Procedimento Comum Cível 5005300-21.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005300-21.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 560508194: Dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. ID 561883531: Manifeste-se a parte autora acerca da cessão dos créditos noticiada na presente demanda, no prazo de 5 dias. Proceda a secretaria à inclusão do cessionário como terceiro interessado. Int. Santo André, 25 de maio de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005300-21.2019.4.03.6126 SUCESSOR: WALTER LENKE DE PAULA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764-E

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 12:00

Sem descrição

30/01/2026, 10:23

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005300-21.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André SUCESSOR: WALTER LENKE DE PAULA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764-E

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa da parte exequente, aprovo os cálculos do executado - id 410888386. Expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, transmitam-se as requisições e aguarde-se no arquivo o pagamento. Sobrevindo a comunicação do pagamento dos honorários de sucumbência, dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores. Após, aguarde-se o pagamento da verba principal no arquivo. Sobrevindo a comunicação do pagamento da verba principal (ou principal e honorários), dê-se vista à parte exequente para saque. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005300-21.2019.4.03.6126 SUCESSOR: WALTER LENKE DE PAULA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764-E

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 10:13

Publicação

28/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALCAZAR - SP188764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALCAZAR - SP188764-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005300-21.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Vistos. Trata-se de processo distribuído em outubro de 2019, em que a parte autora postula concessão de auxílio por incapacidade temporária, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 29/03/2022. A sentença, proferida pela 2ª Vara Federal de Santo André, em 24/08/2021, julgou procedente o pedido, fundamentada na comprovação de incapacidade total e temporária pelo laudo médico pericial. Condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-doença desde a DER, em 08/05/2018, até 30/11/2022, em razão da futura reabilitação da parte autora depender da realização de novo transplante. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Sem custas. O INSS interpôs apelação requerendo que o termo inicial do benefício seja alterado para a data da juntada do laudo aos autos, vez que se apenas por perícia médica foi comprovada incapacidade total e temporária, a DIB não pode retroagir para a DII fixada na perícia. Em embargos de declaração opostos pela autora, esta argumentou que houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento do salário de R$ 2.205,13 necessário para apuração da RMI. Na decisão, o magistrado acolheu os embargos para que o INSS considerasse os salários de contribuição da embargante, recebidos no período em que laborou no Banco Bradesco, como sendo no valor de R$ 2.205,13. A autarquia interpôs recurso de apelação complementar, com pedido de efeito suspensivo. No mais, argumentou que não há prova material que sustente a determinação de aplicação de remuneração de R$ 2.205,13 durante todo o período de 13/12/1998 a 17/05/2013. Isso porque, na Justiça do Trabalho, restou considerado expressamente que o valor de R$ 2.202,13 seria o da última remuneração da autora. Alegou também que o INSS não configurou como parte na relação jurídica trabalhista, produzindo efeitos somente entre as partes, de modo a não atingir juridicamente o INSS. Além disso, menciona que a autora não comprovou o valor dos rendimentos auferidos no período referido, ou seja, não havendo prova material do valor do salário de contribuição, como contracheques, holerites, folha de pagamentos, etc. Prequestionou a matéria para fins recursais. Em contrarrazões, a autora pleiteia a manutenção da sentença proferida na primeira instância. A parte autora, por sua vez, recorre alegando que, embora o magistrado tenha determinado reconhecimento do trabalho prestado ao Banco Bradesco, implantou o salário de R$ 2.205,13, mas não os salários efetivamente percebidos pela apelante quando da prestação de serviços ao Banco Bradesco, necessários à apuração da RMI. Argumenta que a legislação previdenciária assegura o direito ao segurado empregado de incluir no salário de benefício todas as verbas remuneratórias sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias e que a renda mensal inicial seja calculada com base nos salários de contribuição relativos aos meses de contribuições devidas. Menciona, ainda, que as diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista devem compor o período básico de cálculo do benefício e não apenas o salário de contribuição, sem fixação de salário único de R$ 2.205,13. Requer que seja reformada parcialmente a r. sentença para que o INSS considere os salários de contribuição da apelante, conforme os documentos do id. 23974055 – fl. 8 e id. 23974074 – fl. 1, referentes ao processo trabalhista, revendo o salário de benefício implantado. Em novo pedido, posterior à apelação, a autora alega que, apesar da sentença ter condicionado a cessação do benefício à nova perícia médica, o auxílio-doença, com DIP em 01/07/2021 foi cessado, em 30/11/2022, sem que houvesse outra perícia ou o transplante, condição necessária para que se iniciasse o processo de reabilitação. Sem contrarrazões. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC e se confunde com o mérito, razão pela qual com ele será apreciado. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença. A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...) V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso em análise A parte autora obteve vínculo empregatício com o Banco Bradesco entre 13/12/1998 e 17/05/2013, reconhecido judicialmente (id. 255586907 - fls. 4/5). Na petição inicial, a autora pleiteou auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento, feito em 08/05/2013, com salário de benefício de R$ 2.205,13. Além disso, requereu reconhecimento do trabalho desenvolvido para o Banco Bradesco S/A, com salário de R$ 2.2205,13, determinando sua inclusão pela autarquia no CNIS da autora (fl. 15). Em sua CTPS há anotação de atividade profissional no Banco Bradesco S/A, na função de escriturária, entre 13/12/1998 a 17/05/2013, com remuneração de R$ 2.205,13 (fl. 22). O pedido de auxílio por incapacidade temporária, feito em 08/05/2018, foi indeferido pelo INSS por falta de qualidade de segurado (fl. 24). Em processo trabalhista, a autora alegou que trabalhou para a empresa Bradesco, por 15 anos, sem registro formal da relação de emprego, pedido julgado procedente pela sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (fl. 96). A perícia médica judicial, realizada na ação previdenciária, relatou que a autora é portadora de lúpus, com complicações. Em 2006 realizou transplante renal, porém, em 2016 o transplante foi rejeitado, iniciando quadro de diálise peritoneal em março de 2016 (id. 255587113). Assim, concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária desde março de 2016, data em que retomou a diálise, podendo recuperar a capacidade laboral após transplante e consequente recuperação da função renal (id. 255587113). Após a perícia, a autarquia apresentou proposta de acordo, inserindo documento do CNIS da autora. Chama atenção que no extrato do CNIS, não consta o período laborado na empresa Bradesco (id. 255587125). A sentença julgou o pedido procedente e considerou a comprovação do vínculo trabalhista entre 1998 a 2013, comprovando, portanto, a existência de qualidade de segurada e carência na data de início da incapacidade (id. 255587137). Quanto à utilização de prova produzida em processo trabalhista e a implicação de efeitos previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MOMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO (TEMA 1124/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. É válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000627-48.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) Acerca da ausência de prova material do efetivo salário de contribuição do vínculo com o Bradesco entre 1998 a 2013, considerando que houve reconhecimento judicial do referido vínculo, o benefício deve ser recalculado, levando em conta o salário de contribuição auferido, gerando efeitos no cálculo da RMI do auxílio por incapacidade temporária: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - O benefício deve ser recalculado, para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração salarial nos salários-de-contribuição, com o devido reflexo no salário-de-benefício e na RMI, respeitados os limites legais dos tetos do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. Mantida a sentença quanto ao recálculo do benefício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002447-43.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMUNERAÇÃO MENSAL RECONHECIDA ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA. (...) As verbas remuneratórias reconhecidas através de reclamação trabalhista devem ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, por gozarem de presunção juris tantum. (...) - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, AC 2002.03.99.042829-7, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, unânime, DJ 06.06.2007). Vale ressaltar que, na sentença trabalhista, o magistrado esclareceu o valor a ser considerado como remuneração mensal, que corrobora a informação contida na CTPS da parte autora, referente ao mesmo registro: Sendo assim, de rigor que haja o recálculo do benefício por incapacidade temporária, considerando o salário de contribuição no valor de R$ 2.202,13, reconhecido pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Quanto à cessação indevida do benefício por incapacidade, determina-se o retorno do pagamento, tendo em vista que a decisão de primeiro grau condicionou a cessação à realização de nova perícia médica e o processo de reabilitação ao transplante renal, situações não concretizadas, conforme prova documental (id. 268726555 e id. 268726557). Outrossim, a data de início do benefício deve ser mantida na determinada pela r. sentença vez que a perícia médica judicial, bem como os documentos inseridos nos autos demonstram que a parte autora já apresentava incapacidade na data do requerimento administrativo. Tutela de Urgência Em virtude da natureza alimentar do benefício, mantenho a tutela concedida na r. sentença. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso da parte recorrente às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, e declaro não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil. P.I. Após as formalidades legais, à origem.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005300-21.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA, apontando a existência de omissão quanto ao pedido para determinar que o INSS considere os salários de contribuição da embargante no Banco Bradesco como sendo no valor de R$ 2.205,13 (dois mil, duzentos e cinco reais e treze centavos). Dada vista para a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não implica na reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à ora embargante ao indicar a existência de omissão quanto ao pedido de quanto ao pedido para determinar que o INSS considere os salários de contribuição da embargante no Banco Bradesco como sendo no valor de R$ 2.205,13 (dois mil, duzentos e cinco reais e treze centavos). Com efeito, tratando-se de pedido julgado procedente para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença previdenciário NB 31/623.063.262-8, desde a DER (08/05/2018) até 30/11/2022, ante o reconhecimento judicial do vínculo trabalhista (IDs 23973266 a 23973277), havido no período de 13/12/1998 a 17/05/2013, mediante produção de provas documentais e testemunhais, nos autos do processo nº 1003358-77.2013.5.02.0467, que tramitou na 7ª Vara Federal do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, que implicou na manutenção da qualidade de segurada da autora, deixou de ser apreciado o pedido de fixação da remuneração auferida pela autora no período. Diante disso, ACOLHO ESTES EMBARGOS, a fim de sanar a omissão existente na sentença embargada, e fixar que a remuneração da autora no período de 13/12/1998 a 17/05/2013 no valor de R$ 2.205,13 (dois mil, duzentos e cinco reais e treze centavos), nos termos da sentença trabalhista acostada à inicial. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de que procedam à conferência da RMI apurada na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias. No mais, mantenho a sentença, como tal lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANDRÉ, 24 de agosto de 2021.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005300-21.2019.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se ação de procedimento comum ajuizada por MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, posteriormente, sua conversão para aposentadoria por invalidez, ao argumento da incapacidade para o trabalho. Aduz que padece de lúpus eritematosos sistêmico há 31 (trinta um) anos e que em 2005 evoluiu para nefrite lúpica e perda de função renal com necessidade de diálise, realizando hemodiálise entre 2005/2006 e transplante renal em 2006, cujo enxerto (rim transplantado) foi rejeitado em 2016, com indicação de diálise peritoneal diária, 9 (nove) horas por dia, com sequelas de acidente vascular encefálico e crises convulsivas desde abril de 2018. Informa que o INSS indeferiu o benefício alegado ausência de capacidade de segurada, pois considerou apenas os vínculos da autora que constavam no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ignorando o trabalho reconhecido perante a 7ª Vara Federal do Trabalho de São Bernardo do Campo, no processo nº 1003358-77.2013.5.02.0467, no período de 13 de dezembro de 1988 a 17 de maio de 2013. Pretende, também, a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu contestou o pedido, pugnando, genericamente, pela sua improcedência, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi afastada a possibilidade de prevenção e nomeado perito médico. Laudo pericial juntado aos autos (ID 42740087). O réu ofertou acordo, mas a autora pugnou pela procedência da ação. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente o auxílio-doença (AD) e a aposentadoria por invalidez (AI), encontram-se disciplinados nos arts. 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. A previsão legal do auxílio-doença encontra-se situada no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a previsão legal da aposentadoria por invalidez encontra-se elencada no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência; c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. Caso concreto. O pedido formulado pela parte autora é a concessão do auxílio doença NB 31/623.063.262-8 e todos os valores devidos e não pagos, vez que indevidamente indeferido na esfera administrativa, ante a impossibilidade de realização de suas atividades profissionais habituais. Passo a analisar o quesito incapacidade para o trabalho de acordo com a prova pericial produzida nos autos. Constatou a I. perita judicial, em perícia realizada em 30/11/2020 (ID 42740087): "Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de LUPUS e suas complicações alegando estar incapacitado para o trabalho. A autora acompanha com especialista, realizou transplante renal em 2006 contudo em 2016 o transplante foi rejeitado, iniciou quadro de diálise peritoneal em março 2016. Doença renal crônica é a presença de alterações da estrutura ou funções dos rins, com ou sem alteração da filtração glomerular, por um período maior que três meses e com implicações na saúde do indivíduo. A hemodiálise é um tratamento que consiste na remoção do líquido e substâncias tóxicas do sangue como se fosse um rim artificial. É o processo de filtragem e depuração de substâncias indesejáveis do sangue como a creatinina e a ureia. A hemodiálise é uma terapia de substituição renal realizada em pacientes portadores de insuficiência renal crônica ou aguda, já que nesses casos o organismo não consegue eliminar tais substâncias devido à falência dos mecanismos excretores renais. A hemodiálise pode gerar alteração hemodinâmica e levar efeitos após a sua realização, podendo ocorrer descompensação metabólica do paciente, fato este imprevisível. Além disso, a incapacidade laborativa está ligada principalmente ao fato do doente necessitar de diálise em dias alternados, em sessões de quatro horas diárias. Atualmente, a Autora, devido a necessidade de diálise esta incapacitada total e temporariamente para o trabalho, podendo recuperar sua capacidade laboral após o transplante e consequente recuperação da função renal. Sugiro reavaliação em 1 ano. DID: 2006 DII: março de 2016 quando retomou a diálise. CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de insuficiência renal · Realiza diálise · Há uma incapacidade total e temporária · DII março de 2016." Levando em conta a data do início da incapacidade (03/2016), e o reconhecimento judicial do vínculo trabalhista (IDs 23973266 a 23973277), havido no período de 13/12/1998 a 17/05/2013, mediante produção de provas documentais e testemunhais, nos autos do processo nº 1003358-77.2013.5.02.0467, que tramitou na 7ª Vara Federal do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, a autora detinha a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e preenchia a carência na DII, que, ademais, seria despecienda ante a comprovação do acometimento por patologia grave, nos termos do inciso II, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, c/c artigo 151, da mesma lei. Destarte, comprovado por laudo pericial médico que a autora encontra-se incapacitada total e temporariamente para o trabalho, faz jus ao auxílio-doença NB 31/623.063.262-8, desde a data fixada como início da incapacidade, tendo em vista a natureza deste benefício. Por outro lado, diante gravidade da patologia em questão, e considerando que o laudo médico pericial sugere a apenas poderia haver reabilitação da autora caso consiga novo transplante, fixo em 2 (dois) anos após a data da perícia para a manutenção do benefício, ou seja, para 30/11/2022, nos termos do artigo 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, estando condicionada a cessação do benefício à nova perícia médica. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença previdenciário NB 31/623.063.262-8, desde a DER (08/05/2018) até 30/11/2022, consoante fundamentação. Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, defiro a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar a concessão do benefício à autora, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/07/2021. Insta salientar que a autora faz jus aos valores devidos e não pagos, não havendo falar em parcelas prescritas (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Os juros de mora serão contados a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência da Lei n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a incidência, uma única vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.207.197 RS. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E. STJ. Dispenso-o, contudo, do ressarcimento das custas judiciais, em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor com fundamento na Lei nº 1.060/50. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, I, do NCPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 31/623.063.262-8; 2. Nome do beneficiário: MARINA FERNANDES DOS REIS DE PAULA 3. Benefício concedido: auxílio-doença; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER (08/05/2018); 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/07/2021; 8. CPF: 056.357.118-71; 9. Nome da mãe: PIEDADE VERGILIO DOS REIS; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: Rua Trípoli, nº 240, Vila Alzira, CEP 09195-160. Oficie-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS para providenciar a implementação do benefício. Publique-se e Intimem-se. Santo André, 18 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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