Desapropriação 0005954-69.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0005954-69.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento id 55326256. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 02 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento id 55326256. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 02 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Preliminarmente, dê-se vista a Infraero quanto as informações e documentos apresentados pela União Federal (ids 352095964/352095966), para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, inclusive informando sobre a complementação de depósito judicial pendente. 2. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Campinas, 05 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 17:32

Mero expediente

05/06/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID 334724950: não se aplica ao caso as disposições da Lei nº 14.901/2024, na parte em que instituiu o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); primeiro, porque essa norma sequer foi regulamentada; segundo, porque a aplicação dos recursos do fundo pressupõe a prévia dotação orçamentária específica, o que não se vislumbra no caso em exame. Assim, considerando que em casos análogos a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim, no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento, bem como que em todos os processos de desapropriações houve o depósito inicial do valor da indenização, realizado pela INFRAERO, e, ainda, que o montante agora exigido refere-se a complementação de valor da indenização, decorrente de condenação judicial, comprove a União, no prazo de 15 (quinze) dias, que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento dessas condenações, bem como se manifeste sobre a petição da Infraero. Cumprida essa providência, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:12

Mero expediente

29/11/2024, 20:50

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento id 55326256. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 02 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID 334724950: não se aplica ao caso as disposições da Lei nº 14.901/2024, na parte em que instituiu o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); primeiro, porque essa norma sequer foi regulamentada; segundo, porque a aplicação dos recursos do fundo pressupõe a prévia dotação orçamentária específica, o que não se vislumbra no caso em exame. Assim, considerando que em casos análogos a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim, no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento, bem como que em todos os processos de desapropriações houve o depósito inicial do valor da indenização, realizado pela INFRAERO, e, ainda, que o montante agora exigido refere-se a complementação de valor da indenização, decorrente de condenação judicial, comprove a União, no prazo de 15 (quinze) dias, que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento dessas condenações, bem como se manifeste sobre a petição da Infraero. Cumprida essa providência, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ANTONIO EDSON CHINAGLIA - SP70605 Advogados do(a) REU: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0005954-69.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. ID 299167718: A Infraero pleiteia sua exclusão da lide com base nos argumentos de que: quando o aeroporto é concedido à iniciativa privada e, com isso, é retirado de sua administração, ela perde a legitimidade ativa para as ações de desapropriação destinadas à ampliação da área aeroportuária; com as concessões dos aeroportos, as verbas a si destinadas são significativamente reduzidas, o que impõe que a União assuma, com exclusividade, a totalidade das obrigações processuais, inclusive de pagamento. Essas alegações, no entanto, não procedem, porque, nos literais termos do caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Assim, como o titular originário do direito mantém sua legitimidade processual, o título judicial se forma em face dele e, assim, pode ser a ele mesmo oposto. Caso o orçamento da Infraero não seja suficiente para suportar o depósito da indenização complementar eventualmente arbitrada na sentença expropriatória, caberá à União responder subsidiariamente pelo pagamento, já que ela é a detentora da integralidade do capital social da empresa pública e a responsável pela elaboração de sua proposta orçamentária. Nessa hipótese, o pagamento da indenização complementar será feito por precatório, conforme o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. De toda forma, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença expropriatória, porque o regime de atualização dos precatórios apenas passará a incidir a partir da inscrição do RPV/PRC. Isso posto, indefiro o pedido da Infraero, por sua exclusão da lide. 2. ID 313599678: A União requer o sobrestamento do feito, contudo o pedido há de ser indeferido em razão de previsão expressa da impossibilidade do sobrestamento das ações desapropriatórias, conforme art. 21, do Decreto-Lei 3365/41: “A instância não se interrompe”. 3. ID 315188552: A ré Jardim Novo Itaguaçu Ltda informa que a advogada Denise de Fátima Pereira Mestrener não a representa mais, contudo na procuração id 13331830 há a constituição apenas da referida advogada. Desta feita, providencie a ré a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de substabelecimento ou, no caso de juntada de nova procuração, deverá ser juntada a comprovação quanto a revogação de poderes. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Das medidas de prosseguimento: 4.1 manifestem-se a Infraero e a União, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de oferecer meios para o cumprimento de imissão na posse do imóvel expropriado. 4.2 Intime-se a Infraero a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos, nos termos da sentença proferida. Prazo de 10 (dez) dias. 4.3 Cumprido o item 4.2, intime-se a parte expropriada acerca do interesse no levantamento do valor depositado. O levantamento será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. Intimem-se. Campinas, 20 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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