Procedimento Comum Cível 0005066-37.2007.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005066-37.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL SOLANO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA - SP162144 moc DESPACHO Petição id 361434041: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005066-37.2007.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Defiro o requerimento da exequente e suspendo o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que configurada a hipótese prevista no art. 921 inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Mantenha-se o processo sobrestado por 1 ano e decorrido esse prazo sem manifestação remeta-se ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande MS, 23/04/2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 08:57

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

23/04/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:45

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:35

Mero expediente

11/04/2025, 15:15

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 08:58

Expedida/certificada

01/09/2023, 15:49

Mero expediente

29/08/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 09:41

Julgamento em Diligência

29/08/2023, 09:41

Ato ordinatório

28/04/2023, 22:13

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 09:15

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMERCIAL SOLANO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA - SP162144 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005066-37.2007.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: COMERCIAL SOLANO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA - SP162144 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMERCIAL SOLANO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA - SP162144 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A apelante ajuizou ação buscando a declaração da inexigibilidade da cobrança referente ao Auto de Infração n° 0140100.2001.0034–4, lavrado em razão de omissão de receitas, referentes aos anos de 1997 a 2001, requerendo a produção de prova pericial a fim de demonstrar a duplicidade de diversas notas fiscais de saída e a omissão de notas de entrada pela autorizade fazendária. A União apresentou contestação e postulou o julgamento antecipado da lide. A prova pericial foi deferida. Embora devidamente intimada, a autora não formulou quesitos, tampouco indicou assistente. A União, por sua vez, indicou assistente técnico e formulou quesitos. O perito nomeado apresentou proposta de honorários; as partes impugnaram o valor; o perito manteve a proposta, propondo-se a parcelar a quantia. A autora não se manifestou sobre a proposta de parcelamento e quedou-se inerte acerca da intimação para que depositasse os honorários. Sobreveio, então, a sentença, afastando a pretensão da parte autora, nos seguintes termos: “Diversamente do sustentando na inicial o Mandado de Fiscalização contemplava os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos (f. 1 76). Como se vê, em que pese ter a autoridade fiscal observado alguma irregularidade no tocante à tributação alusiva ao ano de 1998, acrescentou que a análise, pelo agente fiscal, dos documentos pertinentes aos demais exercícios não atingidos pela decadência era obrigatória. Quanto à denúncia espontânea, o contribuinte deveria ter informado o débito antes do inicio dos trabalhos de fiscalização, o que não ocorreu. Portanto, não há que se falar em prejuízo na retenção dos documentos fiscais durante o período da fiscalização. De resto, constata-se que o alegado cerceamento de defesa não se fez presente, pois dos documentos juntados pela requerente, percebe-se ter a contribuinte participado ativamente do procedimento administrativo, oferecendo defesa e interpondo recursos. No que tange à duplicidade de algumas notas fiscais, a requerente não apontou quais seriam essas notas e nem qual seria a redução da dívida. E no decorrer da instrução desinteressou-se da prova pericial por ela mesma requerida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005066-37.2007.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL SOLANO PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido no bojo de ação em que se postula a declaração da inexigibilidade da cobrança referente ao Auto de Infração n° 0140100.2001.00341– 4; condenando a autora a pagar honorários advocatícios nos percentuais previstos nos incisos I a V, do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a apelante alega que restou violado o disposto no art. 485, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto não fora dada a oportunidade para a parte autora suprir a falta verificada (providências referentes à perícia requerida) antes da prolação da sentença. Aduz, ainda, que “não pode a parte suportar as consequências de atos não praticados por seu patrono, dos quais sequer era sabedora, tanto isso é verdade que apenas tomou ciência do ocorrido ao consultar os autos de maneira aleatória do site deste Tribunal, o que inclusive ensejou a constituição de novo patrono”. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005066-37.2007.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios nos percentuais previstos nos incisos I a V, do art. 85, § 3º do CPC, encontrando-se a base de cálculo (valor atualizado da causa) por ocasião do cumprimento da sentença, mas por simples cálculo aritmético, de acordo com o manual de cálculos estabelecido pelo CJF. Custas pela autora.” Em suas razões de apelação, a recorrente alega violação art. 485, § 1º, Código de Processo Civil. O referido dispositivo prescreve que, antes de proferir sentença sem o julgamento do mérito nas hipóteses previstas nos incisos II (o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes) e III (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias), o julgador deve determinar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, priorizando, assim, a resolução de mérito das demandas. Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, em que foi proferida sentença com apreciação do mérito, concluindo o Juízo a quo pela possibilidade de julgamento do feito sem a perícia requerida pela parte autora, e que não foi realizada por inércia da própria parte. Descabida, portanto, a tese ventilada pela recorrente de desrespeito ao art. 485, § 1º, do CPC. Assim, e considerando que a apelante não se insurgiu quanto aos fundamentos de mérito expendidos pelo Juízo de origem, a sentença deve ser mantida nos termos em que prolatada. Frise-se que a reparação por eventuais danos causados à parte pelo causídico anteriormente constituído devem ser objeto de ação própria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido no bojo de ação em que se postula a declaração da inexigibilidade da cobrança referente ao Auto de Infração n° 0140100.2001.00341– 4. 2. Descabida a tese ventilada pela recorrente de desrespeito ao art. 485, § 1º, do CPC. O referido dispositivo prescreve que, antes de proferir sentença sem o julgamento do mérito nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o julgador deve determinar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, priorizando, assim, a resolução de mérito das demandas. 3. Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, em que foi proferida sentença com apreciação do mérito, concluindo o Juízo a quo pela possibilidade de julgamento do feito sem a perícia requerida pela parte autora, e que não foi realizada por inércia da própria parte. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

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