Procedimento Comum Cível 5004897-40.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004897-40.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 18:34

Trânsito em julgado

27/10/2023, 18:33

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte da disponibilização nos autos da certidão de advogado constituído, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, data do sistema. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

21/06/2023, 00:00

Mero expediente

20/06/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 11:52

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817 ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos anexos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130

08/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 261886743), e, consequentemente, fixo em R$ 21.026,60 (Vinte e um mil, vinte e seis reais e sessenta centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 1.564,92 (Hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 08/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066-A, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066-A, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data em 15/03/2018, data do Início da Incapacidade, até 25/06/2019, data de cessação do benefício anterior, e não somente a partir de 28/03/2019. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066-A, MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO DOENÇA desde 28/03/2019, dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, até a data de 25/06/2019, com a aplicação de juros de mora e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões de recurso, alega a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. As partes não recorrem no tocante à concessão do benefício, restringindo-se o inconformismo da parte autora somente com relação ao termo inicial do benefício. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data de início da incapacidade, estabelecida pelo perito. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido à data de cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho íntegra a r. sentença. É COMO VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data de início da incapacidade, estabelecida pelo perito. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido à data de cessação do auxílio-doença. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e manter íntegra a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO - SP288817, GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA - SP354066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: PAULO CESAR DO NASCIMENTO Data de nascimento: 17/10/1973 CPF: 897.130.956-34 Nome da mãe: Adelia das Dores Nascimento Benefício concedido: auxílio-doença Data de início do benefício (DIB): 28/03/2019 Data de cessação do benefício (DCB): 25/06/2019 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004897-40.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação ordinária proposta por Paulo Cesar do Nascimento, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença (recebeu o NB 625.311.149-7, DIB em 22/10/2018 e DCB em 27/03/2019). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 21093308). O autor emendou a inicial e apresentou documentos (ID 22046167). Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 25111171). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 26555307). O autor apresentou réplica (ID 27746415). Em razão da COVID-19, foi determinado o agendamento oportuno de perícia médica (ID 32774724). Determinada a realização de perícia médica para o dia 02/10/2020 (ID 37670455). O autor apresentou quesitos e documentos médicos (ID 39178935 e ID 39579111). O laudo médico foi anexado aos autos em 05/10/2020 (ID 39727023), sendo constatado que houve incapacidade no período entre 15/03/2018 a 25/06/2019. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 48381509). O autor se manifestou discordando da proposta apresentada, requerendo o pagamento dos períodos de 15/03/2018 a 21/10/2018 e de 28/03/2019 a 25/06/2019 Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, em 02/10/2020 (ID 37670455), em psiquiatria, no qual foi constatada a existência de incapacidade total e temporária no período de 15/03/2018 a 25/06/2019. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou: “VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar. A DID foi definida como sendo 2012 (definida em pelos relatos do Autor em perícia). Houve período de incapacidade entre 15/03/2018 (reconhecido pelo INSS) e 25/06/2019 (data em que é mantida a conduta que havia sido ajustada em abril/2019, indicando quadro estabilizado). Não há comprovação de período de incapacidade significativa posterior. Não há comprovação de incapacidade por quadro não psiquiátrico em nenhum momento. O quadro de transtorno afetivo bipolar é caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade do sujeito estão profundamente perturbados, sendo que este distúrbio consiste em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania) e em outras, de um rebaixamento do humor e de redução da energia e da atividade (depressão). Pacientes que sofrem somente de episódios repetidos de hipomania ou mania são classificados como bipolares. O tratamento se constitui no uso de medicação antidepressiva, estabilizados de humor, neurolépticos e benzodiazepínicos, definidos a partir dos sintomas apresentados em cada fase da patologia. A estabilização dos sintomas, em geral, é completa com o tratamento adequado. No entanto, devem ser avaliadas as consequências da medicação em uso, relativas à atividade específica do sujeito. O quadro do Autor da ação, segundo a documentação disponível, foi corretamente diagnosticado apenas a partir de abril/2019, quando houve importante alteração de conduta e estabilização nos meses seguintes. A partir de 25/06/2019 sem alterações significativas de conduta, que indicassem descompensação. Ao exame psíquico atual não apresenta alterações significativas, nem sintomas residuais atuais de intensidade suficiente para contemplar diagnósticos de transtornos psiquiátricos descompensados, segundo os critérios da CID-10. Portanto, do ponto de vista psíquico, não existe nenhum grau de incapacidade atualmente.” (grifei) A data de início da incapacidade foi fixada de forma fundamentada e coerente com a documentação médica anexada aos autos. No mais, restaram demonstrados os requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência. Verifico que, conforme CNIS (ID 26555308), o autor possui recolhimentos como contribuinte individual para as competências 01/02/2009 a 30/11/2018. Após recebeu os benefícios de auxílio-doença: - NB 31/538.356.021-8, com DIB em 20/11/2009 e DCB em 20/12/2009; - NB 31/625.311.149-7 com DIB em 22/10/2018 e DCB em 27/03/2019. Assim, a parte autora possui qualidade de segurado na DII em 15/03/2018. Além disso, a parte autora também cumpre o requisito carência, já que possui ao menos 12 contribuições anteriores à data de início da incapacidade. Assim, é possível a concessão do benefício de auxílio-doença. Do início do benefício e da cessação do benefício Tendo em vista o pedido inicial e a data do início da incapacidade fixada na perícia médica, bem com que já decorridos mais de 30 (trinta) dias entre a DII (15/03/2018) e data da entrada do requerimento administrativo em 22/10/2018 (artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91), a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/625.311.149-7 (DIB em 22/10/2018 e DCB em 27/03/2019), a partir de 28/03/2019 até 25/06/2019. Portanto, não é devido o pagamento do período de 15/03/2018 a 21/10/2018, em razão de expresso texto legal. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/625.311.149-7 (DIB em 22/10/2018 e DCB em 27/03/2019), a partir de 28/03/2019 até 25/06/2019, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos inacumuláveis com o benefício em questão. No mais, REJEITO o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que somente foram reconhecidos os pagamentos de valores em atraso. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Nos termos do art. 86 do CPC/2015: a) CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, ora fixados, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8° do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do requerido, ora fixados, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8° do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade processual (art. 99, §3º do CPC). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do INSS. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 31/625.311.149-7. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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