Procedimento Comum Cível 5005065-23.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005065-23.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 13:45

Trânsito em julgado

01/10/2025, 16:46

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Cumpridos os ofícios de transferência eletrônica (conforme petição id. 352214648), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:59

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 352214648 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de março de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005065-23.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 17:06

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 28 de janeiro de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela autora, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A CEF efetuou o depósito da quantia de R$ 24.125,76, atualizada para 04/2024, referente à indenização por danos materiais (id 248750344). A exequente se manifestou em id 264815063, alegando equívoco no valor depositado, sendo o correto o total de R$ 33.4314,60, além do que não foram depositados os valores devidos a título e dano moral e honorários advocatícios. Os autos foram encaminhados à CECALC que apresentou parecer e cálculos sob id 290638726, em relação aos quais a exequente discordou (id 291721987); a CEF expressou concordância e depositou os valores das diferenças (id 293650988). Foram elaborados novos cálculos pela Contadoria Judicial (id 302246701), os quais foram novamente impugnados pela exequente (id 304400626). Retornados os autos à CECALC, as questões suscitadas pela exequente foram esclarecidas e os cálculos retificados (id 317917405). Intimados os litigantes, ambos expressaram concordância com a nova conta (id's 318688975 e 319079554). Sendo assim, ante a concordância das partes, homologo a conta da Contadoria Judicial em id 317917414 e fixo a presente execução no montante de R$ 33.710,48, para 04/2022, restando um saldo remanescente devido à autora, no total de R$ 9.584,72. Deixo de arbitrar verba honorária, ante a ausência de impugnação pela executada. Promova a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito da diferença remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Int. Santos, 08 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Consta dos autos, em breve síntese, que a parte autora efetivou contrato de penhor junto à CEF de n.º 0366.213.00036714-7, cujas garantias se referem a 54 (cinquenta e quatro) peças (Id 25751180). Consta, ainda, que as joias foram subtraídas em assalto ocorrido em 17/12/2017, nas dependências da agência da CEF, tendo a parte autora ingressado com a presente ação objetivando a DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA dos contratos da Autora, que condiciona o valor da indenização em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação, em caso de furto, roubo e extravio das jóias e CONDENAÇÃO da Ré no ressarcimento, à Requerente, dos danos materiais, consubstanciados na devolução da diferença existente entre o valor arbitrado pela requerida nos contratos de penhor e o valor real das jóias, bem como sobre o critério de avaliação das jóias dadas em penhor utilizada pela Requerida, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar desde a data do ROUBO (17/12/17); e CONDENAÇÃO da Ré no ressarcimento do dano moral causado à Autora, em no mínimo, 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época da efetiva condenação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido a fim de declarar a nulidade da cláusula 12.1 do contrato nº 0366.213.00036714-7 (id. 19265014), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 3 (três) vezes o valor da(s) garantia(s) objeto da referida avença, ressalvando-lhe o direito de descontar a importância paga à autora a título de indenização na esfera administrativa (id. 19265015), devidamente corrigido. A parte apelante, portanto, postula no recurso a reforma da sentença para que seja a CEF condenada ao pagamento de danos morais à parte autora. Do pedido de indenização por dano moral No que se refere ao dano moral, anoto que doutrinariamente, é conceituado como prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, isto é, está ligado à esfera da personalidade. A indenização tem dupla função: reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. A reparação por dano moral foi inserta em nosso sistema jurídico em nível constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X da CF/88, tornando-se garantia a ser assegurada, caso violada a dignidade da pessoa humana. É de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente pelo cabimento da reparação de danos morais quando as peculiaridades do caso evidenciam ofensa à dignidade do consumidor, ultrapassando-se os limites do mero dissabor (STJ, AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) De outro vértice, a responsabilidade da ré é objetiva, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre eles. No caso em tela, o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a falta de segurança na instituição financeira atingiu a dignidade da apelante, resguardada pela Constituição Federal, bem como a credibilidade que permeia as relações entre banco e consumidor. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste, todavia, a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Para tanto, a jurisprudência concede os parâmetros necessários à correta fixação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Neste esteio, a compensação por danos morais deve atender ao critério de proporcionalidade, levados em consideração a intensidade do sentimento negativo causado e as condições econômicas da vítima e do responsável; distanciando-se de valores exorbitantes ou insignificantes, para que tenha o condão de desestimular a conduta ou omissão danosa e reparar o prejuízo suportado, concomitantemente. Assim, considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir da citação, atende aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEPOSITÁRIA. ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ASPECTOS SINGULARES DE CADA PEÇA. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (...). VIII. No que concerne aos danos morais, é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito. IX. Entendo que, no caso concreto, há a comprovação de valor sentimental das joias roubadas, tendo em vista que algumas delas eram recordações da vida, tendo dentre elas aliança e anéis de formatura, fundamentos trazidos pelas demandantes na exordial, conforme demonstrado na documentação colacionada aos autos. X. Demonstrado o dano moral sofrido pelos autores com o roubo das joias, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. XI. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (...). XII. Apelação a que se dá provimento. (ApCiv 0003453-03.2003.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2019.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. ROUBO DE JÓIAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) IV. Os danos materiais suportados pelo devedor correspondem ao valor real, de mercado das jóias dadas em garantia. V. O roubo e o pagamento de importância insuficiente trouxeram angústias, transtornos aos autores, que, sem o lastro oferecido ao empréstimo, correram o risco da inadimplência, com a expropriação de bens diversos dos vinculados. O desaparecimento de coisa extremamente valiosa causa indignação, desorientação a qualquer um. VI. Também a presunção de origem familiar amplia a função sentimental, passional das jóias. VII. Redução dos danos morais para R$ 5.000,00. VIII. Apelação a que se dá parcial provimento. (ApCiv 0015532-71.2004.4.03.6105, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. ROUBO DE JÓIAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) III. A Caixa Econômica Federal responde pelo roubo das jóias praticado nos estabelecimentos de sua propriedade. IV. O consumidor tem o direito de reparação integral, o que impossibilita a exclusão, atenuação ou limitação da responsabilidade civil. Qualquer cláusula contratual nesse sentido é abusiva, impassível de contemporização, exceto se o destinatário for pessoa jurídica (artigo 51, I, da Lei n° 8.078/1990). V. Os danos materiais suportados pelo devedor correspondem ao valor real, de mercado das jóias dadas em garantia. VI. Se não bastasse a associação geralmente natural entre as jóias e a herança de família -, a ponto de carregar lembranças, saudades, amor -, o fato de o objeto empenhado pertencer exclusivamente à esposa do autor fortalece o valor sentimental. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. VII. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0004542-66.2000.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2013.) Das verbas sumbenciais Diante da sucumbência total da Caixa Econômica Federal com a procedência da ação modifica-se a sentença também no tópico referente às verbas sucumbenciais, ficando a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora em 10% do valor da condenação (por dano material e moral), a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2° e 11 do CPC, e ao reembolso de eventuais custas e despesas. Dispositivo Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a ré na indenização por dano moral. Honorários advocatícios modificados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS. MODIFICADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de mercado das joias subtraídas, a ser apurado em liquidação de sentença. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. Segundo a inicial, a parte autora contraiu empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, dando em garantia pignoratícia joias de sua propriedade. Consta ainda que as joias foram subtraídas em assalto ocorrido nas dependências da agência da Caixa Econômica Federal, tendo a parte autora ingressado com a presente ação objetivando a DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA dos contratos da Autora, que condiciona o valor da indenização em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação, em caso de furto, roubo e extravio das jóias e CONDENAÇÃO da Ré no ressarcimento, à Requerente, dos danos materiais, consubstanciados na devolução da diferença existente entre o valor arbitrado pela requerida nos contratos de penhor e o valor real das jóias, bem como sobre o critério de avaliação das jóias dadas em penhor utilizada pela Requerida, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar desde a data do ROUBO (17/12/17); e CONDENAÇÃO da Ré no ressarcimento do dano moral causado à Autora, em no mínimo, 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época da efetiva condenação. 3. Dos documentos acostados pela autora/apelante infere-se que foi celebrado contrato de empréstimo com garantia de penhor. 4. No que se refere ao dano moral, anoto que doutrinariamente, é conceituado como prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, isto é, está ligado à esfera da personalidade. A indenização tem dupla função: reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. 5. A reparação por dano moral foi inserta em nosso sistema jurídico em nível constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X da CF/88, tornando-se garantia a ser assegurada, caso violada a dignidade da pessoa humana. 6. É de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente pelo cabimento da reparação de danos morais quando as peculiaridades do caso evidenciam ofensa à dignidade do consumidor, ultrapassando-se os limites do mero dissabor (STJ, AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). De outro vértice, a responsabilidade da ré é objetiva, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre eles. 7. No caso em tela, o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a falta de segurança na instituição financeira atingiu a dignidade da apelante, resguardada pela Constituição Federal, bem como a credibilidade que permeia as relações entre banco e consumidor. 8. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste, todavia, a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Para tanto, a jurisprudência concede os parâmetros necessários à correta fixação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). 9. Neste esteio, a compensação por danos morais deve atender ao critério de proporcionalidade, levados em consideração a intensidade do sentimento negativo causado e as condições econômicas da vítima e do responsável; distanciando-se de valores exorbitantes ou insignificantes, para que tenha o condão de desestimular a conduta ou omissão danosa e reparar o prejuízo suportado, concomitantemente. 10. Assim, considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir da citação, atende aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Diante da sucumbência total da Caixa Econômica Federal com a procedência da ação modifica-se a sentença também no tópico referente às verbas sucumbenciais, ficando a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora em 10% do valor da condenação (por dano material e moral), a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2° e 11 do CPC, e ao reembolso de eventuais custas e despesas. 12. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária ajuizada por VIVIAN MILONE NARDO contra a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à indenização por danos materiais e morais, devido à perda, por roubo, de joias dadas em garantia pignoratícia de contrato de mútuo. Sobreveio sentença que, integrada aos declaratórios, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a nulidade da cláusula 12.1 do contrato nº 0366.213.00036714-7 (id. 19265014), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 3 (três) vezes o valor da(s) garantia(s) objeto da referida avença, ressalvando-lhe o direito de descontar a importância paga à autora a título de indenização na esfera administrativa (id. 19265015). O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017). A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Pelo princípio da sucumbência (CPC, art. 86), cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico almejado), nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se quanto à autora os benefícios da gratuidade. Custas na forma da lei. Apela a parte autora, reiterando o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para condenar a ré na indenização por dano moral, honorários advocatícios modificados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF opõe embargos de declaração em face da sentença, alegando omissão porque não apreciada a possibilidade de desconto dos saldos devedores dos contratos no momento do sinistro. Manifestação da parte autora pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 242039774). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Neste caso, não houve qualquer omissão na sentença, que acolheu parcialmente a pretensão “(...) a fim de declarar a nulidade da cláusula 12.1 do contrato nº 0366.213.00036714-7 (id. 19265014), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 3 (três) vezes o valor da(s) garantia(s) objeto da referida avença, ressalvando-lhe o direito de descontar a importância paga à autora a título de indenização na esfera administrativa (id. 19265015)". Por outro lado, do montante da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, ressalvou-se o direito ao abatimento da quantia paga a título de ressarcimento na esfera administrativa, contratual. Nesse passo, não se vislumbra qualquer omissão, na medida em que o julgamento representa, em síntese, a conclusão do julgador acerca da análise, tanto dos argumentos das partes como de todo o corpo probatório reunido nos autos, no qual se encontram os recibos de indenização encartados pela credora, ora ré e embargante, que trazem os valores efetivamente reembolsados à autora (id. 31497100). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se, na verdade, de dúvida subjetiva da parte embargante, não passível de solução no âmbito do presente recurso. A sentença embargada esteve adstrita ao pedido veiculado na inicial e à resposta da requerida. A sentença, enfim, apreciou fundamentadamente todas as questões apresentadas, considerando todas as teses trazidas pelas partes, cabendo à parte insatisfeita, o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo Se a embargante quiser modificar a sentença deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos têm efeitos eminentemente infringentes. Nesse passo, “(...) não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF – RMS n. 26.259-AgR-ED/PR - Min. CELSO DE MELLO - DJ 05/06/2009). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. SANTOS, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIAN MILONE NARDO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIAN MILONE NARDO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, suportados em virtude da subtração de joias de sua propriedade dadas em garantia em contratos de penhor. Postula a requerente, a título de dano material, o ressarcimento da diferença existente entre o valor arbitrado pela requerida no contrato de penhor e o valor real das joias, bem como sobre o critério de avaliação das joias dadas em penhor utilizada pela Requerida, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar da data do roubo (17/12/17). Pelo dano moral, sugere o pagamento de quantia não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes na época da efetiva condenação. Requer, ainda, a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em casos de roubo, furto ou extravio em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação feita pela credora. Relata a parte autora, em suma, que, na data de 17/12/2017, a agência da CEF em que as joias empenhadas se encontravam depositadas fora alvo de roubo, razão pela qual entende que a ré tem o dever de indenizá-la integralmente, segundo o valor de mercado dos bens, não se aplicando as limitações constantes do contrato firmado entre as partes. Em relação ao abalo moral, destaca “(...) É de se levar em conta que a Autora foi lesada em seus bens pessoais mais valiosos: a honra, a dignidade, dentre outros. Ora, o direito à honra integra o rol de direitos e garantias fundamentais que, ao lado da submissão ao império da Lei, da divisão dos poderes e da soberania popular, caracteriza o Estado Democrático de Direito.” “(...) Isso tudo, sem se falar nas repercussões negativas na consciência da Autora surgidas em decorrência do evento ilícito noticiado, relacionando-se ao desconforto, constrangimento, transtorno e contratempo causados, enfim, a toda a dor moral por ela sofrida em razão da perda de suas jóias, enquanto pessoas probas e cumpridoras de suas obrigações, algo que é de responsabilidade do Réu”. Fundamenta a ação na legislação de proteção ao consumidor e no Código Civil. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram documentos. Deferiu-se a gratuidade e designou-se audiência de conciliação, com fundamento no art. 334 do CPC (id. 23340575). Todavia, com fulcro nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº. 1, 2 e 3, editadas para o enfrentamento da emergência de saúde causada pela pandemia que se instalou em nível mundial, restou revogada a referida decisão, cancelando a audiência (id. 30121128). A CEF apresentou contestação (id. 31497070). Impugnou a gratuidade. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço, haja vista a ocorrência de assalto à agência onde as joias estavam guardadas, de modo que estaria excluída sua responsabilidade. Ainda no mérito, reconheceu o direito da autora à indenização, todavia, limitado aos termos do contrato livremente celebrado, em respeito ao princípio pacta sunt servanda; argumentou que a avaliação por ela realizada alinha-se aos preços de mercado. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Sobreveio réplica (id. 32077510). Mantida a assistência judiciária gratuita. Decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e dispôs acerca da distribuição do ônus probatório. Restou indeferida a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte autora o dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito à indenização pleiteada. Designou-se audiência de conciliação e instrução. Postergou-se a decisão acerca da realização de perícia (id. 38515523). Autora juntou petição com documentos relativos às joias empenhadas (id. 41380692). Infrutífera a conciliação, em audiência foram ouvidos a autora, o preposto da CEF e uma testemunha (id. 41574896). No mesmo ato, deferiu-se prazo para a demandante encartar as notas fiscais das peças empenhadas, bem como indeferiu-se a realização da prova pericial indireta requerida pela autora. Autora encartou petições com documentos (id. 41753170; id. 44602979). Após a ciência à parte contrária, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e DECIDO. Infrutífera a conciliação e colhida prova oral, procedo ao julgamento do mérito da causa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005065-23.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de ação judicial por meio da qual a autora busca provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da subtração de joias empenhadas e custodiadas em uma de suas agências bancárias. A questão controvertida foi estabelecida na decisão saneadora (id. 38515523) do seguinte modo: “Na essência, afigura-se como questão jurídica a abusividade da cláusula contratual que, no caso de roubo, furto ou extravio dos bens empenhados, limita a indenização a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor atualizado da avaliação realizada à época da celebração do contrato de penhor. Com relação à matéria fática, a controvérsia repousa sobre dois pontos: a) a apuração do real valor de mercado da(s) joia(s) mediante o emprego de critérios específicos e parâmetros técnicos em que deverão ser consideradas as particularidades dos bens empenhados e o estado em que se encontravam; b) a existência de abalo moral em razão do evento e sua quantificação”. Pois bem. O contrato de penhor celebrado entre as partes tem a sua previsão disposta no artigo 1.431 do Código Civil, constituindo-se pela transferência da posse de uma coisa móvel passível de alienação, oferecida ao credor em garantia de dívida pelo devedor. Nesse contexto, revela-se como obrigação do credor, dentre outras, a “custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade” (artigo 1.435, I, do Código Civil). De outro lado, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ). Cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade, porém, cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. As disposições legais comentadas seguem no seguinte sentido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se questiona nos autos a ocorrência da ação criminosa, tampouco as circunstâncias em que ocorreu o roubo das joias empenhadas. Nesse sentido, confirma a ré em sua contestação (id. 31497070 – Pág. 4/5): “(...) a parte autora possui contrato de penhor firmado com cláusulas específicas e gerais. De fato, em 17/12/2017 ocorreu um assalto na Agência Santos, localizada à Rua General Câmara, 15 – Centro – Santos – SP, onde as joias empenhadas estavam guardadas (3 Contrato de Penhor.pdf). 13. A ocorrência está registrada na Polícia Federal através do Inquérito Policial nº 839/2017 DPF/STS/SP, ainda em tramitação. 14. As garantias referentes ao contrato da parte autora foram roubadas durante o mencionado assalto.”. Contudo, tratando-se a regra de responsabilidade objetiva, pretender, de pronto, a exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço atribuindo culpa exclusivamente a terceiro, seria, in casu, amesquinhar a letra da lei que institui os deveres de o depositário custodiar a coisa e também fragilizar as condições do ressarcimento. Além disso, a legislação consumerista (CDC, artigo 14, § 1º) diz que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores, quando o serviço prestado não proporcionar a segurança que dele deve o consumidor esperar. Logo, se as joias dadas em garantia a contrato de penhor estavam (sob todos os riscos possíveis, previsíveis e exigíveis do depositário) custodiadas em peculiar agência da ré e foram subtraídas em circunstâncias não exatamente esclarecidas, remanescendo discutível a adoção das cautelas de segurança, a sua extensão ou mesmo da sua efetividade frente a ação criminosa, a culpa não pode ser atribuída exclusivamente a terceiros. À vista disso, afasta-se a hipótese de exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço. Para que haja a reparação do dano, basta assim a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o dano. Nesta medida, no caso de perecimento do bem penhorado, o montante a ser ressarcido deve corresponder ao prejuízo sofrido ou ao valor mais ajustado possível à perda, sendo cabível ainda cogitar-se de dano moral, caso comprovado. Resta, então, avaliar a extensão da indenização. A propósito, sobre o direito da autora à indenização, dispõe o item 12.1 das Cláusulas Gerais do Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor e Amortização Única (id. 19265014 - Pág. 6) que: “O(s) objeto)s) que for(em) roubado)s), furtado(s) ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ã) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização”. A questão jurídica correlata prende-se à abusividade dessa estipulação contratual. Cabe argumentar que por motivos alheios à causa de pedir, a avaliação depreciativa feita por prepostos da instituição credora, segundo critérios e metodologia próprios, embora objeto de concordância por parte do devedor como condição para a celebração do contrato, prestou-se apenas à quantificação para fins específicos de garantia e seus efeitos, e, neste particular, válida. Mas, diante de verdadeiro contrato de adesão e que a cláusula discutida acarreta, inexoravelmente, limitação do direito do consumidor, bem como um desequilíbrio da relação contratual, a abusividade apta a ensejar o controle judicial se manifesta na face da avaliação unilateral realizada pela ré, que prestigia a cotação do metal e despreza outros elementos que agregariam valor às joias, em geral descritas de modo precário e inadequado à respectiva individualização e identificação. Consagra-se, dessa maneira, a impossibilidade, exoneração ou atenuação da responsabilidade do prestador dos serviços bancários, implicando em renúncia ou disposição de direitos, em desacordo com o sistema de proteção do consumidor (art. 51, incisos I e XV, do CDC). Fica assim demonstrado o arcabouço para legitimar a indenização integral, cuja limitação está apoiada em cláusula exorbitante que deve ser rechaçada para assegurar o direito à reparação plena pelos prejuízos suportados. Sobre o tema, a jurisprudência é consolidada: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 1.227.909, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE 23/09/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE PENHOR. Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado. De fato, nos termos do inciso I do art. 51 do CDC, serão consideradas abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Cumpre ressaltar que, na situação em análise, é notória a hipossuficiência do consumidor, pois esse, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se, inclusive, à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nessa avença, a avaliação, além de unilateral, é focada precipuamente nos interesses do banco, sendo que o valor da avaliação é sempre inferior ao preço cobrado do consumidor no mercado varejista. Note-se que, ao submeter-se ao contrato de penhor perante a instituição financeira, que detém o monopólio de empréstimo sob penhor de bens pessoais, o consumidor demonstra não estar interessado em vender os bens empenhados, preferindo transferir apenas a posse temporária deles ao agente financeiro, em garantia do empréstimo. Pago o empréstimo, tem plena expectativa de retorno dos bens. Ademais, deve-se levar em consideração a natureza da atividade exercida pela instituição financeira, devendo-se entender o furto ocorrido como fortuito interno. Precedente citado: REsp 1.133.111-PR, Terceira Turma, DJe 5/11/2009; e REsp 273.089-SP, Quarta Turma, DJ de 24/10/2005. (STJ – 3ª Turma – REsp 1.155.395-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 1º/10/2013).(griso nosso) Não por outro motivo, a decisão saneadora, estabilizada a teor do disposto no artigo 357, § 1º, do CPC, repousou a matéria fática sobre dois pontos: a) a apuração do real valor de mercado da(s) joia(s) mediante o emprego de critérios específicos e parâmetros técnicos em que deverão ser consideradas as particularidades dos bens empenhados e o estado em que se encontravam; b) a existência de abalo moral em razão do evento e sua quantificação Indeferida a inversão da prova, fixou-se que o ônus seria da autora, uma vez que referentes a fatos constitutivos do direito à indenização tal como pleiteada (CPC, artigo 373, I). De outro lado, os documentos existentes nos autos, a precária descrição de cada uma das peças empenhadas e a inexata avaliação, obstaram o juízo aferir, com a precisão necessária, a correlação entre as peças descritas na inicial e a garantia contratual, prejudicando, portanto, a realização de perícia que não se vislumbrou efetiva para definir o valor de mercado das joias já na fase de conhecimento. A demandante esclareceu, enfim, não ter as notas fiscais relativas as joias empenhadas (id. 44602979). Juntou alguns certificados de garantias de joias, sem a efetiva demonstração de que se referem às peças empenhadas. A respeito da declaração apresentada pela autora (id. 41753174), supostamente fornecida pela empresa vendedora das peças, penso assistir razão à CEF ao sustentar que “(...) não há qualquer prova de que as joias empenhadas são as que estão descritas no referido documento. Destaque-se inclusive que sequer há identificação do subscritor da referida declaração, muito menos há qualquer comprovação de que a pessoa que firmou referido documento tenha poderes para representar a loja, razão pela qual resta impugnado o referido documento, não tendo validade”. Verifico, pois, nesse cenário, ser impraticável a avaliação técnica indireta, o que autoriza antever o impasse também em fase de liquidação, apesar da prestigiada e respeitosa orientação pretoriana que se forma em torno do arbitramento (CPC, artigo 510) - (v.g. ApCiv 5002358-19.2018.4.03.6104 - 2ª Turma – Relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2021). No entanto, essa conjuntura peculiar e típica de casos como o dos autos, não pode constituir obstáculo ao ressarcimento, o qual deve se dar o quanto mais próximo do inegável prejuízo sofrido. Com efeito, quando não há possibilidade prática de definição do valor de mercado das peças para fins de ressarcimento (obrigação específica objeto da ação), o sistema processual, interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional, oferece a oportunidade de converter em perdas e danos o cumprimento de obrigação específica, independentemente de pedido explícito (CPC, artigo 499). A permissão já vinha expressa no artigo 461, § 1º e 461-A do Código de Processo Civil de 1973. A efetividade do processo encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e está expressamente preconizada no Código de Processo de Civil de 2015, artigos 4º, 6º e 139, inciso II. A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que a missão precípua do Poder Judiciário é proporcionar aos litigantes, em tempo razoável, uma adequada, oportuna e eficiente solução da controvérsia (incluindo aí a atividade satisfativa), realizando assim devidamente o direito material tutelado. A experiência vivenciada por este juízo a partir dos multifacetados litígios da mesma natureza tramitando na 4ª Subseção Judiciária, conta serem expressivos os casos nos quais o penhor se apresenta como a alternativa mais fácil e expedita para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade econômica, que, confiando na segurança do serviço monopolizado pela CEF, desprendem-se de bens afetivos para obter crédito e suprir gastos com despesas de subsistência. Invariavelmente, penso não haver utilidade postergar a fixação desse montante para a fase de cumprimento do julgado, criando-se, data máxima vênia, expectativas em alongada liquidação por arbitramento (CPC, artigo 510), que poderá tornar-se dispendiosa e inócua ao seu final. Dessa forma, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, da efetividade e da economia processual, o montante da indenização pelos danos materiais, convertidos em perdas e danos, deve corresponder a três vezes o valor da avaliação das garantias objeto do contrato (id. 19265014), importância que além de prestigiar a relação contratual, porque dela retira sua base de cálculo, preenche a lacuna decorrente da inviabilidade da apuração do real preço de mercado das peças perdidas. A mesma sorte, todavia, não socorre a parte autora no que tange aos alegados danos morais, os quais não podem ser presumidos, pois a dor e o abalo decorrentes da subtração de uma joia são prováveis, mas não absolutamente certos. Na hipótese vertente, em que pese todo o articulado pela demandante, verifico que não houve comprovação de abalo insuportável. Os depoimentos colhidos apenas reiteraram o contido na peça exordial, não fornecendo elementos suficientes a caracterizar o abalo moral. O depoimento pessoal do preposto da CEF, serviu meramente para esclarecer que ele, em particular, embora exerça a atribuição de avaliador nos contratos de penhor, não mostrou conhecimento específico sobre o contrato questionado nesta demanda. Explicitou alguns detalhes sobre os procedimentos de avaliação. A testemunha arrolada pela autora, Vera Lúcia Milone Nardo, foi ouvida na qualidade de informante do juízo, em razão de ser genitora da demandante. Igualmente não forneceu novos elementos, além dos já encartados nos autos. Nesse passo, não logrou a parte autora demonstrar o dano moral passível de ressarcimento. Para fins de acolhimento da pretensão, seria imprescindível a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do sujeito, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha, após a perda das peças empenhadas, sido abatida pela depressão, conforme alega em seu depoimento, desacompanhado de qualquer documento. Não há, outrossim, qualquer prova dos vínculos sentimentais alegados na inicial, além dos relatos genéricos registrados em depoimentos. Mostra-se relevante ressaltar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas sim a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. A ele não se igualam os aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, especialmente numa sociedade de massas, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nessa medida, o reconhecimento do dano moral realiza a possibilidade de reparação de prejuízos impossíveis de se mensurar, tais como a dor, a humilhação, a vergonha, a perda de um ente querido e assim deve ser concedida nos casos em que a dor ou o sofrimento estejam devidamente comprovados nos autos. Confira-se o precedente do Eg. TRF 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROUBO A JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MORAL PELA PERDA DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - A questão posta a deslinde cinge-se ao cabimento ou não de indenização por dano moral, alegadamente sofrido em virtude do roubo de joias dadas como garantia a contrato de mútuo de dinheiro, celebrado pela autora pela instituição financeira. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que “os objetos roubados possuíam inestimável valor moral”, posto serem “joias de família, presenteadas por entes queridos há muito falecidos, as quais foram utilizadas em momentos únicos”, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Apelação improvida. (TRF-3 - 2ª Turma – ApCiv 5004420-32.2018.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2021). Reputo, por tais motivos, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de declarar a nulidade da cláusula 12.1 do contrato nº 0366.213.00036714-7 (id. 19265014), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 3 (três) vezes o valor da(s) garantia(s) objeto da referida avença, ressalvando-lhe o direito de descontar a importância paga à autora a título de indenização na esfera administrativa (id. 19265015). O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017). A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Pelo princípio da sucumbência (CPC, art. 86), cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico almejado), nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se quanto à autora os benefícios da gratuidade. Custas na forma da lei. P. I. SANTOS, 18 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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