Procedimento Comum Cível 0002170-91.2012.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002170-91.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 16:31

Recebimento

10/04/2023, 17:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2023, 10:43

Por decisão judicial

03/02/2023, 10:43

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO APARECIDO SUARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé haver expedido Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) que segue(m). Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag São Bernardo do Campo, 18 de novembro de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002170-91.2012.4.03.6114

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 14:23

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO APARECIDO SUARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Deixo de analisar os Embargos de Declaração, considerando que o Autor concordou com os cálculos apresentados pelo INSS em impugnação. Assim, acolho os cálculos sob ID 247097798 e torno líquida a condenação do INSS no total de R$ 614.502,80 (seiscentos e quatorze mil, quinhentos e dois reais e oitenta centavos), para março de 2022, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará a parte Autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 8 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002170-91.2012.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 18:46

Acolhimento

08/07/2022, 17:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 08:36

Documentos

Certidão

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO APARECIDO SUARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O STF fixou a seguinte tese delimitada no Tema 709: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Destarte, são devidos os valores retroativos da aposentadoria especial aqui concedida desde a DER, com o desconto dos períodos em que o Autor ainda estiver trabalhando em atividade especial. Contudo, cabe ao INSS comprovar que o Autor ainda exerce atividade especial para que haja o desconto do benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 709/STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao INSS verificar se o segurado permanece ou não no exercício de atividade nociva, cabendo ao juízo assegurar o direito ao benefício, nos termos da decisão exequenda. Precedentes. (TRF4, AG 5046819-23.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/12/2021) Considerando que nenhum documento foi acostado pelo INSS, entendo que a execução deve prosseguir sem o desconto, sem prejuízo de eventuais providencias na via administrativa. Ressalto, todavia, a impossibilidade de execução invertida face as alegações do INSS. Assim, apresente o Autor memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002170-91.2012.4.03.6114 intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Int. São Bernardo do Campo, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO APARECIDO SUARDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: JOAO APARECIDO SUARDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ELIANA FIORINI VARGAS - SP146159-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002170-91.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: JOAO APARECIDO SUARDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: JOAO APARECIDO SUARDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ELIANA FIORINI VARGAS - SP146159-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. TEMA 995 – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. I. Não é possível alterar o pedido inicial nesta fase processual para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 329 do CPC/2015. II. Viável o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas até a data do documento – 16.12.2015 e o seu cômputo para a concessão da aposentadoria especial com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos, a ser fixada pela autarquia. III. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos." Diz, o embargante, que o aresto incorreu em vício de omissão, vez que, muito embora lhe tenha concedido o benefício de aposentadoria especial, deixou de estabelecer o seu termo inicial, bem assim os consectários legais e verba honorária de sucumbência. Postula a integração do julgado, requerendo a fixação da DIB em 03/10/2014, de consectários legais, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a decisão do c. STF exarada no RE 870.947 (Tema 810), e de honorários advocatícios no percentual de 12% a 20% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do v. acórdão que reconheceu o direito ao beneplácito (Súmula 111 do c. STJ). Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002170-91.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: JOAO APARECIDO SUARDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: JOAO APARECIDO SUARDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ELIANA FIORINI VARGAS - SP146159-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial: STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 201503171120/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE DATA:21/06/2016. A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência. E assim passo a proceder. No caso, o julgado ora embargado proveu, em parte, embargos de declaração precedentes, para condenar o INSS a pagar, ao autor, o benefício de aposentadoria especial, computando, na contagem de tempo de serviço, as atividades especiais por este exercidas, após o pedido administrativo, com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos, a ser fixada pelo ente securitário. No que atine ao termo inicial da benesse, vê-se que, concedida a aposentação especial ao embargante, a apuração da data em que preenchidos os requisitos legais para tanto, com a reafirmação da DER, foi relegada ao INSS, não resultando, por conseguinte, configurado o vício alegado, quanto a este ponto, a ensejar apreciação em sede de embargos de declaração, devendo a insatisfação do embargante daí decorrente ser formulada na seara recursal própria e não na via integrativa. No entanto, do manejo do aresto embargado pode constatar-se que não teve lugar a abordagem da temática concernente aos consectários legais, tampouco à verba honorária, também, avivada pelo embargante. Nessa seara, o acolhimento do integrativo faz-se de rigor, cabendo passar-se, incontinenti, à regularização do defeito detectado. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Está o instituto previdenciário isento do pagamento de custas processuais, consoante o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96, art. 6º, da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003 e das Leis do Mato Grosso do Sul, de n. 1.135/91 e 1.936/98, alteradas pelos arts. 1º e 2º, da Lei n. 2.185/2000. Excluem-se da isenção as respectivas despesas processuais, além daquelas devidas à parte contrária. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002170-91.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, face ao acórdão que proveu, em parte, embargos de declaração precedentes, para condenar o INSS a pagar-lhe o benefício de aposentadoria especial, computando, na contagem de tempo de serviço, as atividades especiais por ele exercidas após o pedido administrativo, com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos, a ser fixada pelo ente securitário. Eis a ementa do aresto Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão detectada, nos termos da fundamentação supra, conferindo-lhes excepcional efeito infringente, para fixar os critérios de incidência da correção monetária, juros de mora, verba honorária e custas processuais, na forma delineada. É como voto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios. - Do manejo do acórdão embargado pode constatar-se que não teve lugar a abordagem concernente aos consectários legais e verba honorária de sucumbência, restando caracterizada a omissão. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. - Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. - Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(90)