Procedimento Comum Cível 0002210-26.2015.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002210-26.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2022, 09:09

Trânsito em julgado

05/09/2022, 12:00

Publicação

11/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE PAULA MARCONDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA - SP334238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002210-26.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE BENEDITO DE PAULA MARCONDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a execução de verbas honorárias. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249311002. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 253130416. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 6 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2022, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2022, 09:54

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 14:50

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE PAULA MARCONDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA - SP334238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, faço vista destes autos às partes para ciência do comprovante de levantamento judicial/ transferência eletrônica juntados aos autos, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. JUNDIAí, 8 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002210-26.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 21:58

Publicação

08/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BENEDITO DE PAULA MARCONDES Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA - SP334238 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002210-26.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BENEDITO DE PAULA MARCONDES Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA - SP334238 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BENEDITO DE PAULA MARCONDES Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA - SP334238 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DOS FATOS Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002210-26.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo INSS, objetivando a restituição de valores pagos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 123.339.272-4), referente ao período de 15/01/2002 a 30/04/2009, por ter sido concedido irregularmente, pois constatada a falta de comprovação de tempo de serviço computado para fins de concessão do benefício. A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a prescrição da pretensão do INSS à restituição do valor pago indevidamente ao autor. Condenou o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor da ação, devidamente corrigido. Apela a autarquia, em que alega a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, quando decorrentes de recebimento fraudulento de benefício. No mérito, pede a procedência da ação. É o sucinto relato. ab APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002210-26.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação de cobrança, com vistas a obter o ressarcimento ao erário de quantias pagas indevidamente à ré, no período de 15/01/2002 a 30/04/2009, equivalentes a R$70.440,89, resultante da identificação de irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 123.339.272-4), pois não comprovado o período de labor junto à empresa “Caruzo e Israel Ltda”, de 05/07/1966 a 18/01/1970. PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica na suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado.Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo sem comprovação na CTPS e CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. Inaplicável in casu a regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. No caso dos autos, tendo sido a ação manejada contra o segurado, ou seja, não se tratando de demanda indenizatória ajuizada contra agentes públicos e pessoas equiparadas, no exercício da função pública, com a devida comprovação do ato de improbidade administrativa, entendo não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se assim a incidência do art. 37, § 5º, da CF (Apelação Cível nº 0002497-65.2010.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fausto De Sanctis, J. em 26/06/2017). Assentada a existência de prazo prescricional para as ações de reparação de danos da Fazenda Pública, remanesce a análise de qual o prazo prescricional para o INSS exercer sua pretensão. Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação (STJ, REsp 1.519.386/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/05/2015). O artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 08 de janeiro de 1932, recepcionado pela CF de 1988, dispõe que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem, de regra, em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram os danos. A prescrição, que, em suma, é a perda da ação atribuída a um direito, se inicia no momento em que há violação do direito, na forma do art. 189, do CC/02. No caso a violação do direito que enseja o ressarcimento é o pagamento indevido, deste inicia-se a prescrição para a pretensão de restituição. Todavia, na forma do art. 4º, do Decreto 20910/32, a prescrição não corre no curso do processo administrativo, o que significa que, considerando que as causas de impedimento ou suspensão da prescrição são as mesmas, se o prazo da prescrição ainda não começou o tramite do processo administrativo obsta seu início e, de outro lado, se o prazo de prescrição já começou a correr, a existência do processo administrativo suspende o prazo, que volta a correr de onde parou ao término do processo administrativo. Justifica-se a suspensão da prescrição pela situação em que se encontra a parte credora, impedida de agir. Nessa linha, de se citar o princípio da actio nata segundo o qual somente se pode falar em fluência do prazo prescricional se houver uma ação a ser exercida em razão da violação do direto. Diversa é a interrupção da prescrição em que o prazo volta a correr por inteiro após o término da causa que lhe deu ensejo e somente pode haver interrupção da prescrição uma única vez, na forma do art. 8 do Decreto 20910/32 e 202 do CC/02, a fim de se evitar a eternização das lides. (Sobre o tema, precedente do TRF4, AC 5000111-21.2018.4.04.7209). Assim, o art. 4º, do Decreto 20910/32 não encerra caso de interrupção da prescrição, por não constar das hipóteses do art. 202 do CC. Não obstante, encerra caso de suspensão do prazo prescricional (art.4 dec 20910/32 c.c. art. 3º, do Decreto 4597/42, ou seja, o processo administrativo suspende a prescrição e não a interrompe. Sobre o tema, já se pronunciou esta Eg. Corte na AC 0016842-78.2014.4.03.6100, j. 05.12.18, Relator Des. Fed. Baptista Pereira e o Eg. TRF/4ª na AC 5001352-53.2015.4.04.7009/PR, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 05.04.16. Com efeito, com o término do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos e o montante devido, com observância da ampla defesa e o contraditório, ao INSS viabiliza-se a cobrança da totalidade dos valores pagos indevidamente ao segurado. Nessa mesma linha de raciocínio, a teor do inciso XXXV, do art. 5º, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão a direito, donde se viabiliza que o INSS ajuíze ação de cobrança logo ao término do processo administrativo. In casu, os valores cobrados pelo INSS referem-se ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, recebido indevidamente no período de 15/01/2002 a 30/04/2009. Os documentos constantes dos autos revelam que o procedimento administrativo instaurado para a apuração das irregularidades tramitou em 06/2006 (id Num. 102981604 - Pág. 52) e se findou no ano de 2011 (id Num. 102981606 - Pág. 17). Assim, ajuizada a ação em 17/04/2015, não há que se falar da incidência de prescrição. Efetivamente, a prescrição não se inicia da comunicação ao segurado de indeferimento de seu recurso, mas sim, da conclusão e término do processo administrativo, conforme já exposto acima. Assim, afastada a prescrição, passa-se ao exame do mérito propriamente dito com esteio no §2º, do art. 1013, do CPC. DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS AUTOS Em 12/06/2006, foi instaurado o Processo Administrativo para reavaliação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor com DIB em 16/01/2002 (NB 1233392724). Através do Ofício INSS N° 107/ 2006 e Oficio INSS N° 121/ 2008, foi determinada a notificação da parte ré para comparecimento à Gerência Executiva do INSS e Jundiaí, munido de documentos e todas as Carteiras Profissionais em seu nome que deram origem à concessão do benefício, objetivando demonstrar a regularidade do ato concessório (id Num. 102981604 - Pág. 52 e 56). Por meio do Relatório Individual elaborado pela Agência da Previdência Social em Jundiaí, o INSS apurou que não foi comprovado o vínculo de 05/07/66 a 18/01/70, junto à empresa Caruzo e Israel Ltda. Assim, concluiu que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de n° 42/127.379.272-4, foi concedido irregularmente, ante a não implementação do tempo mínimo necessário. Efetivamente, é notório que a boa-fé se presume e a má-fé há de ser provada e o INSS não comprovou que o requerido tivesse cometido fraude no processo administrativo de concessão do benefício e não há qualquer indício de má-fé, apresentação de declaração ou provas falsas. Com efeito, ainda que constatado na revisão do benefício que o vínculo empregatício de 05/04/1966 a 18/01/1970 fora indevidamente computado na contagem de tempo de contribuição do autor, não há nenhum indício de que o requerido tenha praticado qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício. Nesse passo, comprovada a boa-fé da parte ré, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em cobrança pelo INSS contra o requerido, relativo ao recebimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/127.379.272-4), no período de 15/01/2002 a 30/04/2009. Desta feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe, conquanto por fundamento diverso daquele constante da r. sentença, a saber, existência de boa-fé do segurado no recebimento do benefício o que enseja a inexigibilidade do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente a ação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CÔMPUTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. - In casu, os valores cobrados pelo INSS referem-se ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, recebido indevidamente no período de 15/01/2002 a 30/04/2009. - Os documentos constantes dos autos revelam que o procedimento administrativo instaurado para a apuração das irregularidades tramitou em 06/2006 (id Num. 102981604 - Pág. 52) e se findou no ano de 2011 (id Num. 102981606 - Pág. 17). Assim, ajuizada a ação em 17/04/2015, não há que se falar da incidência de prescrição. - Efetivamente, a prescrição não se inicia da comunicação ao segurado de indeferimento de seu recurso, mas sim, da conclusão e término do processo administrativo. - Assim, afastada a prescrição, passa-se ao exame do mérito propriamente dito com esteio no §2º, do art. 1013, do CPC. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - Por meio do Relatório Individual elaborado pela Agência da Previdência Social em Jundiaí, o INSS apurou que não foi comprovado o vínculo de 05/07/66 à 18/01/70, junto à empresa Caruzo e Israel Ltda. Assim, concluiu que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de n° 42/127.379.272-4, foi concedido irregularmente, ante a não implementação do tempo mínimo necessário. - Efetivamente, é notório que a boa-fé se presume e a má-fé há de ser provada e o INSS não comprovou que o requerido tivesse cometido fraude no processo administrativo de concessão do benefício e não há qualquer indício de má-fé, apresentação de declaração ou provas falsas. - Com efeito, ainda que constatado na revisão do benefício que o vínculo empregatício de 05/04/1966 a 18/01/1970 fora indevidamente computado na contagem de tempo de contribuição do autor, não há nenhum indício de que o requerido tenha praticado qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício. - Nesse passo, comprovada a boa-fé da parte ré, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em cobrança pelo INSS contra o requerido, relativo ao recebimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/127.379.272-4), no período de 15/01/2002 a 30/04/2009. - Desta feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe, conquanto por fundamento diverso daquele constante da r. sentença, a saber, existência de boa-fé do segurado no recebimento do benefício o que enseja a inexigibilidade do débito. - Apelação parcialmente provida, para afastar a decretação de prescrição e, no mérito, julgar improcedente a ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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