Procedimento Comum Cível 5001311-50.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001311-50.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOYCE ARIANE NUNES - SP362245 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES SERRAO - SP255252 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001311-50.2022.4.03.6110 Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças advindas da restabelecimento do auxílio-doença. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos para dar início ao cumprimento de sentença (Id 330846974). O INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC, impugnou a execução, alegando excesso de execução (Id 371759868). Intimada para manifestação a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (Id 415496311). É o breve relatório. Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS em sua impugnação. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo de Id 371759869, no valor de R$ 35.872,61 (Trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) devidos ao exequente, e R$ 3.170,98 (Três mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos) conforme cálculos da exequente (Id 330846974) onde no Id 371759869 a executada manifestou sua concordância, referente aos honorários sucumbenciais, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. No tocante aos honorários advocatícios da execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 46.530,11 – R$ 39.043,59), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observado os benefícios da gratuidade judiciária. Em seguida, após notícia do pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento da requisição de pequeno valor. Intime-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 17:32

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOYCE ARIANE NUNES - SP362245 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES SERRAO - SP255252 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada a: Manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Prazo: 15 dias Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001311-50.2022.4.03.6110

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE ARIANE NUNES - SP362245, RODRIGO GOMES SERRAO - SP255252 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal - CJF, proceda a Secretaria à alteração da classe original para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001311-50.2022.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o requerido, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para querendo, impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 14:04

Mero expediente

29/04/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 16:06

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE ARIANE NUNES - SP362245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001311-50.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia seguinte ao da primeira cessação na esfera administrativa, em 14/01/2012, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sustenta, em síntese, que está incapacitada para a atividade labora habitual, em decorrência de sérios problemas de saúde, por ser portadora de lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID10 M32.1), doenças pulmonares intersticiais (CID10 J84), diabetes mellitus insulino-dependente (CID10 E10), perda de audição por transtorno de condução e ou neuro-sensorial (CID10 H90), transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51). Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 15/05/2011 a 13/01/2012, 16/01/2012 a 28/03/2012, 29/11/2012 a 18/07/2013, 25/12/2013 a 29/08/2018 e 01/09/2019 a 29/01/2021, tendo sido cessado indevidamente sob a alegação de “não constatação de incapacidade laborativa”. Pugna pela tutela antecipada para a imediata concessão do benefício. A parte autora emendou a inicial para esclarecer que não renuncia aos valores que excedem a 60 (sessenta salários mínimos), e requer o prosseguimento do feito neste Juízo (Id 244734753). O pedido de antecipação de tutela restou parcialmente deferido apenas para a realização de prova médico-pericial (Id 252368362). O Laudo Pericial encontra-se acostado sob Id 263983704, sobre o qual a parte autora se manifestou sob Id 265330718. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id 268231886. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal para impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício há mais de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (Id 272661963). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO EM PRELIMINAR No tocante à preliminar arguida pelo INSS, de ocorrência de prescrição quinquenal para impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício há mais de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, anote-se que, diante da decisão do E. STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, “in verbis”: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Assim, deve ser reconhecida somente a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações vencidas antes dos cinco anos, que antecederam o ajuizamento da demanda. NO MÉRITO Os benefícios pretendidos pelo autor têm previsão na Lei nº 8.213/91, nos seus artigos 42 e 59, sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio doença, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que, para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Sendo assim, referidos benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade parcial ou total para o trabalho e para as atividades habituais, observando-se também a qualidade de segurado e a carência exigida em lei. Compulsando os autos, verifica-se que a autora conta, atualmente, com 45 anos de idade e afirma estar acometida de problemas de saúde, por ser portadora de lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID10 M32.1), doenças pulmonares intersticiais (CID10 J84), diabetes mellitus insulino-dependente (CID10 E10), perda de audição por transtorno de condução e ou neuro-sensorial (CID10 H90), transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51), que a impedem de exercer atividade laborativa e auto prover-se. Realizada perícia neste Juízo, o Senhor Perito, em bem apresentado relato acerca dos problemas de que a autora alega ser portadora e em resposta aos quesitos apresentados, atestou que a incapacidade da autora é parcial e temporária para o desempenho de sua atividade laboral habitual (Id. 263983704). Ainda em seu laudo, o Sr. Perito, em resposta aos quesitos do Juízo, respondeu: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não se pode afirmar 1.2. A doença ou lesão decorre de acidente de qualquer natureza? R: Não se pode afirmar 1.3. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Sim 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? R: Parcialmente 2.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Periada apresenta lesão degenerativa em locula lombosacral, o que gera dor de forte intensidade e limitação de movimento da coluna lombar se sacral, anão pode carregar peso acima de 5Kg, patologia que pode ser tratada com reabilitação e procedimento cirúrgico em caso de falha do tratamento conservador proposto. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não é possível determinar data de início da doença 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não é possível afirmar 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? R: não é possível afirmar data 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? R: Não é possível determinar 5.1 Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Não é possível fixar data de início da doença e incapacidade 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Parcialmente 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Sim, a periciada teve redução da capacidade laborativa e tem mais dificuldade em realiza-las devido as limitações apresentadas, como ficar em pé por longo período de tempo, carregar peso, subir e descer escadas 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Pode exercer suas atividades habituais porém com limitações, não deve ficar em pé por longo período de tempo, não deve realizar atividade que necessitem agachar, carregar peso acima de 5Kg 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R: Incapacidade é parcial 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não é possível afirmar 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Há possibilidade de recuperação ou readaptação 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? R: Não foi constatado durante exame físico ortopédico 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? R: Sim 16.1. Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: Possui indicação cirúrgica se falha do tratamento conservador 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Há incapacidade parcial 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R: Periciada em acompanhamento com Pneumologia e Reumatologia 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não é possível afirmar mediante a exames apresentados em exame pericial E concluiu: “Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, a situação médica do periciando configura incapacidade parcial e temporária, para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Observam-se sequelas de lesão em colunalombossacra que não implicam em redução permanente da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exerce”. Tratando-se, pois, de incapacidade parcial e temporária, extrai-se que o autor preenche o requisito da incapacidade exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurada da autora, esta ficou devidamente comprovada, uma vez que, consoante se infere do documento juntado pelo INSS em Id 268231888 - pág. 31, a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença até 26/06/2022, data esta em que o início da incapacidade deve ser fixada, pois coincidente com a data do exame pericial realizado em Juízo (Id 263983704), já que o Sr. Perito atestou, na ocasião, a incapacidade da autora, mas informou não ser possível determinar a data do seu início. Resta, assim, demonstrado que o afastamento da autora das atividades que lhe garantam o sustento próprio e de sua família decorrem exatamente de sua incapacidade física, ainda que temporária, para o trabalho. Ainda, ficou demonstrado nos autos que esta incapacidade se iniciou quando ela ainda era segurado do Regime Geral da Previdência Social. Quanto à data da cessação do auxílio-doença, o perito judicial informou que não é possível afirmar o tempo necessário para a que a autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual, embora tenha asseverado que há possibilidade de recuperação ou readaptação. Dessa forma, entendo que o benefício deve ser restabelecido desde a data da sua última cessação, em 26/06/2022, com a duração de 30 (trinta) dias. Conclui-se, dessa feita, que a pretensão da autora merece guarida parcial, na medida em que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, desde a data da sua última cessação, em 26/06/2022, uma vez que o laudo pericial constatou que a autora, ao menos desde esta data, já apresentava incapacidade parcial para o desempenho de sua atividade habitual, todavia, não há de ser acolhido o pedido de concessão do benefício de incapacidade permanente a partir do dia seguinte ao da primeira cessação na esfera administrativa, em 14/01/2012, tal como pretendido pela autora na inicial, já que a autora recebeu vários benefício por incapacidade neste período, e não há comprovação da existência da incapacidade desde aquela data relativas aos períodos em que não recebeu o benefício e há perspectiva de melhora do quadro, como também constou da perícia judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder à autora PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade expedida pela SSP/SP sob RG n.º 28.749.133-X, CPF sob n.º 248.825.148-85 e NIT 11402655104, domiciliada na Rua Firmo Eleutério, 117, Loteamento Residencial dos Pássaros, Tatuí/SP, o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual deverá ter início retroativo à data da cessação do benefício anterior, ou seja, 26/06/2022 e DCB – data da cessação do benefício fixada em 30 (trinta) dias após a implantação, descontando-se eventuais valores que, após referida data, o autor tenha recebido administrativamente em virtude de uma possível concessão do benefício ou em virtude do restabelecimento por decisão judicial, e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Caso a autora não se sinta capacita para retornar ao trabalho, deverá requerer a prorrogação do benefício pessoalmente perante o órgão previdenciário, no prazo de até 15 dias antes da DCB fixada nesta decisão, na forma do disposto pela parte final do § 9º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, e artigo 1º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 90/2017. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 01/01/2022 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, a fim de que se adote as providências cabíveis à implantação do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do réu, e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS, com observância, inclusive, das disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, observada, nesse caso, a gratuidade judiciária, todavia, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE ARIANE NUNES - SP362245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001311-50.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em decisão Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por PAULA DA SILVA RAFAEL DE ARAÚJO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, que está incapacitada para a atividade labora habitual, em decorrência de sérios problemas de saúde. Afirma que recebeu o benefício de auxílio doença nos períodos de 15/05/2011 à 13/01/2012, 16/01/2012 à 28/03/2012, 29/11/2012 à 18/07/2013, 25/12/2013 à 29/08/2018 e 01/09/2019 à 29/01/2021, tendo sido cessado indevidamente sob a alegação de “não constatação de incapacidade laborativa”. Pugna pela tutela antecipada para a imediata concessão do benefício. A parte autora emendou a inicial para esclarecer que não renuncia aos valores que excedem a 60 (sessenta salários mínimos), e requer o prosseguimento do feito neste Juízo (Id 244734753). É a síntese do pedido inicial e do transcurso do feito até o momento. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a petição de Id 244734753 como emenda da inicial. No caso em tela, os benefícios pretendidos têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio doença, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Referidos benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade temporária para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Ante o exposto, e tendo em vista que no caso em tela, a prova pericial é indispensável para ambas as partes, antecipo a produção da prova, para que seja realizado o laudo pericial. Para tanto, nomeio, como perito médico o Dr. Rodrigo José Cardoso Ferreira, CRMESP 172.692, ortopedista e traumatologista (com consultório de atendimento localizado neste Fórum Federal, à Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP), que deverá responder os quesitos do juízo e apresentar seu laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do comparecimento do autor ao posto de atendimento para a realização da perícia, que será no dia 27 de junho de 2022, às 13:00 (horário de Brasília). Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente à época do pagamento, os quais serão pagos após a entrega do laudo em Secretaria. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos pelas partes e faculto, no mesmo prazo, a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de impugnação ao perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá o perito judicial responder às seguintes questões: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. A doença ou lesão decorre de acidente de qualquer natureza? 1.3. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? 2.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? 5.1 Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? 16.1. Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Faculto às partes, no mesmo prazo acima assinalado, a apresentação de documentos e dados que possam auxiliar na realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, se houver. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o Sr. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. O autor deve comparecer na perícia apresentando atestados médicos, informações acerca de internações sofridas, nome de medicamentos consumidos e demais documentos relacionados com o problema de saúde alegado na inicial, que possam auxiliar na realização da perícia. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, cite-se o INSS na forma da Lei e intime-o para apresentação de cópia integral do procedimento administrativo, bem como de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

01/06/2022, 00:00

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