a segurança necessária à realização de operações financeiras, nos moldes do parágrafo 1° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, insurge-se o autor em face da restrição do seu saldo bancário de R$ 552.337,99 em conta titularizada perante a ré (ids. 31392654 e 31392664). Em contestação a ré não nega a existência do apontado saldo, sugerindo que tais valores foram bloqueados em razão de determinação judicial ou do Banco Central. Entretanto, instada a comprovar a suas alegações, deixou de acostar aos autos documentos que respaldem a legalidade da constrição efetuada, juntando apenas documentos que evidenciam a existência de dívidas do autor em face da ré (id. 37669601-fls. 09 e 14). Nenhuma das partes requereu provas para a demonstração de existência de ordem judicial de bloqueio. Assim, considerada a inversão do ônus da prova e a ausência de esclarecimentos da CEF, os indícios são no sentido de que o “bloqueio” efetuado pela ré é indevido. Nestes termos, o autor faz jus à cessação da indevida constrição, a fim de que possa ver disponibilizado o numerário, que integra o seu patrimônio. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS No tocante à postulação de indenização por danos morais e indenização punitiva, o pedido deve ser acolhido. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter punitivo e funcional preventivo, a fim de evitar que situações análogas se repitam. No caso em apreço, aduz o autor ter sofrido prejuízos de toda a sorte, em razão do ato ilícito da ré, que indevidamente tornou indisponível o saldo de sua conta bancária. Alega ainda que em razão disto deixou de ter condições de arcar com os valores de seu financiamento imobiliário; o que desencadeou um procedimento administrativo expropriatório em face do demandante. Conquanto as provas dos autos não demonstrem que a dívida do autor seja contemporânea à data do apontado bloqueio, não há dúvidas de que a indevida restrição dos valores do saldo bancário do réu, de fato, tenha lhe causado grandes transtornos, que representam muito mais do que meros aborrecimentos; razão pela qual faz jus o autor a uma indenização pelos danos morais suportados. No presente caso, é de se reconhecer que a indevida restrição de crédito, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Não se pode ignorar, contudo, que, a despeito do ato ilícito perpetrado pela CEF, a parte autora demorou aproximadamente 02 (dois) anos para ajuizar a presente ação, não sendo possível imputar a demora à ré. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais a título de indenização por danos morais. O periculum in mora neste caso é evidente; tendo em vista a impossibilidade de disponibilidade por parte do autor dos valores, que aparentemente integram o seu o patrimônio; razão pela qual impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, nos moldes dos artigos 300 “caput” e §3º, do CPCl. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a desbloquear os valores depositados na conta corrente do autor, restituindo-lhes com a devida atualização. A título de indenização por danos morais, condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença, nos moldes da fundamentação. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido, nos moldes do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, e determino à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize o saldo bloqueado da conta corrente do autor (id. 31392664). A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Condeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, §2°, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se em vista a sua sucumbência no tocante a parte mínima do pedido, nos moldes do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data incluída no sistema PJe. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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