Procedimento Comum Cível 0005662-69.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005662-69.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2023, 17:00

Recurso Especial repetitivo

17/04/2023, 17:00

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO BOGADO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - MS15177-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Verifico que a parte autora adequou o valor atribuído à causa para indicar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Id. 239970085, valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta. Inobstante isso, deixou de se manifestar expressamente sobre eventual incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Assim, ante à vedação à surpresa (art. 10, do CPC), sua intimação para tal finalidade é indispensável. No mais, em sede de defesa (Id. 229853676), a CEF arguiu a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação dos autores, na forma do art. 206, inc. II, § 1º, do Código Civil. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005662-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1 – intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o valor por ela indicado como o proveito econômico que pretende obter, em especial sobre eventual incompetência deste Juízo, na forma da Lei n. 10.259/01; 2 – Com ou sem manifestação, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Com o julgamento do Tema 1039, pelo Superior Tribunal de Justiça, analisarei eventual incompetência do Juízo e demais preliminares dos autos. Intimem-se e, em seguida, proceda-se ao sobrestamento. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 18:55

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 17:14

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVO BOGADO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação do réu para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. " EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005662-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/03/2022, 00:00

Publicação

03/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVO BOGADO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005662-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•25/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO BOGADO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - MS15177-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Verifico que a parte autora adequou o valor atribuído à causa para indicar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Id. 239970085, valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta. Inobstante isso, deixou de se manifestar expressamente sobre eventual incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Assim, ante à vedação à surpresa (art. 10, do CPC), sua intimação para tal finalidade é indispensável. No mais, em sede de defesa (Id. 229853676), a CEF arguiu a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação dos autores, na forma do art. 206, inc. II, § 1º, do Código Civil. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005662-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1 – intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o valor por ela indicado como o proveito econômico que pretende obter, em especial sobre eventual incompetência deste Juízo, na forma da Lei n. 10.259/01; 2 – Com ou sem manifestação, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Com o julgamento do Tema 1039, pelo Superior Tribunal de Justiça, analisarei eventual incompetência do Juízo e demais preliminares dos autos. Intimem-se e, em seguida, proceda-se ao sobrestamento. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO BOGADO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 D E C I S Ã O 1. Dos recursos interpostos por Caixa Econômica Federal e Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial e da necessidade de revisão da decisão deste Juízo acerca do interesse da CEF e da competência da Justiça Federal Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração contra a decisão que, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, excluiu a embargante do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (f. 11/14, ID 25493110). Antes da apreciação dos embargos de declaração em comento houve julgamento do Agravo de Instrumento interposto por Federal Seguros S/A (em liquidação) contra a mesma decisão de declínio de competência (f. 16/17, ID 25493110) ao qual foi negado provimento. Houve interposição de Recurso Especial contra a decisão do TRF3 que foi sobrestado diante da existência de discussão do assunto em recurso especial representativo da controvérsia. As partes foram intimadas para manifestação sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral o RE 827996 na presente demanda (decisão ID 48048976), porém não se manifestaram no prazo que lhes foi concedido. Intimada, a União requereu sua inclusão no feito na qualidade de assistente da Caixa Econômica Federal (ID 48452130). É o relatório. Decido. Em consulta ao Pje-2 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região verifica-se que a Primeira Turma do TRF3, em acórdão nos autos nº 5029681-75.2018.4.03.0000 negou provimento ao agravo. Ainda que tenha sido dado efeito suspensivo naqueles autos, a decisão proferida pela Segunda Turma do TRF3 prejudicou a apreciação dos embargos declaratórios da CEF. Desse modo, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal pela superveniência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5029681-75.2018.4.03.0000 pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, embora tanto a decisão recorrida como a decisão colegiada se encontrassem em consonância com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, chamo o feito à ordem para constatar que houve modificação da interpretação da matéria no Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário em regime de Repercussão Geral. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em Repercussão Geral o RE 827996 em 29/06/2020 (publicado em 21/08/2020), afirmou ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de causas iniciadas após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Naquele Recurso Extraordinário, por maioria de votos, os Ministros do STF definiram os seguintes critérios de competência jurisdicional: (1) deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação, após manifestação de seu interesse; (2) manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/201; (3) intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese e possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997. Transcrevo parte do voto do Ilustre Relator Ministro Gilmar Mendes naquele julgamento em repercussão geral: "É importante relembrar também o entendimento firmado, há uma década, de que a expressa manifestação pelo órgão público federal de interesse em participar do feito é o fato jurígeno que atrai, em tese, a competência da Justiça Federal, competindo a esta definir, ou não, a presença daquele interesse qualificado. Para tanto, cito trecho do voto no RE 571.572 RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.2.2009 (tema 17), in litteris: ‘A situação trazida poderá, isto sim, configurar hipótese de assistência simples ou de intervenção anômala (art. 5º,parágrafo único da Lei 9.469/97). Em qualquer dos casos, pela própria natureza dos institutos, a intervenção é espontânea. E,no caso dos autos, não houve manifestação de interesse, pela ANATEL em intervir, sob qualquer das formas referidas.Registre-se que esse entendimento não exclui a possibilidade de vir a ANATEL a se manifestar espontaneamente em casos semelhantes, demonstrando seu interesse jurídico no feito, caso em que a competência será deslocada para a Justiça Federal, sendo certo que, se a intervenção ocorrer com base em mero interesse econômico, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97, a competência da Justiça Federal se estabelecerá apenas nahipótese de recurso deste ente federal'. Em seguida, anoto que a matéria subjacente à presente repercussão geral difere dos usuais casos outrora apreciados pelo STF, na medida em que a CEF não atua como agente securitário ou instituição creditícia integrante dos sistemas financeiros de habitação (SFH) ou imobiliário(SFI), mas na condição de administradora, como representante judicial do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), em decorrência do disposto na Lei 12.409/2011. 3.2) CEF atuando como representante judicial e extrajudicial do FCVS(sucessões legislativas) De que se colhe do relato histórico acima identificado (item 1 deste voto), o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal(CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser permitida a partir da edição da Medida Provisória 1.671/1998, o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e,portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública(ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.(...)". Tem-se que a decisão proferida pelo STF em agosto/2020 provocou efeitos infringentes nestes autos e impõe a este órgão julgador a realização de juízo de retratação à luz do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e dos princípios da celeridade e da economia processual. A Caixa Econômica Federal requereu sua inclusão no polo passivo na qualidade de representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS como substituta processual da seguradora diante da identificação da existência de apólice pública (ramo 66) para o contrato do imóvel da parte autora (f. 20/23, ID25492499). A apólice de seguro do contrato da parte autora pertence ao Ramo 66 – FCVS. Por conseguinte, em consonância com o recente entendimento do STF, verifico que se encontram atendidos todos os requisitos para que a presente demanda seja processada e julgada na Justiça Federal: (1) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005662-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de lide em que a parte autora pleiteia o recebimento de seguro decorrente de vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação afetado pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais); (2) em julgamento com Repercussão Geral (RE 827996) o STF reconhece a competência da Justiça Federal para as ações em que a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico na qualidade de representante judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); (3) a própria Caixa Econômica Federal requereu o ingresso no feito na qualidade de representante do FCVS. Em virtude da decisão proferida pelo STF no RE 827996 – que modificou o entendimento que vinha sendo dado à matéria pelo STJ, a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da demanda, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente lide, garantindo-se, desse modo, economia e celeridade processual, bem como respeito à interpretação constitucional dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Feitas essas considerações, em observância ao precedente com repercussão geral reconhecida pelo STF, revejo a decisão f. 02/06, ID 25493110 e reconheço o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, declarando este Juízo Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Oficie-se com urgência ao Gabinete da Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para imediata comunicação do presente decisum à Douta Desembargadora Federal Relatora dos autos nº 5029681-75.2018.4.03.0000. 2. Da ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial Merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva por parte da requerida Federal de Seguros S/A em liquidação. É que, em virtude da Medida Provisória n. 478/2009, os contratos de financiamento regidos pelas regras do SFH, com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do SFH, passaram a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, ficando o FCVS responsável, ainda, pela cobertura, a partir de 01/01/2010, de despesas de indenização decorrentes de danos. Além disso, consoante a legislação vigente, ficou claro que a cobertura do seguro por danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". 2. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. 3. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assim que os mencionados contratos foram literalmente repassados ao FCVS, a quem se incumbiu a garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH "no âmbito nacional até 31 de dezembro de 2009", sendo responsável também pela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel [...], observadas as mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na Apólice do SH/SFH". 4. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010. 5. A Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, conferiu nova disciplina à matéria. A Medida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. 6. O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. A perda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 em nada desfigura esse quadro. 7. Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS – no caso, a CEF – intervirá necessariamente na lide – vale repetir, na qualidade de parte –, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 8. Competindo ao FCVS a cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) – de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo – o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 9. No caso concreto, a CEF fez prova de que os contratos relativos à agravada se vincula à apólice pública – ramo 66. Sendo assim, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada. 10. De acordo com a teoria da asserção "o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado" e, "por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial" (Daniele Lopes Oliveira). 11. Ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, o C. STF declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS. Considerando, assim, que o feito de origem foi ajuizado em 27.11.2019, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. 12. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na condição de ré e, determinar a exclusão da empresa Companhia de Seguros do Estado de São Paulo da relação processual em razão de sua ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declarar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012876-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Desse modo, julgo extinto o processo, em relação à Federal de Seguros S/A em liquidação, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 3 – Do prosseguimento do feito Anote-se a prioridade em razão da idade do autor (f. 15, ID 25492679). Intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, requerer a citação da Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de prosseguimento válido. No mesmo prazo deverá adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido. Cumprida a diligência, cite-se/intime-se a CEF para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e se manifestar sobre o pedido da União ID 48452130. Em seguida, abra-se vista à parte autora para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos para decisão de saneamento e organização. CAMPO GRANDE, 30 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO BOGADO Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - PR52350-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Contra a decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no presente feito e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual (doc. 25493110 – f. 02/06) houve interposição de embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal (doc. 25493110 – f. 11/14) e, ainda, agravo interposto por Federal de Seguros S/A em liquidação extrajudicial (doc. 25493110 – f. 16/17. Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre os embargos de declaração (doc. 25493110 – f. 15), não foi certificada a publicação do referido despacho. Ato contínuo, houve a digitalização do feito, com intimação das partes tão somente para manifestarem-se sobre a inserção do feito digital no Sistema do PJe1. Em consulta processual ao PJe2, verifico que foi negado provimento ao agravo interposto por Federal de Seguros S/A em liquidação extrajudicial. Contudo, naqueles autos de agravo (autos 5029681-75.2018.4.03.0000) a recorrente interpôs recurso especial cujo exame de admissibilidade ficou sobrestado por decisão do dia 16/10/2019. Não há notícia de nova movimentação processual daquele recurso. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em Repercussão Geral o RE 827996 em 29/06/2020 (publicado em 21/08/2020), afirmou ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de causas iniciadas após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Naquele Recurso Extraordinário, por maioria de votos, os Ministros do STF definiram os seguintes critérios de competência jurisdicional: (1) deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação, após manifestação de seu interesse; (2) manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010; (3) intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese e possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997. Em síntese, tem-se que: 1) a decisão proferida pela Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal no agravo nº 5029681-75.2018.4.03.0000, embora tenha negado provimento ao recurso da Federal de Seguros S/A em liquidação extrajudicial, não transitou em julgado diante da pendência de análise de Recurso Especial contra a decisão daquele órgão colegiado; 2) embora o recurso especial tenha sido sobrestado por ordem da Vice Presidência do TRF3, não houve determinação de sobrestamento dos presentes autos; 3) considerando que a decisão proferida em agravo ainda não transitou em julgado, não há óbice, por ora, ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal; 4) o Superior Tribunal Federal deu nova interpretação acerca dos contratos habitacionais com garantia pública pelo FCVS, em junho/2020, de modo que a decisão proferida em Repercussão Geral o RE 827996 pode modificar a decisão proferida nos autos de agravo 5029681-75.2018.4.03.0000. Considerando que o atual Código de Processo Civil consagrou os princípios da boa-fé processual, do dever de cooperação entre as partes (artigo 6º, do CPC), da primazia da decisão de mérito (artigo 4º, do CPC) e da eficiência (artigo 8º, do CPC), determino a intimação dos embargados Federal de Seguros S/A em liquidação judicial e Ivo Bogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral o RE 827996 na presente demanda. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005662-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se, ainda, a União para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na demanda. Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca dos embargos de declaração opostos pela CEF. CAMPO GRANDE, 30 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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