Procedimento Comum Cível 5000217-49.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000217-49.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2023, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA ESPERANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000217-49.2017.4.03.6108 Vistos em inspeção. À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s), e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), devendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e ainda pendente(s) de levantamento o(s) depósito(s), fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para pagamento da(s) importância(s) com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA - arts. 34 e 35 da Res. CJF n. 822/2023 ou, se pessoa jurídica, for optante do Simples Nacional - art. 33, § 1°, da resolução mencionada e desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; e documento comprobatório da inscrição junto ao regime jurídico do Simples, se necessário, devendo aguardar o processamento pela Secretaria e Banco depositário. Após, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s). Intime-se, Via Imprensa Oficial. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

Mero expediente

11/05/2023, 22:04

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 10:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2023, 15:10

Por decisão judicial

28/03/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASA DA ESPERANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte exequente acerca da transmissão dos ofícios requisitórios de pagamento. BAURU, 14 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000217-49.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA ESPERANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em cumprimento ao Id 259164408, observo que a União trouxe os cálculos anexados no Id 250146297, mas que ainda deixam de informar os valores totais do principal e dos juros SELIC. Assim, para o correto preenchimento do requisitório referente ao valor principal mais juros devidos, é necessário, ainda, essa indicação nos termos do inciso VII do artigo 8°da Resolução CJF n. 458/2017: “VII -nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição;” PRAZO: 15 DIAS. Com a informação, cumpra a Secretaria, integralmente, o Id 259164408, permanecendo os autos sobrestados, em seguida, até o(s) pagamento(s) da(s) requisição(ôes). Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000217-49.2017.4.03.6108

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 17:59

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DA ESPERANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000217-49.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, julgando procedente a demanda em face da UNIÃO FEDERAL. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença no Id 244269222 e apresentou conta no total de R$ 363.108,68, atualizada até 01/03/2022. Intimada, a União impugnou a execução ao argumento de que a dívida total seria de R$ 354.868,31, sendo o indébito correspondente a R$ 322.022,06, além dos honorários, cujo valor correto seria R$ 32.846,25, tendo em vista a majoração de 2%, nos termos dos §§ 2° e 11 do artigo 85 do CPC, pelo e. TRF3 (Id 250145790). Alegou, em síntese, que a diferença nos valores se refere à exclusão, no cálculo, da competência de 12/2013, “pois os valores da GFIP estão zerados, não sendo possível identificar as contribuições por rubricas.” A parte Exequente, embora ratifique sua conta, concordou com os valores apresentados pela União, tendo em vista o baixo valor da diferença entre as contas, que corresponde a R$ 8.240,37, bem como requereu o abatimento dos honorários contratuais, a favor da Sociedade de Advogados PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n.º 24.839.777/0001-02, limitados a 20 % (vinte por cento) do montante principal. É o relatório. Decido. Ante a concordância da parte Exequente, reconheço que a conta elaborada pela União Federal encontra-se respaldada nos termos do julgado. Posto isso, acolho a impugnação para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 322.022,06 (trezentos e vinte e dois mil, vinte e dois reais e seis centavos), a título de principal, mais juros (SELIC), e de R$ 32.846,25, para os honorários advocatícios, atualizados até 01/03/2022. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução. Observo, no entanto, que a eficácia da condenação fica suspensa, pois a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária. Após o decurso do prazo recursal e uma vez que delimitada esta execução, determino à Secretaria que adote as providências necessárias, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observando-se ainda o pedido de destaque dos honorários contratuais a favor da Sociedade de Advogados PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n.º 24.839.777/0001-02, limitados a 20 % (vinte por cento) do montante principal, bem como para os honorários sucumbenciais, diante do requerimento do(a) Exequente e observado em contrato (Ids 250235799 e 244269225). Requisite-se, pois, o pagamento dos valores devidos, ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA ESPERANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do e. TRF3ª Região, bem como da alteração da classe processual para execução contra a Fazenda Pública. Em prosseguimento, considerando os cálculos apresentados pela parte Exequente, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000217-49.2017.4.03.6108 intime-se a União Federal nos termos do artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados no Id 244269232, acrescido dos honorários sucumbenciais indicados no item "c" da petição Id 244269222, observando-se ainda o pedido de destaque dos honorários contratuais a favor da Sociedade de Advogados PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n.º 24.839.777/0001-02, limitados a 20 % (vinte por cento) do montante principal, como apontado no requerimento do Exequente e observado em contrato - Id 244269225. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Havendo impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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