Procedimento Comum Cível 0008079-43.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008079-43.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:07

Por decisão judicial

09/09/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento dos seguintes precatório expedidos nos autos: * 20230169321 * 20230169317 * 20230169316 * 20230169312 * 20230169309 * 20230169307 Quanto ao PRC nº 20250035597, aguarde-se, no arquivo sobrestado, a liberação do seu pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008079-43.2008.4.03.6183

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:16

Mero expediente

21/08/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:11

Por decisão judicial

06/08/2025, 15:06

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA, MARILEIDE PEREIRA DA SILVA, IVONILDA SILVA JOLNAI, ADEMAR DA SILVA, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, MARINALVA PEREIRA DA SILVA SUCEDIDO: VALDEMAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 17 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008079-43.2008.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/07/2025, 00:00

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA, MARILEIDE PEREIRA DA SILVA, IVONILDA SILVA JOLNAI, ADEMAR DA SILVA, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, MARINALVA PEREIRA DA SILVA SUCEDIDO: VALDEMAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. In casu, o Contador Judicial examinou os cálculos, elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir (ID. 272473387): Em atenção ao r. despacho ID nº 265943472, informa-se a Vossa Excelência que se trata de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, DIB 04/08/2004. Cumpre reportar que a Contagem de Tempo à fl. 155, ID nº 38248862, computou 1 (um) ano a mais, pois, constou, para o vínculo nº 8, a data final em 16/12/1999, em vez de 16/12/1998, data da EC 20/98. Assim, verifica-se que o autor possuía direito ao cálculo da RMI na DPE, na DPL e na DER. A análise dos valores indica que a RMI mais vantajosa é a apurada na DPL. Portanto, ofertam-se os cálculos nos termos do julgado, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta das partes (08/2022), conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, utilizou-se a RMI na DPL, com observância da tese firmada no Tema 1.070/STJ. (…) A questão relativa à soma dos salários de contribuição, retratada no tema 1070/STJ, pode ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, por ser acessória, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. Ademais, não há mais existe espaço para aplicação dos incisos do artigo 32 da Lei nº 8.213/91, Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial executado (princípio da fidelidade ao título) e a tese firmada no Tema 1070/STJ. Contudo, a conta da contadoria é superior a conta em que o exequente iniciou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado para o cumprimento de sentença, em decorrência do princípio dispositivo (adstrição do juiz ao pedido). Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da parte exequente (id. 258830531). Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$ 17.659,30, assim atualizado até 08/2022. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições devidas. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008079-43.2008.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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