Procedimento Comum Cível 5003441-96.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003441-96.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 12:39

Trânsito em julgado

19/07/2024, 12:39

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RAQUEL ROCHA SOARES NAVE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771 SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003441-96.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Consoante notícia de satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. P. e Int. Santo André, data do sistema.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 19:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 21:27

Mero expediente

24/04/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 12:45

Expedida/certificada

19/02/2024, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RAQUEL ROCHA SOARES NAVE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771 DESPACHO Dê-se ciência à autarquia acerca dos depósitos efetuados pela executada, para que requeira o que for de seu interesse. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003441-96.2021.4.03.6126

12/01/2024, 00:00

Mero expediente

11/01/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 21:28

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL ROCHA SOARES NAVE ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003441-96.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RAQUEL ROCHA SOARES NAVE, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/176.128.632-0 desde 30/04/2016 e pelo prazo de 15 (quinze) anos, em razão do óbito de seu cônjuge, Sr. RODRIGO RIBEIRO NAVE, ocorrido em 31/12/2015. Pretende, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com juros moratórios, bem como honorários advocatícios. Aduz, em síntese, que manteve com o de cujus "um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 6 (seis) anos, que se encerrou apenas com o óbito do de cujus, caracterizando, desta forma, a figura da união estável. Outrossim, noticia que "se casaram em 23/08/2014, porém já residiam juntos na residência da genitora do de cujus desde meados de agosto de 2013, assim, quando o de cujus faleceu em 31/12/2015 eles já possuíam união estável há mais de 2 anos, pelo que, faz jus ao recebimento de pensão por morte em período superior a 4 meses". Afirma que, "após o óbito do seu companheiro e cônjuge, a Parte Autora, em 13/01/2016 requereu, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social. Porém, o INSS deferiu o benefício nº 176128632-0 pleiteado apenas durante 4 (quatro) meses, alegando que falta de comprovação de união estável anterior ao início do casamento", motivo da presente ação. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais. Citado, o réu INSS contestou o pedido, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, haja vista a não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado (não comprovação da união estável mantida entre autora e o segurado falecido em momento anterior ao casamento, celebrado em 23/08/2014). Houve réplica. Saneado o feito, foi deferida a produção da prova testemunhal. Realizada audiência de instrução aos 16/08/2022, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas por ela arroladas. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. No mais, forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal, invocada pelo INSS por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito. Superada a questão preliminar, a análise do mérito deverá seguir a fundamentação a seguir esposada. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do ato. Assim, cumpre apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.528/97, vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997); III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Para a obtenção da pensão por morte são, pois, necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período de carência. Com efeito, a qualidade de segurado do falecido é matéria incontroversa, pois o Sr. RODRIGO era empregado da empresa TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA, na data do óbito, segundo o CNIS, inclusive esta questão foi superada em razão da concessão administrativa. Com efeito, o benefício que ora se pretende restabelecer e estender por 15 (quinze) anos foi, de fato, concedido à autora com DIB na data do óbito do falecido marido (31/12/2015), porém, pago por apenas 4 (quatro) meses, em razão da falta de comprovação da união estável mantida entre eles em momento anterior à celebração do casamento, ocorrido em 23/08/2014. No tocante à condição da autora de dependente do segurado, por sua vez, prevê o art. 16 da Lei 8.213/91: "Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei n.º 13.146/2015); Compulsando os autos do procedimento administrativo (id 56560361), constata-se que a autora não produziu prova da existência de união estável em momento anterior ao casamento. Nestes autos, por sua vez, limitou-se a juntar as seguintes provas documentais: - Certidão de óbito do segurado instituidor em 31/12/2015, constando que era casado com a autora desde 23/08/2014 e com endereço na Rua Pinto Ferraz, 90, Centro, São Caetano do Sul; - Certidão de casamento entre autora e de cujus, celebrado em 23/08/2014; - "Prints" de mensagens postadas pelo de cujus em seu perfil da rede social FACEBOOK; e - Fotos do casal em locais públicos. Analisando-se os documentos acima referidos, tenho que os mesmos não podem ser considerados como início de prova material da existência da união estável, mantido em data anterior à celebração do casamento. Com efeito, não ficou comprovado o endereço de coabitação do casal, condição fundamental da existência da união estável. As fotos do casal, incluindo fotos com a família do segurado falecido, de viagens do casal e de celebrações sociais, bem como as postagens com mensagens trocadas entre eles, demonstram, de fato, a existência de relacionamento público e duradouro, a considerar as datas em que postadas na rede social FACEBOOK, porém, não são capazes de demonstrar a existência de efetiva relação de união estável nos termos da lei, bem como qual seria o período de duração antes da celebração do casamento. Quanto à dependência econômica, a autora não junta nenhuma conta de consumo em nome do casal, ou mesmo em endereço coincidente. A prova testemunhal produzida nos autos também não teve o condão de demonstrar a existência de união estável entre a autora e o Sr. Rodrigo em momento anterior ao casamento. Oportuno registrar que, na condição de genitora e de tio do Sr. Rodrigo, os testemunhos da Sra. Nair e do Sr. João foram descompromissados e estes foram ouvidos como informantes. No entanto, foi dito pelo Sr. João que a autora passava bastante tempo na residência da Sra. Nair, por vezes pernoitando e inclusive mantendo objetos e itens pessoais no endereço de residência da mãe de Rodrigo, entretanto, por vezes a via ir pra sua casa (outro endereço de SCSul em que moravam os pais da autora) e buscar ou substituir tais objetos e itens pessoais, como roupas e etc. Por fim, o depoimento da Sra. Mariângela vai em sentido contrário, afirmando que a autora morou na casa da Sra. Nair com o Sr. Rodrigo durante um ano antes de se casarem. Vê-se que os depoimentos são contraditórios e não pautados em início de prova material da união estável existente em data anterior à celebração do casamento. Imperioso destacar, não se questiona a existência de relacionamento entre a autora e o Sr. Rodrigo, porém, diante do contido nos autos, não há prova contundente de que este relacionamento condiz com união estável em momento anterior ao casamento. Desta forma, a prova produzida nos autos não atende ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ausente prova da existência da união estável e, consequentemente, do preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte previdenciária. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se e Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAQUEL ROCHA SOARES NAVE ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a pandemia mundial e as tentativas e medidas para não propagação da COVID-19, atento às e orientações do Governo do Estado de São Paulo, e atendendo ao disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nos. 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13/2020, 14/2021 e 15/2021, de recomendação de quarentena a fim de evitar ao máximo possível o contato entre as pessoas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003441-96.2021.4.03.6126 designo a realização de audiência de instrução para o dia 16/08/2022 às 14h30min, por meio do sistema de videoconferência. No prazo de 5 (cinco) dias, os patronos deverão fornecer cópias das cédulas de identidade das partes e das testemunhas arroladas para preenchimentos dos termos de qualificação. Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais. Não será admitida a oitiva de partes e/ou testemunhas no mesmo local físico (escritório, residência, etc.), de forma a preservar as regras de isolamento social fixadas pelas autoridades sanitárias, bem como a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. O endereço eletrônico para acessar a Sala de Audiências Virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP é: https://bit.ly/2NjqkYC Recomenda-se que as partes e testemunhas efetuem previamente o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento a ser utilizado (ex.: celular, notebook, tablet, computador). Na impossibilidade de instalação do referido aplicativo, e em caso de acesso pelo smartphone (celular), a parte deverá acessar seu navegador (ex.: Google Chrome, Mozilla Firefox, etc.) e digitar o endereço eletrônico acima indicado. A seguir, deverá ativar o modo de visualização “Versão para computador/desktop” clicando nos três pontos [...] localizados no lado direito do navegador do celular. Ato contínuo, deverá clicar em “Continuar neste navegador”, preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera do celular e, por fim, clicar no botão <Ingressar agora>. As partes e/ou testemunhas que não possuam recursos técnicos para participar do ato por meio da plataforma Microsoft Teams, poderão utilizar a Sala de Videoconferência da Justiça Federal de Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, CEP 09190-610, devendo, para tanto, solicitar a reserva do equipamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de petição nos autos, ressalvada a hipótese de impossibilidade de circulação de pessoas nas dependências do Fórum, de acordo com as Portarias Conjuntas PRES/CORE para enfrentamento da pandemia por COVID-19, caso em que a audiência será redesignada. Ressalte-se que a ausência injustificada dos participantes implicará na preclusão da prova ou na realização do ato à sua revelia, conforme o caso. As partes, testemunhas, advogados e procuradores deverão ingressar na sala de audiência com antecedência de 10 (dez) minutos e portando documento de identificação, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos, identificação dos participantes e o início da solenidade no horário agendado. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas da referida audiência, repassando a elas o endereço eletrônico necessário para ingressar na sala de audiência virtual, bem como as instruções de acesso referidas na presente decisão. Ainda, chama-se à atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. Fica expressamente autorizada a expedição de ato ordinatório pela Secretaria para intimação das partes acerca do cancelamento da audiência ou reagendamento da pauta para data futura. Santo André, data do sistema.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAQUEL ROCHA SOARES NAVE ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003441-96.2021.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de ação concessória de benefício previdenciário através da qual a parte autora pretende a concessão da pensão por morte. Argumenta ter vivido relacionamento público e duradouro com o de cujus, por período superior a 6 anos. Informa que já viviam juntos desde agosto de 2013 e se casaram em 23/08/2014. Inobstante a autarquia ter concedido o benefício por 4 meses, decidiu por cessar os pagamentos ao argumento de que não restou comprovada a união estável anterior ao casamento. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou pugnou pela improcedência do pedido ao argumento de que a parte autora não preencheu os requisitos estabelecidos pelo Art. 16 da lei 8.213/1991, com as alterações trazidas pela lei 13.846/2019. Isto porque não comprovou a qualidade de dependente mediante a apresentação de início de prova material em período não superior a 24 meses da data do óbito. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o reconhecimento da união estável mantida pela autora e o de cujus, em momento anterior ao casamento., celebrado em 23/08/2014. Para o deslinde da questão requer o autor a produção de prova testemunhal. Isto posto, defiro a produção da prova requerida vez que necessária ao deslinde da questão. Ofereça a parte autora o rol, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para designação de data para o ato. Int. Santo André, data do sistema.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200302024037. AUTOR: RAQUEL ROCHA SOARES NAVE ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Verifico do CNIS que o autor aufere renda mensal no valor de R$ 9.287,75 (nove mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), importância que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei nº 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Assim, tenho que não se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, embora a simples afirmação de que o autor não reúna condições para o pagamento das custas do processo seja suficiente à concessão do benefício, poderá o juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso. Nesse sentido: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR – 7324 Processo: 200302024037/RS – 4ª TURMA Data da decisão: 10/02/2004 DJ 25/02/2004 PÁGINA:178 RSTJ VOL.:00179 PÁGINA:327 Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei nº 1.060/50. 3. Agravo regimental improvido.” E ainda: ““PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Contudo, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, como ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido.”. (TRF3, AI 00191578520104030000, Sétima Turma, Relator Desembargadora Federal Eva Regina, DJF. 17/12/2010)” Assim, tendo em vista o disposto no artigo 99 §2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove que o recolhimento das custas processuais prejudicará sua subsistência ou de sua família, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Santo André, 5 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003441-96.2021.4.03.6126

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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