Embargos à Execução Fiscal 0058505-23.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0058505-23.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

04/05/2026, 12:11

Mero expediente

03/10/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:25

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:30

Mero expediente

28/08/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 08:28

Expedida/certificada

16/05/2025, 01:30

Mero expediente

16/05/2025, 01:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 11:17

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STER ENGENHARIA LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AUTOR: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( x ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 12º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0058505-23.2012.4.03.6182

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Por ora, reitere-se a intimação de ID 345954691. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0058505-23.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STER ENGENHARIA LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AUTOR: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664, FELICIA AYAKO HARADA - SP27133 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( x ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 12º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0058505-23.2012.4.03.6182

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELICIA AYAKO HARADA - SP27133, FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Considerando que a parte embargante realizou o recolhimento dos honorários periciais arbitrados (id. 250692593), 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0058505-23.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 10 dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, nos termos do art. 465, II e III, do CPC, sob pena de preclusão. 2. Em seguida, transfira-se 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, depositados na conta judicial 2527.005.86421578-0, para conta a ser indicada pelo (a) perito (a) nomeado(a), a fim de que elabore o laudo técnico pericial. A liberação deverá ser realizada por meio de ofício de transferência eletrônica, direcionado à CEF, que deverá, previamente a efetivação da transferência, promover o desconto e recolhimento aos cofres públicos do montante devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no percentual de 27,5 % comprovando-o nos autos. Informe -se também o código de recolhimento nº 190. 3. Confirmada a transferência, dê-se ciência ao(à) Sr(a). Perito(a) do início do prazo de 30 dias para elaboração do laudo. 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias. 4. No silêncio, ou concordância, transfira-se o restante do valor dos honorários periciais depositados ao (à) perito(a), com as mesmas especificações indicadas no item 2 acima. 5. Após, retornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELICIA AYAKO HARADA - SP27133, FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 55918727: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0058505-23.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais embargada impugna o valor apresentado pelo perito a título de honorários para elaboração do laudo pericial contábil. Pretendem a redução do valor, por considerarem, em síntese, a quantia excessiva, eis que não se justifica diante de uma perícia que não demandará deslocamento. É a síntese do necessário. DECIDO. A Lei Federal nº. 9.289/96 dispõe sobre as custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus, verbis: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Como forma de balizar a fixação dos honorários periciais, trago a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao princípio da razoabilidade, sendo certo que não se pode admitir o arbitramento dos honorários periciais em valores exorbitantes. 2. Considerando os contornos fáticos do trabalho a ser efetivamente realizado pelo expert, impõe-se a redução da verba honorária do perito para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que poderão ser parcelados em até quatro vezes, cujo valor é suficiente para cobrir as despesas despendidas com a realização da perícia técnica e respectiva elaboração do laudo. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 5002502-40.2016.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI, DJe 02/04/2018) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE. 1. No caso concreto, a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo. Não será necessário deslocamento do perito. 2. A carga horária, arbitrada pelo profissional, parece excessiva. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Agravo de instrumento provido. (AI 0028334-34.2014.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, DJe 04/12/2017) No caso concreto, o valor dos honorários foram estimados pelo perito em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para o trabalho de 80 horas, conforme proposta descritiva de ID nº 240577239. Verifico que a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo, não sendo necessário qualquer deslocamento do perito, pelo que se mostra excessivo o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) por hora técnica. Assim, reduzo o valor dos honorários à razão de R$300,00 (trezentos reais) por hora técnica, perfazendo o total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para que se manifeste quanto ao valor arbitrado. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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