Habeas Data Cível 5000359-69.2021.4.03.6122 - TRF3

Habeas Data Cível 5000359-69.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: WANDERCY ZAMAI MORALES Advogado do(a) IMPETRANTE: GERVASIO GOUVEA - SP390586 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5000359-69.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se habeas data proposto por WANDERCY ZAMAI MORALES em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS. Essencialmente, diz a impetrante desejar iniciar processo de revisão de prestação previdenciária – pensão por morte -, razão pela qual requereu ao INSS, em 26 de fevereiro de 2021 e 16 de março de 2021, acesso ao respectivo processo administrativo e outros documentos (INFBEN, CONREV, REVISIT e COMRMI). Entretanto, passados mais de sessenta dias dos requerimentos, não houve deliberação pela autoridade coatora. Desta feita, propôs a presente pretensão, dotada do seguinte pedido: “Pede-se, ainda, a condenação da impetrada nos moldes do artigo 13 da lei 9.507/1997, obrigando a entrega definitiva de cópia integral do processo administrativo da pensão por morte nº Benefício: 0825448107, bem como a respectiva carta de concessão e memoriais de cálculos (integrais) e outros documentos como: INFBEN, CONREV, REVISIT, COMRMI e em caso de extravio de documentação, seja o INSS condenado a reconstituição dos mesmos.” A autoridade coatora foi intimada a prestar informações nos termos do art. 9º da Lei 9.507/97, trazendo a cópia integral do respectivo processo administrativo (ID 55465951). O MPF apresentou parecer pela impropriedade no uso do habeas data para acesso a processo administrativo, porque cabível o mandado de segurança. No mérito, entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Decido. Como pontuado, trata-se de habeas data visando acesso a processo administrativo alusivo à prestação previdenciária e a outros documentos produzido pelo INSS. Assim fixados os contornos da pretensão, tem-se que a via processual eleita não se mostra acertada, devendo ser o feito extinto sem resolução de mérito, na linha do que pontuado pelo MPF. É que o habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, visa assegurar informações relativas à pessoa do impetrante, à esfera interna do indivíduo, presentes em banco ou registro de dados de entidade governamental ou de caráter público. No caso, a pretensão do impetrante é de acesso à informação previdenciárias, estranhas à sua esfera íntima. Para tanto, tem-se a garantia constitucional do direito à informação prevista no art. 5º, XXVIII, da Constituição, assegurada por outras vias judiciais, até mesmo pelo mandado de segurança. É dizer, no caso, em que se busca informações previdenciárias, morosamente negadas pelo INSS (mas substancialmente apresentadas no curso da ação, porque juntado o respectivo processo administrativo pela apontada autoridade coatora, do qual se extrai até mesmo a decadência do direito à revisão da pensão por morte percebida, porque ultrapassado o prazo legal), ser incabível o habeas data. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE O AUTOR FIGURA COMO IMPLICADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI N.º 9.507/1997. 1. A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/03/2012; REsp 904.447/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007. 3. No ambiente doutrinário, André Puccinelli Júnior esclarece não caber a utilização do habeas data "para acessar ou ter vista de processo administrativo, sobretudo os de natureza investigatória, pois, nesta hipótese, o direito supostamente violado diz respeito ao devido processo legal" (Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 367). 4. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. (HD 282/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.507/1997. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É pacífico o entendimento nessa Corte Superior no sentido de que a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo). 2. Na hipótese dos autos, todavia, o impetrante não pretende assegurar o conhecimento de informações, até porque já teve acesso a todos os dados do Conselho de Justificação, conforme documentação apresentada às fls. 12/19. Tampouco há na inicial qualquer pedido de retificação dos dados existentes nos autos que se encontram arquivados na Ajudância Geral do Quartel General do Exército. O objetivo do presente habeas data é tão somente obter cópia dos autos do processo administrativo do Conselho de Justificação a que foi submetido em 1998, bem como certidões correlatas a esse mesmo processo de justificação, finalidade não amparada pela via eleita, conforme já decidiu esta Corte. Precedentes: RESP 904.447/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007; EDHD 67/DF, Primeira Seção, rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 2/8/2004. 3. Processo extinto sem resolução de mérito. (HD 232/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Desta feita, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Superado prazo recursal, arquivem-se. Na hipótese de recurso voluntário, processe-se por atos ordinatórios até remessa ao E. TRF. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Tupã, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WANDERCY ZAMAI MORALES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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