Procedimento Comum Cível 0000296-87.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000296-87.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 09:44

Trânsito em julgado

05/09/2022, 11:08

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS DUTRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475, JOAO JOSE DELBONI - SP155316, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VINICIUS DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249304518. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 253984802. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2022, 10:46

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 16:58

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS DUTRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475, JOAO JOSE DELBONI - SP155316, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 7 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DUTRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475, JOAO JOSE DELBONI - SP155316, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E S P A C H O Id 250719875 – O patrono solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id. 249304542). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED): em favor de RODRIGO BOCANERA, CPF 307.245.458-24, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 629,04 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136848574 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249304542); Dados bancários do patrono para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco C6 - 336; Agência 0001; conta 11326775-4, titular RODRIGO BOCANERA, OAB/SP 320.475 e CPF 307.245.458-24. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2022, 15:35

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055-N APELADO: VINICIUS DUTRA Advogado do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055-N APELADO: VINICIUS DUTRA Advogado do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055-N APELADO: VINICIUS DUTRA Advogado do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado. Com efeito, restou decidido que o Edital é falho, pois não limita a apresentação de laudo médico para constatação de situação especial do candidato, enquanto que o aluno autor ofertou estudo produzido por profissional Fonoaudióloga – documento este genuíno e hábil ao objeto litigado – esta legalmente habilitada para o diagnóstico da dislexia, tudo consoante a fundamentação contida no aresto. Logo, não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. Deste modo, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios....”. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Por fim, em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento do art. 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013, art. 3º, inciso I, Lei 9.394/1996, que não foram violados: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.... V - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. VI - Embargos de declaração improvidos. (AC 00120433720114036119, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INPE em face do v. acórdão proferido nestes autos, cuja ementa possui o seguinte teor: “AÇÃO DE RITO COMUM – ENEM – CANDIDATO COM DISLEXIA – EDITAL A EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, SEM ESPECIFICAR ATESTE POR MÉDICO – LAUDO APRESENTADO A TER SIDO PRODUZIDO POR FONOAUDIÓLOGA/PSICOPEDAGOGA, PROFISSIONAL DOTADA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A ESPECIAL CONDIÇÃO DO CANDIDATO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA A Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. Por sua vez, “o edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório” RMS 58.663/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018. Como bem sopesado pela r. sentença e ponto incontroverso da lide, o Edital do ENEM/2015 elegeu tratamento diferenciado aos portadores de dislexia, condição esta que garantiu ao polo apelado extensão do tempo para fazer a prova, fls. 72-v. O mesmo Edital, em seu subitem 2.2.5, tratou de exigir do candidato: “Dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou específico”. Severa crítica merece a redação editalícia, porque vaga e aberta, sendo que bastaria à Administração, quisesse discriminar a que tipo de documento comprobatório aceitaria, inserir a informação na cláusula, mas não o fez. Segundo o sítio eletrônico da Associação Brasileira de Dislexia (www.dislexia.org.br/o-que-e-dislexia/), conceitua-se a dislexia como “um transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração. Essas dificuldades normalmente resultam de um déficit no componente fonológico da linguagem e são inesperadas em relação à idade e outras habilidades cognitivas (definição adotada pela IDA –International Dyslexia Association, em 2002. Essa também é a definição usada pelo National Institute of Child Health and Human Development – NICHD)”. Cumpre registrar, neste momento, que, de acordo com a Lei 6.965/81, art. 4º, “é da competência do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados na forma da legislação específica: a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; b) participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; c) realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição”. No caso em exame, para provar a condição de dislexia, o candidato apresentou laudo produzido por Psicóloga/Psicopedagoga e por Fonoaudióloga/Psicopedagoga, fls. 18, portanto houve estudo e ateste por profissional habilitada a tanto, nos termos da lei que rege aquela carreira, afinal em lema transtorno que envolve a comunicação oral, tratando-se de déficit fonológico da linguagem. Embora seja de competência do Médico atestar doenças, para o caso em questão, o Fonoaudiólogo também detém conhecimento técnico para realizar o diagnóstico da dislexia, cuidando-se de área concorrente, assim não poderia o INEP desconsiderar o r. laudo apresentado, diante da vaga disposição contida no Edital. De todo o acerto a postulação privada, porque a Administração, no caso vertente, ignorou a sua própria regra, ao deixar de considerar documento idôneo atestando a condição de saúde do candidato. Teria razão o INEP se, por exemplo, tivesse o requerente trazido, como documento comprobatório, um laudo assinado por um Engenheiro, profissional que nenhum conhecimento técnico detém sobre a condição de saúde de uma pessoa. Lavrada a r. sentença sob a égide no NCPC, devidos honorários advocatícios recursais, art. 85, § 11, CPC, majorando-se a quantia arbitrada pela r. sentença em R$ 100,00, totalizando a sucumbência em R$ 600,00, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido.” Pretendem os declaratórios, ID 102284169 - Pág. 108, que sejam devidamente admitidos e providos, aduzindo omissão julgadora sobre as normas aplicáveis, pois o autor não apresentou laudo médico para atestar a sua condição especial, prequestionando a matéria. Intimado, quedou silente o polo adverso, ID 102284169 - Pág. 120. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1 - Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado. 2 - Restou decidido que o Edital é falho, pois não limita a apresentação de laudo médico para constatação de situação especial do candidato, enquanto que o aluno autor ofertou estudo produzido por profissional Fonoaudióloga – documento este genuíno e hábil ao objeto litigado – esta legalmente habilitada para o diagnóstico da dislexia, tudo consoante a fundamentação contida no aresto. 3 - Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 4 - Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 5 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 6 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento do art. 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013, art. 3º, inciso I, Lei 9.394/1996, que não foram violados. Precedente. 7 – Improvimento aos declaratórios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu pelo improvimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055-N APELADO: VINICIUS DUTRA Advogado do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O A D I T A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2021. Destinatário: APELADO: VINICIUS DUTRA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000296-87.2016.4.03.6128 RELATOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO

16/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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