Execução de Título Extrajudicial 5018830-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018830-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 15:43

Mero expediente

14/08/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTANIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO REGIO DOS PASSOS Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Ante a existência da conta judicial nº 0265/005/86423758-0 com valores atrelados a estes autos e a sentença transitada em julgado, determino a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica, nos termos do Provimento CORE 1/2020, para apropriação dos valores integrais em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Após, encaminhem-se o ofício por e-mail no seguinte endereço, [email protected]. Com a comprovação da transferência, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018830-73.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:51

Mero expediente

30/07/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 14:20

Trânsito em julgado

30/07/2024, 14:17

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTANIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO REGIO DOS PASSOS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018830-73.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença em face de Caixa Econômica Federal, para satisfação do pagamento a que foi condenado, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, a parte executada efetuou o pagamento do valor devido, nos termos da petição id 303952492. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução. Nestes termos, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 10:56

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 09:39

Publicação

07/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTANIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO REGIO DOS PASSOS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5020555-63.2020.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018830-73.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(54)

legal