Apelação Cível 5002705-54.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 5002705-54.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANANDA TEXTIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA - SP307829 DESPACHO Ciência quanto ao retorno dos autos. Não houve reforma. Arquivem-se. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-54.2021.4.03.6134

24/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/07/2024, 12:42

Trânsito em julgado

17/07/2024, 16:44

Expedida/certificada

13/06/2024, 18:17

Não-Provimento

13/06/2024, 14:13

Mérito

11/06/2024, 18:05

Para julgamento de mérito

28/04/2024, 09:13

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 12:03

Recebimento

27/09/2023, 16:02

Recebimento

27/09/2023, 16:02

Distribuição (sorteio)

27/09/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANANDA TEXTIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA - SP307829 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença id. 244373434, argumentando a existência de omissão/contradição. Decido. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-54.2021.4.03.6134 Recebo os embargos, pois são tempestivos e estão formalmente em ordem. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, os casos previstos para interposição desses embargos são específicos, sendo estes admissíveis apenas quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, nos termos do artigo 1.022 do Código Processual Civil. No caso em apreço, em relação à omissão apontada, tenho que não assiste razão ao embargante. Restou expressamente consignada na sentença recorrida a impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 12.884/13, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao referido contexto normativo. Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O recurso revela, em verdade, o inconformismo da parte executada quanto ao próprio conteúdo da decisão, que deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, devendo a sentença ser mantida integralmente, tal como lançada nos autos. P.R.I.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANANDA TEXTIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à executada quanto à sentença proferida, conforme segue: SENTENÇA Após apresentação de exceção de pré-executividade, a União informou que houve o cancelamento administrativo do débito. Decido. Ante a notícia de cancelamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Não obstante o ajuizamento indevido desta execução, diante da concordância da União, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. AMERICANA, 3 de maio de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-54.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANANDA TEXTIL LTDA. SENTENÇA Após apresentação de exceção de pré-executividade, a União informou que houve o cancelamento administrativo do débito. Decido. Ante a notícia de cancelamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Não obstante o ajuizamento indevido desta execução, diante da concordância da União, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-54.2021.4.03.6134

03/03/2022, 00:00

Documentos

•24/07/2024, 00:00