Procedimento Comum Cível 5014219-56.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014219-56.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WAGNETE CAMBOIM SOARES SUCEDIDO: JOAO CLARO SOARES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOAO CLARO SOARES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De início, esclareço que os valores dos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência), requisitados em favor do advogado Dr. JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO, deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do juízo do inventário, a fim de viabilizar a regular transmissão e a distribuição equitativa entre os herdeiros, observados os limites estabelecidos pela legislação sucessória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO FALECIDO. CESSÃO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 24, §2º, do EOAB garante o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, - Inexistência de dispensa de inventário para controle da distribuição do monte mor do falecido advogado a todos os herdeiros pela norma estatutária. - Precedentes da 10.ª Turma do TRF3. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026090-66.2022.4.03.0000 - RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA) Assim, quanto à verba honorária, aguarde-se a provocação dos herdeiros do advogado falecido. No que se refere ao valor principal, apresente a parte autora consulta atualizada da situação cadastral de seu CPF junto à Receita Federal, a fim de viabilizar a expedição de alvará. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014219-56.2018.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

02/05/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNETE CAMBOIM SOARES SUCEDIDO: JOAO CLARO SOARES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOAO CLARO SOARES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014219-56.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:22

Por decisão judicial

07/08/2024, 06:41

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WAGNETE CAMBOIM SOARES SUCEDIDO: JOAO CLARO SOARES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351, NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 10 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014219-56.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WAGNETE CAMBOIM SOARES SUCEDIDO: JOAO CLARO SOARES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351, NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP18423, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o INSS NÃO efetuou o enquadramento do benefício em obediência ao contido no julgado proferido nos embargos à execução nº 5014222-11.2018.4.03.6183, gerando diferenças entre 01/1995 a 12/2006 (data de óbito do autor). É o breve relatório. Ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) No caso, o Contador do Juízo informou ao Juízo “Em atenção ao r. despacho ID-262066307 elaboramos cálculo dos atrasados da revisão do benefício NB-46/132.344-0 em nome do autor João Claro Soares Neto, desde 01/01/1995 até a data do óbito (30/12/2006), nos termos da r. sentença ID-10564747-pag.06/10 e r. decisão ID-10564747-pag.38/43. Correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% calculados sobre o valor da condenação.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014219-56.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 264945120 referente aos atrasados do período de 01/1995 a 12/2006. Verifico, ainda, a existência de requerimento apresentado pela Advogado do Autor, no sentido de que seja destacado do valor dos atrasados, o montante referente aos honorários contratuais. Sendo assim, apresente o patrono os autos contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. No silêncio, expeçam-se as requisições complementares, sem destaque. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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