Procedimento Comum Cível 5000610-06.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000610-06.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 09:03

Trânsito em julgado

05/09/2022, 11:37

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249314561. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id.253983733. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2022, 10:45

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 16:54

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 7 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 15:37

Mero expediente

03/06/2022, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 250316720 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 249314561 e 249314581). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de: AVEC - JUNDIAÍ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ 04.495.771/0001-58, representada pela sociedade advocatícia FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 28830036), a importância de R$ 1.120,60 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136907341 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249314580). em favor de FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA, CNPJ 04.009.808/0001-90, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 35.026,07 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136848558 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249314581); Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Caixa Econômica Federal - 104; Agência 3914; conta corrente 1907-2, titular FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA e CNPJ 04.009.808/0001-90. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de maio de 2022.

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 250316720 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 249314561 e 249314581). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de: AVEC - JUNDIAÍ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ 04.495.771/0001-58, representada pela sociedade advocatícia FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 28830036), a importância de R$ 1.120,60 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136907341 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249314580). em favor de FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA, CNPJ 04.009.808/0001-90, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 35.026,07 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136848558 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 249314581); Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Caixa Econômica Federal - 104; Agência 3914; conta corrente 1907-2, titular FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA e CNPJ 04.009.808/0001-90. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto pela União (Id. 152919035) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo civil, negou provimento à apelação (Id. 152268606). Alega, em síntese, que: a) não deu causa ao ajuizamento da ação; b) é descabida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; c) a apelada deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. Contraminuta apresentada no Id. 161370716, na qual a agravada requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Agravo interno interposto pela União (Id. 152919035) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo civil, negou provimento à apelação (Id. 152268606). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a verba honorária deve ser fixada com base no princípio da causalidade (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação anulatória ajuizada a fim de obter a anulação dos despachos decisórios de não homologação das compensações declaradas nas DCOMP nº 05972.97283.250512.1.3.04-8752, 04283.99411.240712.1.3.04-0211, 11520.83501.310712.1.3.04-2707 e 31361.47720.240712.1.3.04-0700 (Id.s 1413784228, 1413784229, 1413784230 e 1413784231) ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório decorrente dos pagamentos a maior a título de IRPJ e de CSLL, no montante de R$ 209.115,83 e R$ 73.841,70 (Id. 1413784222). Os documentos juntados demonstram que houve o reconhecimento dos créditos na esfera administrativa, em decisões proferidas nos autos dos processos nº 13839.909760.2012-15 e nº 13830.909763.2012-59 (Id.s 1413784232 e 1413784233), antes da propositura da demanda, razão pela qual foi reconhecido o direito à compensação na sentença. Assim, aplicados os princípios da causalidade e da sucumbência, a verba honorária deverá ser suportada pela agravante, porquanto sucumbente na demanda. Correta, portanto, a decisão agravada. Ante o exposto, voto para negar provimento ao agravo interno. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a verba honorária é considerada irrisória caso seja arbitrada em montante inferior a 1% (hum por cento) do valor da causa (Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Referida orientação não implica violação do disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 20, §4º, do Diploma Processual Civil de 1973). No caso dos autos, trata-se de ação anulatória ajuizada a fim de obter a anulação dos despachos decisórios de não homologação das compensações declaradas nas DCOMP nº 05972.97283.250512.1.3.04-8752, 04283.99411.240712.1.3.04-0211, 11520.83501.310712.1.3.04-2707 e 31361.47720.240712.1.3.04-0700 ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório decorrente dos pagamentos a maior a título de IRPJ e de CSLL, no montante de R$ 209.115,83 e R$ 73.841,70. Os documentos juntados demonstram que houve o reconhecimento dos créditos na esfera administrativas, em decisões proferidas nos autos dos processos nº 13839.909760.2012-15 e nº 13830.909763.2012-59, antes da propositura da demanda, razão pela qual foi reconhecido o direito à compensação na sentença. Assim, aplicados os princípios da causalidade e da sucumbência, a verba honorária deverá ser suportada pela agravante, porquanto sucumbente na demanda - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pela União (Id. 141378467) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis "declarar a inexistência dos débitos tratados nos Processos Administrativos nº 13839.910.222/2012-73, 13839.910.224/2012-62, 13839.910.225/2012-15 e 13839.910.227/2012-04, em razão da compensação levada a efeito pelas DCOMP nº 05972.97283.250512.1.3.04-8752, 04283.99411.240712.1.3.04-0211, 11520.83501.310712.1.3.04-2707 e 31361.47720.240712.1.3.04-0700" e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil (Id. 141378461). Alega, em síntese, que: a) não tem interesse em recorrer da questão principal, qual seja, anulação do crédito tributário em razão da compensação administrativa; b) é descabida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda; c) devem ser observados os princípios da responsabilidade e da causalidade; d) a apelada deve ser condenada ao pagamento da verba honorária; e) caso seja mantido o arbitramento da verba sucumbencial, deverá ser excluído do valor do benefício econômico o montante do crédito tributário extinto na esfera administrativa. Contrarrazões apresentadas no Id. 141378475, nas quais a apelada requer seja desprovido o apelo. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). No caso dos autos, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação anulatória ajuizada a fim de obter a anulação dos despachos decisórios de não homologação das compensações declaradas nas DCOMP nº 05972.97283.250512.1.3.04-8752, 04283.99411.240712.1.3.04-0211, 11520.83501.310712.1.3.04-2707 e 31361.47720.240712.1.3.04-0700 (Id.s 1413784228, 1413784229, 1413784230 e 1413784231), ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório decorrente dos pagamentos a maior a título de IRPJ e de CSLL, no montante de R$ 209.115,83 e R$ 73.841,70 (Id. 1413784222). Os documentos juntados demonstram que houve o reconhecimento dos créditos na esfera administrativas, em decisões proferidas nos autos dos processos nº 13839.909760.2012-15 e nº 13830.909763.2012-59 (Id.s 1413784232 e 1413784233), antes da propositura da demanda, de modo que a autora faz jus à compensação tributária, consoante consignado na sentença. Assim, aplicados os princípios da causalidade, da sucumbência e da responsabilidade, a verba honorária deverá ser suportada pela apelante, porquanto sucumbente na demanda. No que toca ao pedido de exclusão do montante do crédito tributário extinto na esfera administrativa do valor do proveito econômico, deve ser indeferido, porquanto corresponde ao ganho econômico obtido com a procedência do pedido, de modo que deve compor a base de cálculo da verba sucumbencial. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo civil, nego provimento à apelação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Mero expediente

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