Execução Fiscal 0001723-56.2015.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0001723-56.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2022, 09:40

Retificação de Classe Processual

14/09/2022, 09:40

Trânsito em julgado

05/09/2022, 10:38

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-56.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a satisfação dos honorários sucumbenciais devidos nos autos. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249421592. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 255705686. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 8 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2022, 15:33

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 13:41

Publicação

11/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 6 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-56.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 15:00

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O I – Id 141881906 - Para a expedição de RPV/Precatório em nome de sociedade de advogados é necessário que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Assim, providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia do contrato social da Sociedade de Advogados indicada (MINATEL ADVOGADOS). II – Após, se em termos o determinado no item “I” supra, tendo em vista a concordância da União - PFN (id 171262109) com os cálculos apresentados (id 141881906), expeça-se o ofício requisitório de honorários sucumbenciais (R$ 21.742,69 – 10/2021) em nome da sociedade advocatícia, dando vista às partes do teor do(s) mesmo(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao E. TRF da 3ª Região. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da resolução supramencionada ou para requerer transferência eletrônica (informando dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-56.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001723-56.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCOPE SYSTEMS SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto o julgado embargado foi omisso quanto à aplicabilidade do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Na hipótese dos autos, a parte apelada opôs exceção de pré-executividade, sobre a qual a ora exequente/apelante manifestou-se favoravelmente, reconhecendo a procedência do pedido da excipiente/apelada, ensejando, assim, o acolhimento da exceção oposta e a extinção da execução fiscal. Neste contexto, a exequente, condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, decerto faz jus à redução da verba pela metade, a teor do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001723-56.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, extinguir o processo executivo, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo fixado no artigo 85, § 3º, incisos, do Código de Processo Civil, conforme o valor da causa. A parte apelante alega, em síntese, a aplicabilidade da norma prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, com o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, sustenta a aplicação dos critérios do Código de Processo Civil de 1973 para fins de fixação da verba honorária ou a sua redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, nos termos do Novo Código de Processo Civil. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Foi proferida decisão monocrática, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, negando provimento à apelação. A executada opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, para sanar erro material e omissão, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulativamente com os valores fixados na sentença. A União Federal interpôs agravo interno. Na sessão de 30/10/2018, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. A União Federal opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão no julgado no tocante a redução dos honorários advocatícios nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Na sessão de 12/03/2019, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. A União Federal interpôs Recurso Especial. No âmbito do STJ, com fulcro no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, foi dado provimento ao Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos a esta Corte para que sejam suprimidas as omissões indicadas. Retornaram os autos, assim, para novo julgamento dos embargos de declaração da União Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001723-56.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da União Federal, e determinar a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto o julgado embargado foi omisso quanto à aplicabilidade do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. II - O artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." III - Na hipótese dos autos, a parte apelada opôs exceção de pré-executividade, sobre a qual a ora exequente/apelante manifestou-se favoravelmente, reconhecendo a procedência do pedido da excipiente/apelada, ensejando, assim, o acolhimento da exceção oposta e a extinção da execução fiscal. Neste contexto, a exequente, condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, decerto faz jus à redução da verba pela metade, a teor do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da União Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da União Federal, e determinar a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(81)

legal