Procedimento Comum Cível 5000546-92.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000546-92.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 14:36

Trânsito em julgado

30/11/2024, 14:35

Publicação

19/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA - SP138599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-92.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve homologação da conta, nos termos em que apresentado pela exequente (ID 8627774). As requisições foram expedidas e transmitidas para o E. TRF3 para pagamento (ID 9690649 e seguintes). A exequente noticiou o pagamento do precatório, conforme petição ID 37014517, oportunidade em que foi instada a apresentar os dados bancários para transferência do valor (ID 37050294). Há notícia nos autos de que o valor depositado a título de honorários sucumbenciais foi estornado (ID 38779340). Há comprovante de transferência do valor principal para a conta indicada (ID 38886246). Instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a exequente apontou a existência de diferenças devidas a seu favor, no valor de R$ 59.724,58 de principal, e R$ 576,71 de honorários advocatícios. A decisão ID 44440807 estabeleceu que não haveria mais valores devidos ao exequente, porquanto o valor pago foi aquele homologado e por ele apresentado. Após agravo interposto pela exequente, o E. TRF3 deu a ele parcial provimento, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de juros em continuação, incidentes entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento (ID 57960967). A exequente requereu que o INSS fosse intimado a apresentar execução invertida (ID 244669312). O INSS afirma que não apresentaria a conta, pois nada mais seria devido à parte autora (ID 257802932). A exequente apresentou cálculo complementar e afirmou ser credora de R$ 14.998,17 referente ao principal, e R$ 2.839,49 de honorários advocatícios (ID 260298217). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que não apurou diferenças em relação ao autor, porém apurou uma diferença de R$ 1.076,20 de honorários advocatícios, atualizado até 05/2021 (ID 261961469). O INSS discordou do parecer (ID 263779002). Alegou, em síntese, que os juros em continuação não incidiriam sobre os honorários sucumbenciais. Os autos retornaram para a Contadoria Judicial, que retificou o cálculo apresentado, afastando o alegado bis in idem, apurando-se R$ 326,54 para maio de 2021 (ID 279021386 e 279021391). O INSS discordou da conta (ID 280792704), ao passo que a exequente concordou com o valor proposto (ID 280792704). Na decisão ID 295361730 este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria para esclarecer alguns pontos necessários para o correto deslinde do feito. A Contadoria prestou os esclarecimentos no ID 296249891. Mais uma vez este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para prestação de esclarecimentos adicionais (ID 313937286). O parecer contábil retificou a conta anteriormente apresentada e apontou a inexistência de diferenças a serem pagas (ID 315489598 / 315490453). A parte exequente concordou com o parecer (ID 317284708), ao passo que o INSS não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Com razão o INSS. Os cálculos apresentados pela Contadoria não foram impugnados e, portanto, por terem sido elaborados por auxiliar de confiança deste Juízo, merecem ser acolhidos. Assim, REJEITO a impugnação da parte exequente e DECLARO a ausência de valores a serem executados em caráter complementar, nos termos dos pareceres ID 261961469 e 317284708 e, considerando que houve a satisfação integral do crédito com o levantamento dos valores já depositados, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (ID 887766, pág. 464). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 18:47

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIR DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA - SP138599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.18 da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-92.2017.4.03.6130 intime-se a parte para cumprir o determinado nos autos, conforme segue: " Com a juntada do parecer conclusivo, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.". Osasco, na data da assinatura eletrônica.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2024, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 17:59

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA - SP138599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-92.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve homologação da conta, nos termos em que apresentado pela exequente (ID 8627774). As requisições foram expedidas e transmitidas para o E. TRF3 para pagamento (ID 9690649 e seguintes). A exequente noticiou o pagamento do precatório, conforme petição ID 37014517, oportunidade em que foi instada a apresentar os dados bancários para transferência do valor (ID 37050294). Há notícia nos autos de que o valor depositado a título de honorários sucumbenciais foi estornado (ID 38779340). Há comprovante de transferência do valor principal para a conta indicada (ID 38886246). Instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a exequente apontou a existência de diferenças devidas a seu favor, no valor de R$ 59.724,58 de principal, e R$ 576,71 de honorários advocatícios. A decisão ID 44440807 estabeleceu que não haveria mais valores devidos ao exequente, porquanto o valor pago foi aquele homologado e por ele apresentado. Após agravo interposto pela exequente, o E. TRF3 deu a ele parcial provimento, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de juros em continuação, incidentes entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento (ID 57960967). A exequente requereu que o INSS fosse intimado a apresentar execução invertida (ID 244669312). O INSS afirma que não apresentaria a conta, pois nada mais seria devido à parte autora (ID 257802932). A exequente apresentou cálculo complementar e afirmou ser credora de R$ 14.998,17 referente ao principal, e R$ 2.839,49 de honorários advocatícios (ID 260298217). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que não apurou diferenças em relação ao autor, porém apurou uma diferença de R$ 1.076,20 de honorários advocatícios, atualizado até 05/2021 (ID 261961469). O INSS discordou do parecer (ID 263779002). Alegou, em síntese, que os juros em continuação não incidiriam sobre os honorários sucumbenciais. Os autos retornaram para a Contadoria Judicial, que retificou o cálculo apresentado, afastando o alegado bis in idem, apurando-se R$ 326,54 para maio de 2021 (ID 279021386 e 279021391). O INSS discordou da conta (ID 280792704), ao passo que a exequente concordou com o valor proposto (ID 280792704). Na decisão ID 295361730 este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria para esclarecer alguns pontos necessários para o correto deslinde do feito. A Contadoria prestou os esclarecimentos no ID 296249891. Mais uma vez este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para prestação de esclarecimentos adicionais (ID 313937286). O parecer contábil retificou a conta anteriormente apresentada e apontou a inexistência de diferenças a serem pagas (ID 315489598 / 315490453). A parte exequente concordou com o parecer (ID 317284708), ao passo que o INSS não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Com razão o INSS. Os cálculos apresentados pela Contadoria não foram impugnados e, portanto, por terem sido elaborados por auxiliar de confiança deste Juízo, merecem ser acolhidos. Assim, REJEITO a impugnação da parte exequente e DECLARO a ausência de valores a serem executados em caráter complementar, nos termos dos pareceres ID 261961469 e 317284708 e, considerando que houve a satisfação integral do crédito com o levantamento dos valores já depositados, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (ID 887766, pág. 464). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA - SP138599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-92.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve homologação da conta, nos termos em que apresentado pela exequente (ID 8627774). As requisições foram expedidas e transmitidas para o E. TRF3 para pagamento (ID 9690649 e seguintes). A exequente noticiou o pagamento do precatório, conforme petição ID 37014517, oportunidade em que foi instada a apresentar os dados bancários para transferência do valor (ID 37050294). Há notícia nos autos de que o valor depositado a título de honorários sucumbenciais foi estornado (ID 38779340). Há comprovante de transferência do valor principal para a conta indicada (ID 38886246). Instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a exequente apontou a existência de diferenças devidas a seu favor no valor de R$ 59.724,58 de principal, e R$ 576,71 de honorários advocatícios. A decisão ID 44440807 estabeleceu que não haveria mais valores devidos ao exequente, porquanto o valor pago foi o valor homologado e por ele apresentado. Após agravo interposto pela exequente, o E. TRF3 deu parcial provimento para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de juros em continuação, incidentes entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento (ID 57960967). A exequente requereu que o INSS fosse intimado a apresentar execução invertida (ID 244669312). O INSS afirma que não apresentaria a conta, pois nada mais seria devido à parte autora (ID 257802932). A exequente apresentou cálculo complementar e afirmou ser credora de R$ 14.998,17 referente ao principal, e R$ 2.839,49 de honorários advocatícios (ID 260298217). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que não apurou diferenças em relação ao autor, porém apurou uma diferença de R$ 1.076,20 de honorários advocatícios, atualizado até 05/2021 (ID 261961469). O INSS discordou do parecer (ID 263779002). Alegou, em síntese, que os juros em continuação não incidiriam sobre os honorários sucumbenciais. Os autos retornaram para a Contadoria Judicial, que retificou o cálculo apresentado, afastando o alegado bis in idem, apurando-se R$ 326,54 para maio de 2021 (ID 279021386 e 279021391). O INSS discordou da conta (ID 280792704), ao passo que a exequente concordou com o valor proposto (ID 280792704). É o breve relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença já se arrasta há alguns anos e, apesar de já pago o valor principal e os honorários sucumbenciais homologados por este Juízo, foi reiniciado pela exequente sob a alegação de que valores remanescentes deveriam ter sido pagos em razão da necessidade de atualização dos valores entre a data da conta de liquidação e a data da expedição da requisição. Após manifestação da Contadoria Judicial, concluiu-se que nada seria devido ao autor, porém se apurou nova diferença a título de honorários advocatícios. Esclareço de antemão que este Juízo não detém conhecimento específico para compreender a razão contábil pela qual se apurou valores a receber em uma das verbas e não se apurou em outra, considerando que a alegação de falta de atualização deveria incidir sobre ambas as verbas. A decisão em agravo de instrumento foi bastante clara ao afirmar a possibilidade de prosseguimento do feito para apurar juros incidentes entre a data da conta de liquidação e a data da expedição da requisição de pagamento. Compulsando os autos, verifico que a requisição atinente ao principal (ID 9690650) foi expedido com a aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a ser aplicado desde a data da conta (30/09/2017). A requisição atinente ao RPV, também com data da conta em 30/09/2017, também foi expedido com aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento). A atualização parece ser incontroversa nos autos, pois no momento do pagamento o valor levantado era superior ao valor homologado, justamente em razão da atualização aplicada e prevista pelo sistema de expedição de precatórios. Pelo exposto, não está claro a razão pela qual a conta do principal não sofreu a incidência de correção, mas a conta dos honorários sim. Assim, ante a falta de elementos necessários para a prolação de decisão definitiva acerca da matéria, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deverá esclarecer os seguintes pontos: a) o valor pago a título de honorários advocatícios foi devidamente corrigido, considerando a conta homologada, desde a data da conta até a data da expedição das requisições? b) qual a razão para não resultar diferença em relação ao principal e ter sido apurada diferença no que tange aos honorários advocatícios? c) a diferença decorre de alteração do critério de cálculo na conta apresentada em 30/09/2017 e homologada pelo Juízo? d) se manifestar sobre o eventual excesso apontado pelo INSS quanto aos honorários já pagos. As informações deverão ser prestadas no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do parecer, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA DIAS - SP138599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição encartada aos autos em 25/09/2020: Apresenta o exequente novos cálculos de liquidação, alegando diferenças devidas nos valores de R$ 59.724,58 e R$ 576,71, acerca dos valores da condenação e honorários sucumbências, respectivamente. Não há discussão acerca dos valores devidos ao exequente. Isto porque o próprio exequente, em 12/09/2017, apresentou seu cálculo de liquidação, no total de R$ 278.695,10, sendo o valor de R$ 265.471,10 referente à condenação e o valor de R$ 13.224,00, referente aos honorários, atualizados até 05/09/2017. Os valores acima foram homologados judicialmente em 06/06/2018. Os requisitórios de pagamento foram transmitidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 30/07/2018. Em 26/06/2020 foi liberado o pagamento da condenação (ID 37050292), no valor total corrigido de R$ 308.562,61 (ID37050292), valor este transferido para a conta do executado, conforme por ele solicitado (ID37014517/37016428), o que denota concordância integral com o montante disponibilizado. Em 28/08/2018 foi liberado o pagamento dos honorários (ID37050293), no valor total corrigido de R$ 14.342,24. Contudo, tal valor não foi levantado pela advogada do exequente, o que acarretou o estorno do pagamento, nos termos da Lei 13.463/2017 (ID41900717/41900718). Devido, portanto, o valor dos honorários, no importe de R$ 14.342,24, na data do estorno. Sendo assim, providencie a secretaria a reinclusão/expedição do ofício requisitório no valor de R$ 14.342,24, da data do estorno e intimem-se as partes de seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Informo a parte que o monitoramento e acompanhamento da situação dos precatórios deverá ser feita através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Com a liberação dos valores, ciência à advogada para levantamento/transferência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após, conclusos para extinção. Intimem-se. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-92.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

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Expedida/certificada

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