Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011190-87.2017.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011190-87.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANO DE OLIVEIRA - MS16175 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Id. 565490425: Considerando-se os cálculos apresentados pela UNIAO, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 2. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação. 5. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 6. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve(m) o(a)(s) credor(a)(es) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 7. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANO DE OLIVEIRA - MS16175 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Id. 565490425: Considerando-se os cálculos apresentados pela UNIAO, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 2. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação. 5. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 6. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve(m) o(a)(s) credor(a)(es) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 7. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:06

Mero expediente

27/02/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANO DE OLIVEIRA - MS16175 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS informa que forneceu conta bancária com dígito errado para a expedição do ofício de transferência de id. 368876416, requerendo a sua retificação - petição de id. 374013263. Ademais, a UNIAO informa que o HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS ainda não procedeu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos a UNIAO - petição de id. 359362368. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100 Diante do exposto: a) encaminhe-se mensagem eletrônica para o senhor gerente do Banco do Brasil, para que informe se o ofício de transferência de id. 368876416 foi cumprido. Em caso negativo, deverá a instituição financeira se abster do cumprimento até nova determinação deste juízo. A mensagem deverá ser acompanhada de cópia desta decisão e do ofício de id. 368876416; b) havendo ainda valores depositados à disposição deste juízo, intime-se a UNIAO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com o levantamento integral em favor do HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS, bem como para que informe o valor atualizado dos honorários de id. 118124946. Caso requeira a reserva de seus honorários, deverá também a UNIAO informar o valor do débito posicionado para 02/2024, data do pagamento do precatório de id. 335290493. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE a letra a) desta decisão. Após, tornem os autos conclusos para nova apreciação do pedido de levantamento de valores. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 17:46

Mero expediente

17/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:37

Petição (Pedido de reconsideração)

30/06/2025, 15:58

Mero expediente

27/06/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 337563479 e 353172363: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados nos autos e a condenação do BANCO DO BRASIL S/A na multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão da suposta retenção injustificada dos valores mantidos na instituição bancária. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 338647545. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que foram expedidas duas requisições de pagamento, uma para o valor principal devido ao HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS e outra para o pagamento dos honorários advocatícios de sua patrona – id. 279512530 e 279512531. Verifico que a requisição de honorários foi expedida com pagamento liberado; a referente ao valor principal, por sua vez, em razão de seu valor mais elevado, foi expedida com a determinação de pagamento à disposição deste juízo. Assim, os honorários advocatícios puderam ser sacados diretamente pela beneficiária na instituição bancária; o valor principal, não, pois depende de autorização deste juízo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100 Diante do exposto, não há que se falar em descumprimento de determinação judicial, muito menos em aplicação ao Banco do Brasil de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC. Em relação ao pedido de levantamento, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 335290493), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 116.658,51 - id. 335290493) SEM incidência de imposto de renda por se tratar de repetição de indébito, conforme dados bancários informados na petição de id. 337563479 pela advogada CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - OAB MS21918 e procuração de id. 2038515. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:40

Mero expediente

26/03/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANO DE OLIVEIRA - MS16175 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Id. 565490425: Considerando-se os cálculos apresentados pela UNIAO, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 2. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação. 5. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 6. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve(m) o(a)(s) credor(a)(es) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 7. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 337563479 e 353172363: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados nos autos e a condenação do BANCO DO BRASIL S/A na multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão da suposta retenção injustificada dos valores mantidos na instituição bancária. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 338647545. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que foram expedidas duas requisições de pagamento, uma para o valor principal devido ao HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS e outra para o pagamento dos honorários advocatícios de sua patrona – id. 279512530 e 279512531. Verifico que a requisição de honorários foi expedida com pagamento liberado; a referente ao valor principal, por sua vez, em razão de seu valor mais elevado, foi expedida com a determinação de pagamento à disposição deste juízo. Assim, os honorários advocatícios puderam ser sacados diretamente pela beneficiária na instituição bancária; o valor principal, não, pois depende de autorização deste juízo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100 Diante do exposto, não há que se falar em descumprimento de determinação judicial, muito menos em aplicação ao Banco do Brasil de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC. Em relação ao pedido de levantamento, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 335290493), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 116.658,51 - id. 335290493) SEM incidência de imposto de renda por se tratar de repetição de indébito, conforme dados bancários informados na petição de id. 337563479 pela advogada CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - OAB MS21918 e procuração de id. 2038515. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Id.281537133: A exequente alega que deveria ter sido expedida requisição de pequeno valor para pagamento dos seus honorários, com natureza alimentícia, uma vez que, a seu ver, por suposto equivoco, teria sido indevidamente expedido precatório com natureza comum. Assim, requer a reconsideração, para regularizar o aludido procedimento. Decido. Inicialmente, diferente do alegado pela exequente, a requisição dos honorários foi procedida por precatório de natureza alimentícia, conforme id:279512531, enquanto a restituição do tributo se deu por precatório de natureza comum, conforme id:279512530. No que tange ao pedido de reconsideração formulado pela exequente, para regularização do procedimento, a fim de ser expedida requisição de pequeno valor, entendo que houve a perda do interesse no requerimento, uma vez que o valor dos honorários já foi depositado, conforme id:311709930. Pelo exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela exequente id:281537133. 2. Ciência às partes sobre a efetivação do depósito dos valores oriundos da requisição judicial (precatório/RPV), que estão liberados para levantamento pelo beneficiário sem a necessidade de expedição de alvará ou ofício de transferência. A instituição bancária onde foram depositados os valores e as demais informações necessárias para o levantamento poderão ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag O saque do numerário poderá ser realizado diretamente na instituição bancária mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Pessoa física beneficiária (com ou sem a presença do advogado): documento de identidade original com foto; b) Pessoa jurídica beneficiária (com ou sem a presença do advogado): Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações e documento de identidade original com foto do representante legal; c) Advogado, sem a presença do beneficiário: apresentar o número do processo judicial, o destino dos valores, bem como procuração com poderes específicos de receber e dar quitação, que poderá ser: 1. Procuração particular ou pública, com reconhecimento de firma; 2. Procuração “ad judicia” original; 3. Procuração “ad judicia” em cópia dos autos judiciais, com QR-Code do PJe, desde que acompanhada de certidão que ateste a habilitação atual do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, ou a Certidão para fins de levantamento de precatórios e RPV, desde que tenha sido emitida há no máximo 30 dias. Em todos os casos, a procuração deverá ter no máximo 6 meses da data de outorga, independentemente de apontarem prazos diversos em seu conteúdo. Munido dos documentos supramencionados, o interessado deverá dirigir-se à instituição bancária (Caixa Econômica Federal/agência 1181 ou Banco do Brasil/agência PAB JEF), onde obterá o número da conta de depósito do precatório/RPV e realizará os demais atos necessários para efetuar o saque ou transferência do numerário. Deverá o interessado comprovar nos autos a realização do saque ou transferência no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100 Vistos. Id. 242209188: Trata-se de petição da parte exequente em que objetiva o pagamento dos honorários contratuais devidos ao ilustre advogado de forma separada do precatório expedido para restituição da exação, em razão de haver natureza alimentar. Alega que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil assegura sejam separados do alvará da parte e destinado ao advogado o valor contratado no percentual de 20% sobre o valor final. Aduz, ainda, que pela natureza alimentar, nos termos da súmula vinculante n.47, os honorários fixados em decisão judicial podem ser desmembrados do valor principal da causa, para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Por fim, requer o ilustre advogado a transferência eletrônica dos valores a serem depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Id.243121142: A União solicita a intimação da parte exequente para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na fase de cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, a ilustre advogada apresentou seu contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório, conforme id:54741807, em 1º de junho de 2021, fazendo jus ao benefício de destaque de seus honorários contratuais. 1 - A requisição dos honorários deverá seguir por precatório, observada a ordem cronológica prevista no artigo 100 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo segundo do artigo 18 da Resolução n.458/2017 do Col. Conselho da Justiça Federal, que determina: "Art.18 Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)". Nestes termos, a Col. Excelsa Corte reiteradamente decide: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte já assentou que é impossível o fracionamento da execução para expedição de requisição de pequeno valor. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento." (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.366 RIO GRANDE DO SUL,Sessão Virtual de 24.11.2017 a 30.11.2017). Desta forma, a requisição dos honorários advocatícios deve seguir por precatório, uma vez que a soma dos valores ultrapassa o limite previsto para requisição de pequeno valor, conforme artigo 3º, inciso I da Resolução supramencionada. 2 - Por outro lado, nos termos da súmula vinculante n.º 47 os honorários contratuais destacados do montante principal possuem natureza alimentícia, diferente do que constou no precatório n.º 20220004723, em que ambos os créditos estão incluídos como natureza comum. Como no precatório supramencionado não se permite informar individualmente a natureza os créditos de cada beneficiários, a requisição deverá ser formalizada separadamente, nos termos do artigo 5º, parágrafo único da Resolução n.458 de 4 de outubro de 2017. Desta forma, DEFIRO o pedido da parte exequente id: 242209188, no que tange a requisição separadamente de cada crédito, em razão da natureza distinta dos honorários destacados, que deverá constar como alimentício, nos termos da súmula vinculante n.47, mas ambos serão requisitados como precatórios. 3 - Id.243121142: Intime-se a parte exequente para proceder ao pagamento do valor atualizado dos honorários advocatícios devidos a União, conforme cálculo id:118124946, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente pretenda realizar o pagamento diretamente à União, deverá recolher por guia DARF no código de receita 2864 e comprovar nos autos. Decorrido o prazo recursal e observada a ordem cronológica de antiguidade, preferências legais e perecimento de direito, proceda a Secretaria a alteração da requisição supramencionada e expeça novo precatório dos honorários advocatícios, com nova vista às partes. Oportunamente, caso exista necessidade dos valores requisitados ficarem depositados à ordem do Juízo, apreciarei a questão da transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOSPITAL BENEFICENTE SAO MATEUS Advogado do(a) AUTOR: CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA - MS21918 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O IDs n. 41516826 e 41982983: A fase processual é de cumprimento de sentença imposto à Fazenda Pública. O exequente apresentou os cálculos com o indicativo de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública foi devidamente intimada nos termos do art. 535 do estatuto de rito, para, querendo, impugnar a execução e manifestou-se nos autos discordando com os valores indicados pelo exequente, apresentando novos cálculos ( ID n. 41516826). Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores apontados pela executada, requerendo, contudo, o não arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão da sua precária situação pela pandemia de COVID-19. Eis o relatório do essencial e examinados os autos, decido. Tendo em vista vez que a única objeção da parte adversa, executada, foi logo dirimida pelo exequente, que concordou com os valores por aquela apontados como devidos, e, ainda, não existindo máculas ou inconsistências técnico-jurídicas, a homologação do valor indicado pela executada é medida que se impõe, devendo ser dado prosseguimento do feito para requisição do valor perante ao erário, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011190-87.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do § 3º, do art. 535 do Código de Processo Civil o valor indicado pela executada, indicado no ID n. 41516826. No que se refere ao pedido de exclusão dos honorários em favor da Fazenda Pública, fica indeferido. Isso porque foi somente por força da impugnação apresentada pela executada é que se alcançou o real valor devido em sede de execução, de modo que, por força do art. 85, par. 3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários devidos em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela exequente. Intime-se-a para fornecer os dados necessários para a expedição do ofício requisitório nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Cumprida essa determinação, elabore-se a respectiva minuta, dando-se, em seguida, vista às partes. Não existindo objeções, nos termos do inciso I, do art. 535 do CPC, expeça-se o competente precatório. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Int. São Paulo, data registrada em sistema. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

19/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(100)