Procedimento Comum Cível 0001611-95.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001611-95.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 22:41

Trânsito em julgado

14/08/2024, 22:41

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ROGERIO ROSSI CURADOR: MARIA APARECIDA VIEIRA ROSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA - SP67538, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-95.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 08:29

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ROGERIO ROSSI CURADOR: MARIA APARECIDA VIEIRA ROSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA - SP67538, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-95.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/01/2024, 00:00

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ROGERIO ROSSI CURADOR: MARIA APARECIDA VIEIRA ROSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA - SP67538, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que consultei o site do TRF3 e constatei que o precatório expedido permanece regularmente inscrito na proposta orçamentária de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-95.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/04/2023, 00:00

Publicação

04/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ROGERIO ROSSI CURADOR: MARIA APARECIDA VIEIRA ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA - SP67538, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-95.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Parece-me ignorar o executado/INSS a coisa julgada, pois, depois de prolatada a sentença em 08/05/2013 (Id. 24925740, págs. 2/6), que o condenou a implantar (obrigação de fazer) o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e a pagar (obrigação de pagar) as prestações desde 04/06/2005 (DIB), interpôs recurso de apelação, requerendo, tão somente, reconhecimento de prescrição quinquenal, a qual não foi acolhida pelo TRF3 em 25/02/2019 (Id. 24925741, págs. 9/16), ou seja, há coisa julgada sobre a incapacidade total e definitiva do exequente para o trabalho, decorrente de ser incontestável ele apresentar esquizofrenia paranoide, devendo, portanto, o executado/INSS cumprir a obrigação de fazer, mais precisamente implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 04/06/2005 (DIB), porquanto o fato do exequente ter exercido atividades laborais remuneradas (01/03/2013 a 29/01/2014, 01/04/2014 a 27/05/2014, 06/10/2014 a 19/11/2014 e 07/12/2015 a até a presente data) não obsta a implantação do aludido benefício previdenciário, mas, sim, desconto dos valores das prestações nos citados períodos. Intime-se, portanto, o executado/INSS a implantar, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 04/06/2005, comunicando-se, imediatamente, este Juízo Federal a implantação e a DIP, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do 16º dia. Implantado, deverá o executado/INSS cumprir a determinação constante no item “2” da decisão sob Id. 28597199. Intimem-se. São José do Rio Preto, 17 de fevereiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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