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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
03/05/2017
Valor da Causa
R$ 4.800,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Santos
Partes do Processo
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
CNPJSUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)