Execução Fiscal 0006489-08.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0006489-08.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 17:35

Trânsito em julgado

31/05/2023, 15:45

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, TIAGO TURINA LOTERIO - SP428963 S E N T E N Ç A Embargos de declaração id. 280683265: a parte executada sustenta que houve omissão na sentença prolatada, pois este Juízo deveria ter condenado a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. No caso vertente, a sentença foi expressa no sentido de que não cabe a condenação em honorários. Isso porque houve a anuência pelo exequente da extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Nestas hipóteses, este Juízo não tem condenado a União ao pagamento de honorários, em consonância com as disposições do art. 19 da Lei nº 10.522/02. Nesse passo, a irresignação da parte executada deve ser combatida pelas vias recursais próprias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006489-08.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença retro. Publique-se. Intimem-se.

21/04/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2023, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 19:11

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 12:32

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2023, 10:25

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006489-08.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Defiro o requerimento da exequente. Oficie-se à CEF, a fim de que promova, no prazo de 15(quinze) dias, a transferência do montante vinculado ao presente feito (id. 25372562 - Pág. 242) para conta bancária vinculada à execução fiscal nº 0009365-33.2013.4.03.6134, a fim de colocar o valor à disposição do juízo deste último feito executivo. A CEF deverá comprovar em ambas as execuções o cumprimento do supra ordenado. Cópia da presente sentença servirá de ofício. Publique-se. Após o decurso do prazo, arquivem-se.

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 15:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/03/2023, 15:04

Documentos

Sentença

•21/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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