Procedimento Comum Cível 5001061-33.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001061-33.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 09:18

Transitado em Julgado em 11/02/2022

15/02/2022, 09:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Publicado Decisão Terminativa em 21/01/2022.

24/01/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

24/01/2022, 08:44

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA - SP209145 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001061-33.2021.4.03.6116 / Grupo II Plantão Judicial - Assis, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã Vistos em plantão judicial. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pela ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAÍ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDEAL – CEF e da UNIÃO, por meio da qual objetiva autorização judicial para que proceda à baixa de restrição junto ao CADIN, que está impedindo a assinatura de Convênio junto à CEF, no qual foi beneficiada com a importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Liminarmente, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a emenda da inicial para adequações processuais (id 238853994). A parte autora promoveu a emenda determinada, no mesmo ato em que comunicou a baixa da restrição junto ao CADIN, possibilitando a formalização do convênio, sem necessidade de intervenção judicial. Requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto (id 238869574). Após, os autos vieram conclusos. É relatório. DECIDO. Tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, de rigor a extinção dos presentes autos, conforme requerido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. DEIXO de impor condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por não ter ocorrido a integração dos réus à lide. Após o término do plantão judiciário, encaminhe-se o processo ao douto juízo natural para arquivamento. Marília, data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal plantonista

10/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 13:15

Recebidos os autos

07/01/2022, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 07:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/01/2022, 12:31

Documentos

Decisão Terminativa

•07/01/2022, 07:31

Decisão Terminativa

•04/01/2022, 12:31

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA - SP209145 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001061-33.2021.4.03.6116 / Grupo II Plantão Judicial - Assis, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã Vistos em plantão judicial. 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pela ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAÍ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDEAL – CEF e da UNIÃO, por meio da qual objetiva autorização judicial para que proceda à baixa de restrição junto ao CADIN, que está impedindo a assinatura de Convênio junto à CEF, no qual foi beneficiada com a importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Narra a requerente que foi contemplada com uma emenda parlamentar no importe de R$250.000,00 destinada a unidade hospitalar. Porém, depois de efetuado o procedimento administrativo referente a assinatura do convênio junto ao órgão financeiro responsável, apurou-se a existência em nome da requerente uma pendência financeira no valor de R$48,44 (quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) com restrição junto ao CADIN, inseridas no sistema no dia 18/12/2021, a qual já teria sido objeto de recolhimento em 28/09/2021, mas, por razões desconhecidas, não houve a baixa e comprovação do recolhimento junto aos cofres da União. Alega que o Convênio teria que ser firmado até a data de hoje (31/12/2021), sob pena de inviabilizar o recebimento de tal verba. Requer a concessão da tutela de urgência para a baixa da restrição e para a permissão de assinatura do convênio após 31/12/2021, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). À inicial juntou procuração e documentos (IDs 238853560 ao 238853570). A ação foi distribuída hoje às 11h33min. É o relatório. 2. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1. Das irregularidades formais Preliminarmente, reputo necessárias algumas adequações processuais. A despeito da juntada de ata da diretoria, faz-se imprescindível a apresentação nos autos dos atos constitutivos da parte autora para comprovação de sua regular constituição e, consequentemente, legitimidade processual. Além disso, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. No caso em apreço, a parte autora requer a nulidade de sua inscrição no CADIN, com o objetivo de receber os repasses financeiros indicados na petição inicial. Porém, atribuiu à causa apenas o valor de R$ 10.000,00 para fins de alçada. Assim, também nesse ponto é necessária a emenda à inicial, para fins de demonstração do benefício econômico pretendido, na forma do art. 292, II, do CPC. Por fim, deverá esclarecer a indicação no polo passivo da União Federal - Procuradoria Regional da 3ª Região, em detrimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, dado os aspectos fiscais/tributários afetos à lide, o que atrairia a legitimidade deste órgão para figurar no polo passivo da ação. 2.2. Do pedido de justiça gratuita Por se tratar de entidade beneficente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2.3. Do pedido de tutela provisória de urgência Não obstante a existência de irregularidades processuais, passo à análise do pedido de tutela, em virtude da urgência ínsita ao pedido. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". Para o caso dos autos, incabível o deferimento do pedido, diante da ausência de demonstração do perigo de dano. Embora a parte autora tenha alegado que foi impedida de celebrar o convênio e receber os recursos financeiros indicados na petição inicial, em decorrência de indevida inscrição no CADIN, não trouxe aos autos a documentação comprovando a recusa do repasse dos valores referentes ao convênio mencionado. Ao contrário, o documento constante no id. 238853564 (pág. 2) indica o seguinte na descrição da conta bancária: “A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser movimentada”, com previsão de vigência do convênio até 29/04/2023. Ou seja, há indicativos de que já houve a regularização administrativa da questão, a afastar a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, nesse momento processual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial, a fim de: comprovar a legitimidade processual, com a juntada de seus atos constitutivos; atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial buscado; e, indicar corretamente o órgão da União Federal que deve figurar no polo passivo da ação, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Tupã, 31 de dezembro de 2021. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta Plantonista

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão Terminativa em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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