Apelação / Remessa Necessária 0010429-33.2012.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010429-33.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 255685250 - Cumpra a Serventia o tópico final do id 254902778 (certificar trânsito em julgado e remessa dos autos ao arquivo). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por JOAO VALIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249313751. Comprovante de transferência dos valores juntado no id.254691796. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 24 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 14 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 251707144 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 249313767 e 249313763). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de: JOÃO VALIM, CPF 956.532.368-53, representado pelo advogado Dr. ERAZE SUTTI, OAB/SP 146.298, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 31551986 – página 17), a importância de R$ 36.236,06 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136913244 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249313767). em favor de ERAZE SUTTI, CPF 152.765.908-93, OAB/SP 146.298, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 614,20 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136848663 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249313763); Dados bancários do advogado para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 3213-1; conta corrente 20.968-6, titular ERAZÊ SUTTI, OAB/SP 146.298 e CPF 152.765.908-93. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 5 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 11 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, não concordando com os cálculos do INSS, apresentou seus cálculos iniciais (id45600675), no total de R$ 30.760,54 e RMI de R$ 3.106,20. O INSS impugnou apontando excesso de execução, porém seus cálculos não incluíam os períodos de atividade reconhecidos. Houve retificação da renda mensal pelo INSS (id64815350), vindo o INSS a concordar com os cálculos do autor e informar que a RMI seria de R$ 3.118,77 (id105439002). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A RMI apurada pelo INSS é mais benéfica ao segurado, pelo que deve prevalecer. No mais, houve concordância quanto aos atrasados. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id45600675) sendo ao exequente o montante de R$ 30.760,54, sendo R$ 20.534,84 de principal e R$ 10.225,70 de juros de mora, para 09/2020, relativos a 106 parcelas de anos anteriores, mais honorários advocatícios de R$ 511,42. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento para sociedade acaso efetivada a apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I. JUNDIAí, 21 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 58081534 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a ELAB/INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à revisão do benefício do autor, conforme determinado no V.Acórdão e apontado no id 57402214. Informada nos autos a revisão, manifeste-se o INSS no mesmo prazo. No silêncio da autarquia, os atrasados apurados pelo Exequente serão tidos por homologados. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O exequente apresentou seus cálculos e aduz que os cálculos do INSS estão incorretos, pois considerou apenas 39 anos, 1 mês e 15 dias de tempo de contribuição, deixando de computar os períodos especiais de 19/11/2003 a 30/09/2007; 01/10/2007 a 01/09/2010 e · 01/10/2010 a 02/04/2012 (id 48955231) Observo que tal equivoco do INSS já havia sido reconhecido por sua própria Procuradoria (id34842949). Assim, determino que o INSS regularize o valor do benefício do segurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana de atraso. Não havendo manifestação em contrário do INSS no mesmo prazo de 15 dias, os atrasados apurados pela parte exequente serão tidos por homologados. P.I.C. JUNDIAí, 7 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação quanto aos argumentos contidos na impugnação juntada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 12 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 45600673 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Recebo o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Sem prejuízo, intime-se o INSS na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos, conforme o art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou em caso de concordância da autarquia com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 10 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2020, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2020, 17:43

Remessa (outros motivos)

05/12/2019, 08:40

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 251707144 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 249313767 e 249313763). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de: JOÃO VALIM, CPF 956.532.368-53, representado pelo advogado Dr. ERAZE SUTTI, OAB/SP 146.298, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 31551986 – página 17), a importância de R$ 36.236,06 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136913244 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249313767). em favor de ERAZE SUTTI, CPF 152.765.908-93, OAB/SP 146.298, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 614,20 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136848663 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249313763); Dados bancários do advogado para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 3213-1; conta corrente 20.968-6, titular ERAZÊ SUTTI, OAB/SP 146.298 e CPF 152.765.908-93. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

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