Procedimento Comum Cível 0009342-96.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009342-96.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:00

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIACAO CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HONORIO BENITES JUNIOR - MS7164 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - SP359648-A ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, para manifestação acerca do ofício de ID 452246070. Prazo: 5 das. CAMPO GRANDE, 3 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009342-96.2016.4.03.6000

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:13

Julgamento em Diligência

10/06/2025, 15:59

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIACAO CAMPO GRANDE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - PR59738-A, CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A, HONORIO BENITES JUNIOR - MS7164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o teor da Portaria Conjunta GP N. 4, de 15 de abril de 2024, que instituiu a iniciativa “Desjudicializa Prev” - consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição nas temáticas elencadas naquele ato conjunto -; considerando o princípio da cooperação, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, bem como a importância da resolução do litígio por meio da promoção consensual dos conflitos (art. 3º e 6º do CPC), DETERMINO a intimação das parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a questão litigiosa destes autos está ou não adstrita a um dos 10 temas contidos na referida portaria (em anexo) e, caso afirmativa a resposta, a qual deles. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009342-96.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 16:00

Mero expediente

17/07/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 15:58

Mero expediente

19/06/2024, 15:53

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:07

Ato ordinatório

22/05/2024, 11:48

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIACAO CAMPO GRANDE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - PR59738-A, HONORIO BENITES JUNIOR - MS7164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009342-96.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de tutela inibitória ajuizada por Viação Campo Grande Ltda., com o objetivo de não inclusão no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao exercício 2017, de processos administrativos de atribuição acidentária pendentes de análise de contestação, defesa ou recurso administrativos que desqualificariam os eventos ali discutidos para efeitos de incidência de FAP naquele exercício. Como se vê às f. 03/08 do documento ID 26490812, foi concedida a tutela antecipada para não inclusão dos benefícios elencados na inicial para apuração da alíquota FAP 2017 que eram os seguintes: 1) NB 91/608.555.501-0 2) NB 92/613.346.913-0 3) NB 91/612.676.933-3 4) NB 91/612.054.246-2 5) NB 91/600.464.014-3 6) NB 91/607.969.741-0 7) NB 91/612.741.308-0 8) NB 91/607.230.621-0 9) NB 91/609.830.289-1 10) NB 91/609.837.760-3 A União (Fazenda Nacional) informou a inclusão de seis daqueles benefícios no cálculo FAP 2016 (itens 1, 2, 4, 5, 7 e 10 acima destacados), vigência 2017 que, no entanto, teriam sido excluídos em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada nos presentes autos. Naquela oportunidade informou que, após a exclusão, o FAP passou de 1,5434 para 1,2194 (f. 50/58, ID 26490812). Diante da referida informação, foi determinada a juntada aos autos de cópia integral dos processos administrativos NBs 6l3.346.9l3-0, 608.555.501-0, 609.837.760-3, 612.054.246-2, 600.464.014-3 e 612.741.308-0 (f. 01, ID 26490721). Com a juntada de cópias pelo INSS, a autora em sua manifestação f. 15/19 ID 26490723 alegou que parte dos benefícios elencados na inaugural teria sido contabilizado no cálculo do FAP 2017 (itens 1, 4, 6, 8, 9 acima enumerados); afirmou que até agosto/2018 o julgamento do recurso referente ao NB item 3 supra encontrava-se pendente, motivo pelo qual não poderia ser contabilizado no FAP exercício 2017. Diante das divergências acima indicadas, foi determinada nova intimação do INSS para informar quais dos referidos benefícios teriam sido analisados perante aquela autarquia e incluídos no cálculo FAP exercício 2017 e se teriam sido inseridos no extrato 2016 (ID 40821857). Em resposta o INSS afirma ter solicitado informações à CEAB-DJ e, de outra sorte, postulou que o juízo reiterasse a solicitação tanto à CEAB-DJ como à Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. I. Retifique-se a autuação para que conste do sistema do PJe o assunto correto da presente demanda (tutela inibitória ou outro assunto correspondente do sistema). II. Considerando a ausência de resposta integral aos ofícios anteriormente expedidos, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que cumpra integralmente o despacho ID 40821857 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informando quais dos benefícios abaixo teriam sido (a) analisados perante aquela autarquia, (b) incluídos no cálculo FAP exercício 2017 e (c) se teriam sido inseridos no extrato 2016: 1) NB 91/608.555.501-0 2) NB 92/613.346.913-0 3) NB 91/612.676.933-3 4) NB 91/612.054.246-2 5) NB 91/600.464.014-3 6) NB 91/607.969.741-0 7) NB 91/612.741.308-0 8) NB 91/607.230.621-0 9) NB 91/609.830.289-1 10) NB 91/609.837.760-3 III. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que informe no prazo máximo de 30 (trinta) dias se os benefícios acima mencionados teriam sido utilizados pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do Fator Acidentário Previdenciário referente ao exercício 2017 em relação à parte autora. Outrossim, diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, faculto aos requeridos a apresentação dos dados acima requisitados dentro do prazo acima estabelecido. Com a vinda das informações requisitadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ DE OFÍCIO À CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – DEMANDAS JUDICIAIS DO INSTUTTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a ser encaminhado pela via mais célere. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL a ser encaminhado pela via mais célere. Observação: ambos os ofícios devem ser acompanhados de cópia do despacho ID 40821857. CAMPO GRANDE, 30 de julho de 2021.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

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