Execução Fiscal 5001351-62.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001351-62.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 EXECUTADO: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA, MARCELO PERDIGAO DESPACHO Considerando as determinações dos artigos 35 e seguintes da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria nº 1.430, de 4 de julho de 2025, do Ministério da Fazenda, apresente a parte exequente, no prazo de 30 dias, o valor atualizado do débito e instruções atualizadas para eventual conversão em renda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001351-62.2019.4.03.6134

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:41

Mero expediente

13/02/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:17

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA, MARCELO PERDIGAO Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Após, tornem os autos conclusos para despacho. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001351-62.2019.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA, MARCELO PERDIGAO Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Após, tornem os autos conclusos para despacho. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001351-62.2019.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 14:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:35

Mero expediente

13/11/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 16:21

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 DECISÃO A exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para sócio(s)-administrador(es) da empresa executada. Decido. Nas hipóteses em que a pessoa contra quem se quer o redirecionamento não consta da CDA, não se pode falar em presunção de liquidez e certeza, cabendo à exequente a apresentação de elementos acerca da caracterização de gestão com excesso de poderes, ou infração à lei ou ao contrato/estatuto, em consonância com o que dispõe o art. 135, III, do CTN (STJ, REsp 1.104.900/ES). A Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. O Superior Tribunal de Justiça definiu que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (Tema Repetitivo 981). Ademais, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN (STJ, Tema Repetitivo 962). O pedido de redirecionamento deve ser realizado dentro de prazo de 05 (cinco) anos, a contar da citação, quando a hipótese de geradora (fato ilícito) for precedente a esse ato processual, ou a contar da hipótese de geradora quando ela ocorrer em momento posterior. Transcorrido o prazo, ocorrerá prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento (STJ, Tema Repetitivo 444). A sistemática de redirecionamento aplica-se às dívidas ativas não tributárias, cobradas via execução fiscal, por força do art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 (STJ, Tema Repetitivo 630). No caso concreto, conheço do pedido incidental de redirecionamento nesta sede, considerando o entendimento jurisprudencial de que não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais nestas hipóteses (cf. STJ, AREsp 1455240/RJ, publicado em 23/08/2019), bem com que o requerimento incidental foi formulado segundo essa jurisprudência. Outrossim, cabe observar que, em virtude da interposição de recurso especial nos autos do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.000, os efeitos da decisão encontram-se suspensos, não tendo ocorrido o julgamento definitivo do referido recurso. Em diligência realizada para tentativa de citação, ficou constatado que a empresa devedora não mais se encontrava em atividade no seu domicílio fiscal (id 256424863). A exequente requereu o redirecionamento dentro do prazo prescricional. Ressalte-se que a averbação na ficha cadastral da empresa executada (id. 275733110 - pág. 6), informando a alteração do endereço de sua sede, é posterior à diligência realizada pelo Oficial de Justiça, o que por si só não se mostra apto a afastar a presunção de dissolução irregular, na hipótese. Por sua vez, o contrato social demonstra que MARCELO PERDIGÃO exercia o cargo de sócio-administrador da pessoa jurídica executada, tanto à época da ocorrência do fato gerador como à época da dissolução irregular (id 275733110). 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001351-62.2019.4.03.6134 Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal e determino a inclusão de MARCELO PERDIGÃO (CPF: 115.506.678-23) no polo passivo da lide. Cite(m)-se por meio de carta com aviso de recebimento para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80. Não localizado o devedor ou, depois de citado, decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros/veículos por meio de sistemas eletrônicos de constrição de bens (penhora ou arresto executivo em caso de citação infrutífera, com esteio no art. 830 do CPC, art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e reforço no art. 854, caput, do CPC; TRF-3, Primeira Turma, Agravo de Instrumento 0023388-87.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy; Agravo de Instrumento nº 5016119-33.2017.4.03.0000, TRF3, sessão realizada em 22/11/2017). Observe-se a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. Intime-se e cumpra-se. Americana, data de registro no sistema.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 D E S P A C H O Este juízo possui elevado volume de execuções fiscais ativas em tramitação, além de feitos de outras naturezas, bem como reduzido número de servidores no respectivo setor e na Central de Mandados (que também atende à outra unidade jurisdicional da subseção). Nesse contexto, faz-se necessária a postura colaborativa da parte exequente (art. 6º, CPC), a fim de otimizar a tramitação geral dos feitos, apontando concretamente os motivos que justifiquem a diligência do oficial de justiça para penhora de bens e/ou constatação de dissolução irregular de pessoa jurídica. Tendo em vista o arresto/penhora negativo(a), a parte exequente não demonstrou concretamente indícios de que a diligência tenha alguma chance de êxito para a expedição de mandado/carta precatória de citação e penhora de bens. Exemplos: execução com indicativo do Anexo IV da Portaria PGFN nº 396/2016 (para Fazenda Nacional), existência de bens arrolados, indicação de bens específicos para penhora, elementos de que a empresa continua ativa (como apresentação declarações fiscais positivas), informação concreta de que o padrão da residência permite inferir que é guarnecida com bens voluptuários penhoráveis, etc. Ademais, a parte exequente não demonstrou concretamente indícios de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica para justificar a expedição de mandado/carta precatória de citação e constatação. Exemplos: AR com anotação “mudou-se” sem a correspondente alteração cadastral; situação cadastram de CNPJ como inapta; declarações fiscais inexistentes ou zeradas; diligência frustrada em outro processo; diligência administrativa prévia da própria parte, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo este o caso dos autos (devedor e bens não encontrados). Ressalvo que o despacho citatório inicial interrompe a prescrição em prol da exequente (art. 8º, §2º, LEF), retroagindo a interrupção à data da propositura. Sendo assim, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001351-62.2019.4.03.6134 indefiro o requerimento da parte exequente e determino o cumprimento do despacho anterior, suspendendo-se o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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