Procedimento Comum Cível 5003433-22.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003433-22.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATTARO COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003433-22.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por PATTARO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que justifique cobrança da taxa SISCOMEX – Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, quando das declarações de importação, instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/98. Aduz, em síntese, que de início a taxa foi regulamentada pela INS SRF 680/2006; que de acordo com o § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716/98, o reajuste anual da taxa deveria atender a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Entretanto, a Portaria MF 251/211 reajustou de maneira exorbitante a taxa, em mais de 500%, extrapolando a taxa de inflação medida pelo IPC no período, motivo da presente, postulando a autora o reconhecimento do direito de compensar/ restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, observando-se os valores previstos na IN SRF 702/2006. Pede seja adotado o entendimento do STF no julgamento dos recursos extraordinários RE 959.274/SC e 1.095.001/SC, bem como do tema 1085 do STF. A inicial foi instruída com documentos. Houve o recolhimento de custas. Citada, a ré deixou de contestar o pedido, reconhecendo-o expressamente. Requereu, todavia, a improcedência com relação às filiais, vez que não integram o polo ativo e aplicação do IPCA para atualização dos valores pagos a maior. Por fim, pugnou pela não condenação em honorários advocatícios. Ciente a autora. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A análise do pedido não demanda maiores digressões, ante a manifestação da ré no seguinte sentido: “(...) O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011 é inconstitucional, pois o art.3º, § 2º, da ei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com os custos de operação e dos investimentos no Siscomex (RE 959274/SC, RE 1095001/SC, ARE 1.115.340/SP, RE 1.149.599/SC, 1155912/PR e 1169123/RS, 1155381/SC, 1167609/SC, RE 838384/SC)” As partes divergem, entretanto, quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado em substituição da Portaria nº 257/2001, já que a Lei nº 9.716/98 (art.3º) previu atualização do valor da taxa. A autora pretende a utilização da taxa SELIC, mas reputo ser o caso de aplicação do INPC de 01/99 a 4/2011, índice oficial de atualização do período, de modo a equilibrar a relação das partes. Haverá incidência da SELIC quando verificado o indébito. A respeito, confira-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF 257/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. I - A orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. II - Em consequência, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. III - Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável. Esse entendimento está consolidado na Súmula/STJ nº 461: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. IV - A sentença recorrida autorizou tão somente a restituição por RPV ou precatório, afastando a compensação sob o fundamento de que "não há interesse jurídico em seu reconhecimento, uma vez que cabe à demandante promovê-la, após o trânsito em julgado da sentença, e aguardar a homologação pela Receita Federal". Agiu com desacerto o juiz a quo. Ainda que a compensação seja realizada na via administrativa, há interesse processual do contribuinte em ter o direito declarado e reconhecido na presente ação. V - Assegurado à parte autora o direito de proceder à compensação ou restituição por precatório dos valores que recolheu indevidamente. Em optando pela compensação, esta deverá ser efetuada com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Nada impede, todavia, que a parte autora opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - Resp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). VI - Não há como autorizar a restituição administrativa do indébito fiscal, pois tal medida feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional regula os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas, decorrentes de execução de sentenças judiciais, que deverá ser efetuada exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, sendo vedadas medidas que visem à instituição de privilégios nesse procedimento. VII - Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. VIII - Aplica-se à hipótese o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que a União não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal, mas deixou claro que deve ser mantida a cobrança da taxa, com a correção monetária pelos índices oficiais (INPC), tese que foi acolhida na sentença recorrida, tendo o juiz a quo julgado parcialmente procedente o pedido. IX - Não verificada a sucumbência da União Federal, já que ela reconheceu o pedido quanto ao ponto principal e na parte que se insurgiu, teve a pretensão acolhida. X - Apelação da parte autora parcialmente provida. XI - Apelação da União Federal provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-89.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 25/10/2021) n.n A prova dos valores indevidamente recolhidos será objeto de liquidação de sentença, no momento processual oportuno. Ainda, considerando que a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar 118/05, a repetição só aproveitará os pagamentos feitos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, com atualização de valores a partir do recolhimento indevido pela taxa SELIC, devendo aguardar-se o trânsito em julgado Por fim, entendo não ser o caso de condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA LEI-10.522/2002, ART. 19, § 1.º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI-12.844/2013. DESCABIMENTO. I. Com efeito, não merece ser provido o recurso de apelação da parte autora, considerando que o E. STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1120851/RS, acolheu a divergência para que nas hipóteses em que houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios. II. No caso dos autos, a União Federal se manifestou à fls. 131/8, comunicando que a Fazenda Nacional não mais contesta os pedidos fundados na "inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, no montante de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei-8.212/91, incluído pela Lei-9.876/1999)", conforme Portaria PGFN n.º 294/2010, art. 1.º, V, e art. 19, § 1.º, I, da Lei-10.522/2002. III. Apelação cível desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2217824 - 0000566-98.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017 ) n.n. Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que obrigue a autora a recolher a taxa SISCOMEX mediante os valores previstos na Portaria MP nº 257/2011 e acima do valor resultante da aplicação do INPC entre 01/1999 e 04/2011, bem como reconhecer o direito da autora repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título, consoante fundamentação. Deixo de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios, consoante fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 19, § 2º da lei 10.522/2002). P. e Int. Santo André, 11 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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