Procedimento Comum Cível 5005740-17.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005740-17.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR - SP386644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES DESPACHO Id 491783405: Dê-se ciência à parte autora e à corré XYK acerca dos documentos carreados pela CEF, devendo providenciar a documentação faltante, conforme requerido pela perita judicial. Silentes, tornem os autos à expert para que proceda à realização da perícia, na medida do possível. Tratando-se de ônus das partes, arcarão com as consequências de sua inércia. Prazo: 15 dias. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR - SP386644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES DESPACHO Id 491783405: Dê-se ciência à parte autora e à corré XYK acerca dos documentos carreados pela CEF, devendo providenciar a documentação faltante, conforme requerido pela perita judicial. Silentes, tornem os autos à expert para que proceda à realização da perícia, na medida do possível. Tratando-se de ônus das partes, arcarão com as consequências de sua inércia. Prazo: 15 dias. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 20:27

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:19

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR - SP386644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XYK PARTICIPACOES LTDA: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS, ANDRE DE AGUIAR GOMES DECISÃO Id 436297460: Providenciem as partes os documentos solicitados pela perita judicial, no prazo de 15 dias. Após, tornem à expert para a realização dos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 20 dias. Tal prazo deverá ser rigorosamente observado na medida em que o feito se encontra incluso na Meta 2 do CNJ. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR - SP386644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XYK PARTICIPACOES LTDA: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS, ANDRE DE AGUIAR GOMES DECISÃO Id 436297460: Providenciem as partes os documentos solicitados pela perita judicial, no prazo de 15 dias. Após, tornem à expert para a realização dos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 20 dias. Tal prazo deverá ser rigorosamente observado na medida em que o feito se encontra incluso na Meta 2 do CNJ. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126

17/10/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da data designada para a realização da perícia (id 415291651). Assevero que a perita deverá observar rigorosamente o prazo de 30 dias para a entrega do laudo vez que o feito se encontra incluso na Meta 2 do CNJ. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da data designada para a realização da perícia (id 415291651). Assevero que a perita deverá observar rigorosamente o prazo de 30 dias para a entrega do laudo vez que o feito se encontra incluso na Meta 2 do CNJ. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 11:26

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS - RJ105437 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos em decisão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por RESIDENCIAL LONDRINA pelo rito comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e XYK PARTICIPAÇÕES LTDA, onde pretende a parte autora indenização quanto aos danos estruturais observados no edifício do condomínio residencial Londrina. Argumenta, em síntese, que o projeto fez parte do plano Minha Casa Minha Vida do governo federal, regulado pelas Leis n. 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011 e que, um tempo depois de entregue, foram constatados uma série de danos físicos tais como: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Ainda, argumenta que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Informa ter procurado a corré CEF a fim de entabular um acordo, porém, sem obter êxito. Daí a propositura da presente demanda. Designada audiência para tentativa de conciliação, a corré CEF informou expressamente o desinteresse na avença, razão pela qual o ato foi cancelado. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitando, ainda, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do condomínio, ilegitimidade passiva da Caixa, litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Construtora. No mérito, aduz que a obra foi regularmente entregue em 24/06/2013, atendendo a todas as regras de acessibilidade contratadas à época, estando em uso há mais de 5 anos. Nesse aspecto, sustenta que a parte autora não teria comprovado a realização das manutenções necessárias e que evitariam as alegadas deteriorações na estrutura da edificação. Sustenta, ainda, que a CEF exerce os papéis de agente gestor do Fundo (FAR) cuja atribuição fica adstrita à lei e à regulamentação que rege o PMCMV, e de executor do Programa, exercendo a função de gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 7.499/11, ao regulamentar a Lei nº 11.977/09. Assim, aduz que eventuais vícios construtivos são de inteira responsabilidade da construtora, vez que a ela, CEF, compete apenas a operacionalização e execução do programa, consoante diretrizes legalmente estabelecidas. De seu turno, esclarece que a situação possui outra particularidade: o contrato está vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, sendo firmado Instrumento Particular de Doação com Encargo, e, nessas hipóteses, não prevê a cobertura de Danos Físicos do Imóvel - DFI, conforme disposto no Art. 6º-A, §3º, da Lei 11.977/2009. Logo, eventuais danos físicos na edificação devem ser reclamados diretamente perante a construtora, responsável legal pela higidez e qualidade da obra. Por outro lado, afirma que resta expirado o prazo de garantia do imóvel e que a parte autora não buscou o canal disponível - "De olho na qualidade" - para que a CEF buscasse a reparação dos danos junto à construtora. Discorre ainda acerca da distinção entre vícios construtivos, vícios de pequena monta e defeitos decorrentes de alterações, falta de manutenção e/ou uso indevido, alegando ser de responsabilidade da construtora os vícios construtivos e de pequena monta. Aduz, inobstante, que não se pode afirmar categoricamente a origem dos alegados problemas da edificação, se decorrentes de vícios construtivos, mau uso ou desgaste natural, lembrando que o empreendimento foi entregue aos beneficiários após a concessão do "habite-se", fato que afastaria a tese autoral. Por fim, alega que a responsabilidade de indenizar pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e o efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos. Instadas as partes a especificarem provas, requereu a parte autora a produção da prova pericial. Interpôs a CEF Embargos de Declaração, alegando omissão do Juízo quanto ao prévio saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos, tendo requerido, posteriormente, a produção das provas documental e pericial. Proferida decisão saneadora no id 44306626, foi afastada a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afastada a arguição de ilegitimidade de parte da CEF e ilegitimidade ativa do condomínio, falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e indeferido o litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da construtora. A preliminar de inépcia da petição inicial foi afastada, assim como a impugnação ao valor da causa. Na mesma decisão foi deferida a produção da prova pericial, nomeando-se para o encargo o engenheiro Justiniano Martinho. O autor indicou quesitos (id 47033686); a corré CAIXA também indicou quesitos e noticiou a interposição do Agravo de Instrumento 5005019-42.2021.403.0000 – 2ª Turma. O perito estimou seus honorários em R$ 17.200,00, em 04/2021. Traslado da decisão proferida no Agravo de Instrumento, dando provimento ao recurso para determinar a citação de RGA CONSTRUTORA LTDA. O autor requereu a inversão do ônus da prova e o adiantamento das despesas pela corré. A CEF aduziu a impossibilidade de aplicação das normas do CDC ao Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I, em razão da natureza jurídica de política pública habitacional. Citada a corré XYK PARTICIPAÇÕES LTDA na pessoa do administrador Luiz Domingues de Castro Filho, ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a legitimidade passiva da CEF e não cabimento da denunciação da lide. Arguiu, como prejudicial do mérito, a decadência ante o prazo previsto no artigo 445 do Código Civil e a emissão do “habite-se” em 13/08/2012, bem como a prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. No mais, pugna pela improcedência do pedido, aduzindo que possíveis vícios de construção poderiam ser suscitados no Programa de Olho na Qualidade, por meio de linha 0800 colocada à disposição do beneficiário e, no presente caso, não comprovou o autor ter se utilizado do canal disponibilizado. Ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso, já que, no presente caso, tem-se um programa social de habitação para as famílias de baixa renda. Impugna a pretensão de inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação dos fatos constitutivos pelo beneficiário/ autor. Por fim, aduz que não houve acionamento da caixa ou da construtora dentro do prazo de garantia, não sendo a ré, portanto, responsável objetivamente pelo alegado dano, ante a inexistência do nexo de causalidade. Aponta múltiplas origens para os supostos danos, que podem decorrer do mau uso ou desgaste natural. Impugna o laudo pericial produzido unilateralmente pela autora. Requer a produção de prova pericial, com despesas custeadas pela autora. Indica assistente técnica. Houve réplica. A CEF requer seja intimada a autora a exibir os documentos relativos à manutenção e conservação do empreendimento. A corré XYK reitera o requerimento de produção de prova pericial. Decido em saneador quanto à relação jurídica entre o autor e a corré XYK. A preliminar de legitimidade da CEF e a questão do cabimento da denunciação da lide já restaram superadas ante a decisão proferida no id 4430666 e decisão no Agravo de Instrumento interposto pela CEF, reconhecendo o cabimento da denunciação da lide no presente caso. A arguição de ausência do interesse de agir confunde-se com o mérito. Afasto a arguição de decadência e prescrição, pois a hipótese de pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda que fosse considerada a data do “habite-se”, não haveria decurso do prazo até o ajuizamento. A respeito, confira-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante, o prazo prescricional incidente na espécie é o geral decenal disposto no art. 205 do CC. 2. No caso, como bem assinalado pelo Juízo a quo, a ação foi proposta pelo condomínio autor em 14 de junho de 2021 e a ciência da inequívoca existência de vícios de construção ocorreu em 11 de setembro de 2020, tendo em conta que o laudo técnico de constatação data de 30 de julho de 2021. Ademais, ainda que se considerasse como termo inicial para contagem do prazo o recebimento do habite-se (09.11.2015), não estaria configurada a prescrição. 3. O CPC contempla duas regras jurídicas distintas para excepcionar a regra geral do caput do art. 373, quais sejam: (i) a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei (por exemplo o art. 6º, VIII do CDC) e (ii) a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. In casu, reputo pertinente a inversão do ônus probatório, afastando-se a regra do art. 373, inciso I, do NCPC, pois como bem assinalado na decisão agravada, o E. STJ tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/ incorporadoras, em defesa dos interesses dos condomínios, com base no art. 6º, VIII do CDC ou mediante a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do NCPC. Precedente: AgInt no AREsp 1293126 / DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/12/2018. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5033833-30.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. Afastadas as preliminares, o ponto controvertido da demanda é a constatação dos alegados vícios construtivos e a responsabilidade das rés pelos supostos danos. Questão pendente de apreciação nos autos é a de inversão do ônus da prova. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Assim, inexistindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, não haverá inversão do ônus probatório. Considerando que foi deferida a produção da prova pericial e nomeado engenheiro civil para o encargo, que estimou seus honorários, intime-se o perito esclarecendo que a parte autora é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de seus honorários seguirá a tabela AJG. P e Int. Santo André, data do sistema.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL LONDRINA, WELLINGTON EUGENIO FERREGATO Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O réu: I - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Este juízo deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita baseado na documentação apresentada e também levando em conta o direito em questão, vez que diz respeito a imóvel pertencente a pessoas carentes, com renda de até 3 salários mínimos. Tal fator autoriza a concessão do benefício. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O artigo 321 do NCPC, na esteira do que dispunha o artigo 284 do CPC/73, define que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo código, ou se esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá determinar que o autor proceda à correção do vício em questão, sob pena de indeferimento. II - Nestas condições, não atendida aquela determinação, justifica-se a própria extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I, do NCPC, à semelhança do previsto no artigo 267, I, do CPC/73. III - À primeira vista, esta é a hipótese dos autos. Ocorre que, como bem apontado pela parte Autora, há na inicial o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não apreciado pelo juízo a quo. IV - A simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo não é suficiente para se conceder os benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas. Não há óbices a tal concessão, no entanto, quando comprovada sua hipossuficiência econômica. V - No caso em tela, a parte autora é Condomínio de "faixa 1", construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até três salários mínimos e, em razão dos diversos problemas estruturais que afeta toda a sua Área Comum, ingressa com a presente ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal. Nestas condições, a própria natureza do direito discutido nos autos é suficiente para reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. VI - Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. PROCESSO 5003908-25.2019.4.03.6133. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 1ª Turma. 01/10/2020. Assim, afasto a preliminar suscitada e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor, consignando que caso comprovada a alteração da situação de fato da parte autora o benefício poderá ser revista em qualquer momento processual. II - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO: A preliminar também merece rejeição. Relata o autor na inicial que os alegados vícios estruturais se encontram nas áreas comuns do condomínio; daí se conclui pela legitimidade ativa do condomínio visando a defesa dos interesses dos condôminos, representado na pessoa do síndico, a teor do artigo 1.348, II, do Código Civil. Fica, portanto, a lide delimitada tão somente em eventuais danos na parte comum do prédio. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Resta configurada a legitimidade passiva da CEF no presente caso, na medida em que não atua como mero agente financeiro, mas sim como executor de políticas públicas voltadas à aquisição de imóvel por pessoas de baixíssima renda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1648786. PROCESSO 2017.00.11388-0. RELATOR MARCO AURÉLIO BELLIZZE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA TURMA. DJE DATA: 29/11/2019. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. IV - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Inobstante a parte autora não tenha procurado a ré a fim de solucionar a questão administrativamente, o teor da contestação evidencia a resistência à pretensão formulada na demanda, caracterizando, portanto, a lide. A inafastabilidade da jurisdição aplicada ao presente caso se encontra fundamentada no aresto a seguir: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada. 5017934-15.2019.4.03.6105. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 2ª Turma. 17/11/2020 (g.n.). Afasto a preliminar. V - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA. De início, considerando a já reconhecida legitimidade passiva da CEF, verifico diante da denunciação da lide apresentada pela ré, em relação à construtora, tenho que não ser caso de litisconsórcio passivo necessário da Construtora, vez que ausentes as hipóteses do artigo 114 do CPC. Da mesma sorte, afasto a denunciação da lide vez que não restou demonstrada a obrigação de que eventuais vícios construtivos gerem direito de indenização em favor da CEF. Ademais, eventual direito de regresso pode ser exercido pela instituição financeira em ação autônoma, conforme assegura o artigo 125 § 1º do CPC. VI - DA INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO ILÍQUIDO Argumenta o réu que a inicial "apresenta pedido genérico e não individualizado quanto à extensão dos supostos danos físicos no imóvel, dificultando a elaboração da defesa por parte da ora contestante, que não sabe quais e, muito menos, se realmente existem os danos alegados, uma vez que não foram comprovados". Também argumenta que o autor "não comprova o nexo causal entre os supostos danos e a alegação de serem decorrentes de vícios construtivos, apenas fazendo menção à existência de vícios". Nesse aspecto, verifico que a inicial menciona os vícios alegadamente construtivos tais como: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Registre-se, ainda, que o laudo trazido pelo autor, conquanto unilateralmente elaborado, descreve em minúcias os problemas estruturais verificados na edificação. Daí tenho que o réu não foi prejudicado em seu direito de defesa, sendo os elementos trazidos com a inicial suficientes para o exercício do contraditório. A existência dos vícios, extensão dos danos físicos e o nexo causal, são matéria de prova, a ser produzida a tempo e modo. Afasto, portanto, a preliminar. VII - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Da mesma forma como na preliminar anterior, não há como mensurar a dimensão dos danos estruturais e aferir a correção do valor atribuído à causa antes da realização da competente perícia judicial. Portanto, forçoso manter o valor atribuído à causa. Afasto a preliminar. Dou o feito por saneado. Instadas as partes, ambas requereram a produção da prova pericial, enquanto o réu trouxe documentos novos (ID 40735005). De seu turno, o réu embargou de declaração o despacho ID 40103329, que determinou a produção de provas, ao argumento de que não foram apreciadas as preliminares suscitadas em contestação (mormente o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide da construtora), nem foram fixados os pontos controvertidos. Inobstante, conforme acima mencionado, requereu a produção das provas pericial e documental. Assim, tenho que resta superada a análise dos referidos aclaratórios. Ainda que assim não fosse, o CPC determina que o réu especificará as provas que pretenda produzir em contestação (artigo 336) e, findo o prazo, o juiz saneará o processo (artigo 347 do CPC). Neste momento o magistrado resolve as questões processuais pendentes e delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitido (pontos controvertidos). Isto posto, passo a análise do pedido de provas formulado pelas partes. Nesse aspecto, reputo imprescindível a produção da prova pericial a fim de se esclarecer a origem e extensão dos danos alegados na inicial. Para o encargo, nomeio o engenheiro civil JUSTINIANO MARTINHO. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos, no prazo de 15 dias. SANTO ANDRé, 03 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005740-17.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por RESIDENCIAL LONDRINA pelo rito comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF onde pretende a parte autora indenização quanto aos danos estruturais observados no edifício do condomínio residencial Londrina. Argumenta, em síntese, que o projeto fez parte do plano Minha Casa Minha Vida do governo federal, regulado pelas Leis n. 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011 e que, um tempo depois de entregue, foram constatados uma série de danos físicos tais como: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Ainda, argumenta que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Informa ter procurado a ré a fim de entabular um acordo, porém, sem obter êxito. Daí a propositura da presente demanda. Designada audiência para tentativa de conciliação, o réu informou expressamente o desinteresse na avença, razão pela qual o ato foi cancelado. Regularmente citado o réu ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitando, ainda, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do condomínio, ilegitimidade passiva da Caixa, litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Construtora. No mérito, aduz que a obra foi regularmente entregue em 24/06/2013, atendendo a todas as regras de acessibilidade contratadas à época, estando em uso há mais de 5 anos. Nesse aspecto, sustenta que a parte autora não teria comprovado a realização das manutenções necessárias e que evitariam as alegadas deteriorações na estrutura da edificação. Sustenta, ainda, que a CEF exerce os papéis de agente gestor do Fundo (FAR) cuja atribuição fica adstrita à lei e à regulamentação que rege o PMCMV, e de executor do Programa, exercendo a função de gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 7.499/11, ao regulamentar a Lei nº 11.977/09. Assim, aduz que eventuais vícios construtivos são de inteira responsabilidade da construtora, vez que à ela, CEF, compete apenas a operacionalização e execução do programa, consoante diretrizes legalmente estabelecidas. De seu turno, esclarece que a situação possui outra particularidade: o contrato está vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, sendo firmado Instrumento Particular de Doação com Encargo, e, nessas hipóteses, não prevê a cobertura de Danos Físicos do Imóvel - DFI, conforme disposto no Art. 6º-A, §3º, da Lei 11.977/2009. Logo, eventuais danos físicos na edificação devem ser reclamados diretamente perante a construtora, responsável legal pela higidez e qualidade da obra. Por outro lado, afirma que resta expirado o prazo de garantia do imóvel e que a parte autora não buscou o canal disponível - "De olho na qualidade" - para que a CEF buscasse a reparação dos danos junto à construtora. Discorre ainda acerca da distinção entre vícios construtivos, vícios de pequena monta e defeitos decorrentes de alterações, falta de manutenção e/ou uso indevido, alegando ser de responsabilidade da construtora os vícios construtivos e de pequena monta. Aduz, inobstante, que não se pode afirmar categoricamente a origem dos alegados problemas da edificação, se decorrentes de vícios construtivos, mau uso ou desgaste natural, lembrando que o empreendimento foi entregue aos beneficiários após a concessão do "habite-se", fato que afastaria a tese autoral. Por fim, alega que a responsabilidade de indenizar pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e o efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos. Instadas as partes a especificarem provas, requereu a parte autora a produção da prova pericial. Interpôs a CEF Embargos de Declaração, alegando omissão do Juízo quanto ao prévio saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos, tendo requerido, posteriormente, a produção das provas documental e pericial. É o relato. O feito tramitou em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo vícios que maculem a marcha processual. Isto posto, passo à análise das preliminares suscitadas pelo

05/03/2021, 00:00

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