Procedimento Comum Cível 0007603-53.2016.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007603-53.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARIA BENEDITO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO - SP156735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência sobre o pagamento efetivado, referente aos honorários de sucumbência. Os valores estão à disposição para levantamento diretamente na instituição financeira pela parte beneficiária. Resta pendente o pagamento do ofício precatório expedido. Assim, decorrido o prazo de 15 dias, retornem os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento do ofício precatório. Int. Cumpra-se. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007603-53.2016.4.03.6141

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 21:16

Julgamento em Diligência

05/05/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:56

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARIA BENEDITO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO - SP156735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 3 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007603-53.2016.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:06

Mero expediente

28/01/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 07:36

Julgamento em Diligência

23/01/2026, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA BENEDITO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO - SP156735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a petição ID 468336187, na qual o patrono da parte autora concorda com a limitação dos honorários contratuais no importe de 30%, expeçam-se as solicitações de pagamento. Anoto que foi homologado o cálculo ID 374732750, no importe de R$ 159.137,65 (principal) e R$ 3.065,69 (honorários), atualizados para 31/07/2025, homologados no ID 410749033. Expeça-se com destaque dos honorários contratuais, no importe de 30%, em favor do patrono Dr. Ivo Arnaldo, conforme contrato acostado no ID 415365311. Int. Cumpra-se. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007603-53.2016.4.03.6141

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 19:29

Expedida/certificada

22/01/2026, 17:37

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA BENEDITO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO - SP156735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007603-53.2016.4.03.6141 Vistos, Consta no ID 415365311, contrato de honorários no qual consta o percentual de 35%. Contudo, com esteio em precedente do E. STJ, é razoável a limitação dos honorários contratuais no importe de 30%, conforme constou no ofício precatório expedido. A título ilustrativo, registro os seguintes julgados: STJ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) (grifo próprio). TRF3 EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, dispõe que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". II - Deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do valor a ser recebido pelo autor da ação, em consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, que limita ao mesmo percentual os honorários contratuais para a propositura de demandas previdenciárias. III - Caso o contrato preveja pagamento em percentual maior, permite-se o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados busquem seus interesses pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais. IV - O destacamento deve ser efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte autora da ação, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como determina a Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887. V - Para o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, é necessário, cumulativamente: a) observância do marco temporal para apresentação do contrato, nos autos da ação judicial, assim considerado o peticionamento anterior ao envio da requisição de precatório ou de RPV (para litígios que envolvam pessoas jurídicas sujeitas a esse regime), ou da expedição do mandado de levantamento (para lides envolvendo demais pessoas); b) correspondência dos honorários contratuais com o exercício da advocacia no mesmo processo judicial no qual é requerido o destaque ou reserva do valor reduzindo montante de créditos da parte-cliente; c) prévia intimação pessoal da mesma parte para manifestação quanto a eventual causa extintiva dessa verba contratual reclamada pelo advogado; d) disponibilidade de valores em vista da inexistência de anterior penhora no rosto dos autos ou arresto em favor de terceiros. Cabe ao magistrado competente a verificação de ofício desses requisitos, por se tratar de cumprimento do comando do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994. VI - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011475-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024). Assim, expeçam-se as solicitações de pagamento, pelo cálculo ID 374732746, com destaque de honorários no importe de 30%, em favor do patrono IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO. Int. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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