Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: IVALVULAS INDUSTRIA EIRELI - EPP Advogados do(a)
EXECUTADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808, MARCIO MANOEL JOSE DE CAMPOS - SP44118 D E S P A C H O Por conveniência da unidade da garantia da execução, com fundamento na regra prevista no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, nos termos do enunciado 27 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com base no precedente representativo de controvérsia – Recurso Especial nº 1.158.766-RJ – DETERMINO A REUNIÃO DESTES AUTOS AO PROCESSO PRINCIPAL de nº 0003609-38.2016.4.03.6134, porquanto presentes os requisitos que autorizam a cumulação: a identidade de partes e de procedimento e a competência jurisdicional para todas as causas de pedir. Certifique-se a associação dos autos no sistema processual.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001125-16.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se o exequente acerca da reunião dos processos. Remetam-se ao arquivo sobrestado.