Execução de Título Extrajudicial 5002870-87.2018.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002870-87.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: M.S. GOMES LTDA., PATRICIA MAININI GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL RIBEIRO NETO - SP356765 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL RIBEIRO NETO - SP356765 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002870-87.2018.4.03.6108 Vistos. Consoante os artigos 11, da LEF, 835 e 854, do CPC, o dinheiro é bem de preferência, na efetivação da penhora. Conquanto o montante constrito não seja suficiente para a integral garantia do débito, presta-se à amortização da dívida, não se qualificando como irrisório, até porque superior ao valor máximo das custas processuais estabelecidas na Lei 9.289/1996. Observa-se que a co-executada Patrícia M. Gomes não comprovou serem impenhoráveis os valores bloqueados, tampouco demonstrou sua natureza alimentar, a qual não passou de mera alegação, sem qualquer documento comprobatório, uma vez que, embora oportunizado colacionar extratos dos últimos 90 (noventa) dias anteriores às constrições decorrentes da ordem judicial, limitou-se a trazer extratos bancários das movimentações bancárias dos meses de agosto, setembro de outubro/2021, os quais não permitem auferir a natureza alimentar do bloqueio de valores ocorrido em 11/06/2021 (ID 56164526). Não há prova, ademais, de que as contas em espeque foram atingidas pelo bloqueio judicial. Ante todo o exposto, converto o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em penhora, a qual permanecerá atrelada a esta execução. A comunicação da ordem de transferência, mediante o sistema SISBAJUD, foi promovida, consoante extrato que deverá ser juntado na sequência. Intime-se a co-executada, por publicação, através de seu advogado, acerca da penhora promovida para os fins do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo para embargos, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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