Procedimento Comum Cível 0002572-96.2013.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002572-96.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 12:28

Trânsito em julgado

30/07/2024, 12:28

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA MORENO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por CATARINA APARECIDA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA MORENO DE LIMA. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos no id. 322056871. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 13 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 17:50

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 15:38

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA MORENO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de advogado constituído e autenticidade de procurando para levantamento de valor de requisitório pago junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que se encontra acostada aos autos - ID 316792991, a qual pode ser impressa a partir do próprio sistema PJe, juntamente com a procuração ID 12561473 fls. 16. Informar este juízo quando do levantamento juntando documento comprobatório aos autos. Jundiaí, 5 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA MORENO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 D E S P A C H O Tendo em vista o certificado pela Serventia no id 310637819, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o(a) Exequente para cumprir o determinado no id 304289058, no prazo de 10 (dez) dias (providenciar o saque do saldo remanescente em conta judicial, comprovando-se nos autos). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA MORENO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 D E S P A C H O Id 254193728 – O patrono solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais (id 249312364). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED) em favor de ERAZÊ SUTTI, CPF 152.765.908-93, OAB/SP 146.298, a importância de R$ 11.971,16 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136848655 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (id 249312364). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s): Banco do Brasil - 001; Agência 3213-1; conta corrente 20.968-6, titular ERAZÊ SUTTI, OAB/SP 146.298 e CPF 152.765.908-93. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, aguarde-se sobrestado em secretaria o pagamento do ofício requisitório na modalidade precatório expedido para o autor (id 244385481). Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA MORENO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 D E S P A C H O O INSS apresentou os valores que entendia devidos em execução invertida. Não concordando, o exequente apresentou seus cálculos, os quais foram aceitos pela autarquia. Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (id 239669232), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (id 130673020). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 109.615,87 (sendo R$ 83.240,40 de principal e R$ 26.375,47 de juros de mora) para o autor e R$ 10.961,59 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 08/2021, relativo a 34 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: APARECIDA MORENO DE LIMA CURADOR: LUCAS MAKOWSKI BARIANI Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 APELADO: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) APELADO: HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: APARECIDA MORENO DE LIMA CURADOR: LUCAS MAKOWSKI BARIANI Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 APELADO: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) APELADO: HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: APARECIDA MORENO DE LIMA CURADOR: LUCAS MAKOWSKI BARIANI Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCAS MAKOWSKI BARIANI - SP391324 APELADO: CATARINA APARECIDA COSTA Advogados do(a) APELADO: HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Ademar Vieira de Souza, ocorrido em 06 de dezembro de 1995, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 145346239 – p. 28). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus era titular de auxílio-doença previdenciário (NB 31/101624787-4), desde 31 de outubro de 1995, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato emanado do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV (id 145346239 – p. 68). A controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. Ressalte-se que a existência de filho em comum (Juliana Aparecida Costas V. de Souza), propiciou a concessão na seara administrativa da pensão por morte (NB 21/102670650-2), a qual estivera em vigor até o advento do limite etário da titular, tendo sido cessado em 23/10/2006 (id. 145346239 – 32). No tocante ao suposto convívio marital mantido até a data do falecimento, verifica-se dos autos início de prova material, cabendo destacar a cópia da CTPS do de cujus, no qual o INSS inseriu o nome da autora no campo destinado à designação de dependente, qualificando-a como companheira, em 24/09/1987 (id. 145346239 – p. 26). A autora foi qualificada como companheira junto aos cadastros da última empregadora do segurado (Sifco S/A), em 30/10/1987 (id. 145346239 – p. 73), e foi mantida como dependente do segurado, em plano de saúde contratado pela empregadora, conforme evidencia o respectivo documento, emitido em 01 de agosto de 1995 (cerca de 4 meses anteriormente ao óbito). O ex-cônjuge (Aparecida Moreno de Lima), foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que não se opôs à concessão exclusiva do benefício à parte autora (id. 145346281 – p. 1). Em depoimento colhido sob o crivo do contraditório, através de sistema audiovisual, a testemunha Daniela Justino da Silva afirmou ter sido vizinha da autora e, em razão disso, ter podido vivenciar seu convívio marital mantido com Ademar Vieira de Souza. Esclareceu que desta união adveio o nascimento de uma filha e que Catarina também cuidava de uma filha do segurado, havida de um casamento anterior. Asseverou que Ademar, nos últimos meses de vida, padecia de problemas cardíacos e que a autora o assistiu, se mantendo ao seu lado, como esposa, até a data em que ele faleceu. Por outro lado, em sua contestação, o INSS sustentou que a parte autora não recebia pensão alimentícia do segurado falecido e que já houvera renunciado à pensão por morte em favor dos filhos. É de se observar, no entanto, que ainda que a autora houvesse renunciado aos alimentos, conservaria o direito à pensão, uma vez que o contexto probatório evidenciou o convívio marital mantido até a data do falecimento do segurado e, notadamente, que dele dependia economicamente. Neste sentido, trago à colação as ementas de julgados proferidos por esta Egrégia Corte e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA - DEPENDENCIA ECONOMICA - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL. I - A ex-mulher, ainda que tenha dispensado os alimentos quando da separação judicial, tem direito à percepção da pensão por morte, desde que comprovada a necessidade econômico-financeira. II - A ex-mulher ostenta a condição de companheira quando comprovada a união estável após a separação judicial. III - As provas carreadas aos autos foram suficientes a demonstrar o estado de necessidade financeira da autora, bem como a sua dependência econômica em relação ao "de cujus". IV - Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. V - A Autarquia está isenta de custas processuais. VI - Apelação da autora provida”. (TRF3, 10ª Turma, AC 2000.03.99.047151-0, Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 18/06/2004, p.383). “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SÚM. 64 DO TFR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida pensão por morte à ex-esposa de segurado da Previdência Social, mesmo que tenha renunciado à pensão alimentícia para si na separação judicial, porquanto comprovadas sua dependência econômica em relação ao de cujus e a piora de seu status econômico-financeiro. Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74, 75 e 143, com a redação vigente à data do óbito. Precedentes. 2. “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício” (Súm. 64 do Tribunal Federal de Recursos). (...) (TRF4, 5ª Turma, AC 2000.04.01.112356-4, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 24/09/2003, p. 553). Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pleiteado. Por ocasião da liquidação do julgado, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em decorrência da antecipação da tutela. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por CATARINA APARECIDA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de APARECIDA MORENO DE LIMA, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Ademar Vieira de Souza, ocorrido em 06 de dezembro de 1995, com quem sustenta haver convivido em união estável. Tutela antecipada deferida para determinar a implantação do benefício (id. 21/102670650-2). A r. sentença havia sido anulada, a fim de que o ex-cônjuge (Aparecida Moreno de Lima) fosse citado a integrar a lide. Após a formação do litisconsórcio passivo necessário, sobreveio o decreto de procedência do pleito, com a condenação do INSS a pagar exclusivamente à parte autora a pensão por morte, a contar da data do ajuizamento da demanda (18/07/2013), com parcelas acrescidas dos consectários legais (id. 145347133 – p. 1/7). Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença e improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à sua dependência econômica em relação ao falecido segurado. Sustenta que, ao tempo do falecimento, a união estável já havia cessado, tendo a autora, inclusive, renunciado ao recebimento de sua cota-parte da pensão em favor dos filhos. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios referentes aos consectários legais. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id 145347137 – p. 1/8). Contrarrazões da corré (id 145347141 – p. 1/4). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002572-96.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1995, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA AUFERIDO AO TEMPO DO ÓBITO. PENSÃO DEFERIDA PELO INSS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS FILHOS DO SEGURADO FALECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Ademar Vieira de Souza, ocorrido em 06 de dezembro de 1995, foi comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus era titular de auxílio-doença previdenciário (NB 31/101624787-4), desde 31 de outubro de 1995, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. Ressalte-se que a existência de filho em comum (Juliana Aparecida Costas V. de Souza), propiciou a concessão na seara administrativa da pensão por morte (NB 21/102670650-2), a qual estivera em vigor até o advento do limite etário da titular. - No tocante ao convívio marital mantido até a data do falecimento, verifica-se dos autos início de prova material, cabendo destacar a cópia da CTPS do de cujus, no qual o INSS inseriu o nome da autora no campo destinado à designação de dependente, qualificando-a como companheira, em 24/09/1987. - A autora foi qualificada como companheira junto aos cadastros da última empregadora do segurado (Sifco S/A), em 30/10/1987 e foi mantida como dependente do segurado, em plano de saúde contratado pela empregadora, conforme evidencia o respectivo documento, emitido em 01 de agosto de 1995 (cerca de 4 meses anteriormente ao óbito). - O ex-cônjuge (Aparecida Moreno de Lima), foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que não se opôs à concessão exclusiva do benefício à parte autora. - Em depoimento colhido sob o crivo do contraditório, através de sistema audiovisual, a testemunha Daniela Justino da Silva afirmou ter sido vizinha da autora e, em razão disso, ter podido vivenciar seu convívio marital mantido com Ademar Vieira de Souza. Esclareceu que desta união adveio o nascimento de uma filha e que Catarina também cuidava de uma filha do segurado, havida de um casamento anterior. Asseverou que Ademar, nos últimos meses de vida, padecia de problemas cardíacos e que a autora o assistiu, se mantendo ao seu lado, como esposa, até a data em que ele faleceu. - Por outro lado, em sua contestação, o INSS sustentou que a parte autora não recebia pensão alimentícia do segurado falecido e que já houvera renunciado à pensão por morte em favor dos filhos. - É de se observar, no entanto, que ainda que a autora houvesse renunciado aos alimentos, conservaria o direito à pensão, uma vez que o contexto probatório evidenciou o convívio marital mantido até a data do falecimento do segurado e, notadamente, que dele dependia economicamente. Precedentes. - Desnecessária a comprovação da dependência econômica, pois esta é presumida em relação ao companheiro, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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