Procedimento Comum Cível 0011705-26.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011705-26.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011705-26.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: GILBERTO RODRIGUES SUCESSOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Vistos em inspeção. Verifico que a requisição suplementar expedida (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230043444 - ID 276707546) limitou-se ao valor principal, restando pendente a expedição dos honorários advocatícios. Diante disso, DETERMINO a expedição da requisição suplementar dos honorários faltantes em favor da pessoa jurídica, conforme cálculo homologado nos autos (decisão id. 76551650) Intimem-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:28

Mero expediente

30/03/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 562739434: esclareça a parte exequente, conforme requerido. Prazo: 5 dias. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011705-26.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: GILBERTO RODRIGUES SUCESSOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Intime-se. SãO PAULO, 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

14/03/2026, 17:33

Mero expediente

09/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

07/02/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação aos honorários, requeira a parte interessada o que de direito. Após, venham-me conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011705-26.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: GILBERTO RODRIGUES SUCESSOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011705-26.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: GILBERTO RODRIGUES SUCESSOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Trata-se de pedido de expedição da certidão de patrocínio para levantamento do montante pago. No caso, o patrono informou ao Juízo: Ademais, tendo em vista que o Agravo de Instrumento n.º 5015792-78.2023.4.03.0000 não foi julgado até o momento, a expedição da certidão de patrocínio irá fazer com que o objeto do referido recurso seja perdido, portanto, após a expedição da certidão o patrono irá desistir do referido recurso em razão da desnecessidade de julgamento. Assim, com a expedição dessa certidão de patrocínio, o objeto do Agravo de Instrumento nº 5015792-78.2023.4.03.0000 restará prejudicado, devendo o patrono da parte providenciar desistência do referido recurso por perda superveniente do interesse recursal. Na hipótese dos autos, a procuração outorgada ao advogado prevê poderes específicos para receber e dar quitação –procuração id. 57885827 – p. 59. Sendo assim, DEFIRO a expedição de certidão de patrocínio. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado, a decisão do e. TRF-3 para extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011705-26.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: GILBERTO RODRIGUES SUCESSOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Vistos em inspeção. Indefiro o pedido de cessão de crédito, pois não há crédito a ser cedido. Em linhas gerais, o crédito para ser cedido deve ser exequível, com a presença da certeza, liquidez e exigibilidade. Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços advocatícios (documento ID 287158808) não foi cumprido em seus termos, pois, quem patrocinou a causa, de fato, foi o advogado RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI e não a contratada, a advogada JULIANA DE PAIVA ALMEIDA em evidente descumprimento contratual, pois a prestação de serviços advocatícios é uma obrigação personalíssima, “intuitu personae”. Esclareço que a juntada de substabelecimento sem reservas (id. 12339157 – P.21) importou a transmissão das obrigações (créditos e débitos) ao substabelecido, o qual detém legitimidade exclusiva para receber os honorários fixados pela sucumbência da parte contrária, bem como o contrato de honorários, que deveria ser apresentado ao Juízo para fins de destaque, é aquele contemporâneo ao ajuizamento da ação e não os contratos acostados por força da sucessão processual. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais. 2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários, restando, assim, prejudicado o pedido de cessão de crédito. Considerando que os valores requisitados a título de incontroverso estão à disposição do Juízo (ID. 58359549), defiro o pedido de transferência bancária. Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, a transferência integral dos valores oriundos do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20200063464 (valor incontroverso) para a conta de titularidade da autora, indicada na petição Id. 287158803. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão id. 273485996 e oficie-se conforme determinado. Intime-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A questão controversa reside na revisão do benefício, visto que INSS alega, na sua impugnação, que o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios concedidos no período do "buraco negro", devem ser realizados na DIB do benefício com a aplicação das regras previstas nas Lei n° 8.213/91, sem aplicação da OS n.º 121/92, e consequentemente não utilizando a renda após a revisão efetuada nos termos do art. 144 em 07/1992. Decido. Razão não assiste ao INSS. In casu, a e. Instância Recursal determinou a readequação do benefício da Parte Demandante ao teto constitucional vigente (fixado pelas EC 20/98 e 41/03): (...) In casu, a parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 2/10/89, no período denominado "buraco negro". Verifica-se, ainda, que o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei n° 8.213/91, conforme revela o documento de fls. 15/16, no qual consta "DESCRIÇÃO: RMI ANTERIOR OBTIDA POR DESINDEXAÇÃO DA MR ANTER. SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO. BENEFÍCIO REVISTO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO", motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação (...) Esclareço que a Ordem de Serviço 121/92, citada pelo INSS na sua impugnação, foi utilizada no âmbito administrativo para revisão do benefício com fulcro no art. 144, da Lei n. 8.213/91,tais índices não devem ser excluídos na readequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, salvo ordem judicial expressa neste sentido. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 – REAJUSTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO – PORTARIA 302/92 – ORDEM DE SERVIÇO 121. I – Conforme definido pelo título judicial, o benefício da parte autora, limitado ao teto máximo de pagamento na data de concessão, bem como em dezembro de 1998, faz jus a readequação do reajuste do seu benefício aos tetos máximos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. II - Considerando que os índices previstos na Portaria 302/92 e Ordem de Serviço 121/92 foram utilizados na via administrativa para a obtenção da renda revisada na forma do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, o referidos índices devem ser considerados no reajuste da média dos salários de contribuição para a readequação do renda mensal do benefício da parte exequente aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, uma vez que a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE autoriza tão somente a eliminação do teto máximo do salário de benefício na data da concessão com o propósito de se apurar eventuais diferenças da mencionada alteração dos tetos máximos pela aludidas Emendas, e não a mudança do critério de reajuste do benefício aplicado no âmbito administrativo. III – Agravo de instrumento do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000926-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/10/2020, Intimação via sistema DATA: 09/10/2020) Vale acrescer que a renda mensal apurada pela parte exequente é próxima à renda apurada pela Contadoria (id. 42858642): “O valor da renda mensal apurado pela Contadoria, para a competência de 05/2019, é de R$ 5.621,37, próximo ao valor apurado pela parte autora de R$ 5.623,76. Já o INSS, apurou o valor de R$ 5.248,55 para a mesma competência” Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS e homologo os cálculos da Contadoria Judicial – id. 42858642 Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Resta, assim, condenado, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação e o acolhido por esta decisão, no importe de R$ 5.237,05 em 31/08/2019. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação. Oportunamente, ou seja, com a habilitação dos sucessores do Senhor Gilberto, expeça-se ofício PRC suplementar, subtraindo-se o valor incontroverso, pois já objeto de requisição (decisão id. 32861803). Por fim, esclareça o patrono da parte autora seu pedido contido na petição id. 57885825, visto que não há destaque deferido. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011705-26.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/08/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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