Petição Cível 5000036-93.2022.4.03.6004 - TRF3

Petição Cível 5000036-93.2022.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 17:45

Trânsito em julgado

17/08/2023, 17:22

Expedida/certificada

26/05/2023, 18:09

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE MARILIA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA PEREIRA - MS25735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-93.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício assistencial ao idoso. Indeferida a antecipação de tutela. Concedida gratuidade de justiça (id 240330030). Em contestação, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos (id 240991311). Impugnação à contestação apresentada (id 243434832). Sobreveio a informação de que houve a concessão do benefício em questão pelo INSS (id 247724983). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se vê dos documentos acostados aos autos, o benefício foi deferido integralmente à parte autora na via administrativa, não havendo valores remanescentes a serem cobrados. Reputo prejudicado o pedido de danos morais, diante do pedido de extinção da autora (Id 248319453). Ausente, assim, o interesse de agir e a efetiva necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da advogado dativa (id 240128148) no valor máximo da tabela vigente. Requisite-se o pagamento. Custas ex lege, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte requerente por lhe ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 17:41

Ausência das condições da ação

15/03/2023, 21:22

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 14:30

Expedida/certificada

23/06/2022, 17:23

Mero expediente

05/05/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 13:41

Recebimento

13/04/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE MARILIA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA PEREIRA - MS25735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora, ainda, a prioridade de tramitação do feito, uma vez que possui mais de 60 anos de idade, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Determino a realização de perícia social para averiguação das condições socioeconômicas da parte autora e seu núcleo familiar, a ser realizada pela Secretaria de Assistência Social do Município de Corumbá-MS. As partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) judicial e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias da designação da perícia. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, devendo o(a) perito(a) responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos quesitos judiciais estabelecidos na Portaria 110/2021 deste juízo (http://shorturl.at/kBR36). O laudo social deverá ser instruído com fotos, havendo possibilidade técnica. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Com a vinda do laudo social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-93.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE MARILIA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA PEREIRA - MS25735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-93.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício assistencial ao idoso. Indeferida a antecipação de tutela. Concedida gratuidade de justiça (id 240330030). Em contestação, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos (id 240991311). Impugnação à contestação apresentada (id 243434832). Sobreveio a informação de que houve a concessão do benefício em questão pelo INSS (id 247724983). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se vê dos documentos acostados aos autos, o benefício foi deferido integralmente à parte autora na via administrativa, não havendo valores remanescentes a serem cobrados. Reputo prejudicado o pedido de danos morais, diante do pedido de extinção da autora (Id 248319453). Ausente, assim, o interesse de agir e a efetiva necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da advogado dativa (id 240128148) no valor máximo da tabela vigente. Requisite-se o pagamento. Custas ex lege, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte requerente por lhe ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

23/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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